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norma nº 901/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 1984
Date 1984-12-08
EmentaAutoriza a extinção de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 1978.
native_id6020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
E Sa Gabinete do Prefeito
LEI Nº 901 784
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
ã
O] Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a ex
tinção de crédito tributário para com a Fazenda Municipal,
dos tributos vencidos até 31 de dezembro de 1978, nos ter-
mos do Código Tributário Nacional (artigo 156, ítem Ve ar
tigo 173).
Art, 2º - As custas processuais relativas aos créditos ajuízados se-
rão reguladas pela Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 t
(art. 26).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984,
»
ndosts éer
Prefeito

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