| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1984 |
| Date | 1984-12-08 |
| Ementa | Autoriza a extinção de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 1978. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé E Sa Gabinete do Prefeito LEI Nº 901 784 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: ã O] Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a ex tinção de crédito tributário para com a Fazenda Municipal, dos tributos vencidos até 31 de dezembro de 1978, nos ter- mos do Código Tributário Nacional (artigo 156, ítem Ve ar tigo 173). Art, 2º - As custas processuais relativas aos créditos ajuízados se- rão reguladas pela Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 t (art. 26). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984, » ndosts éer Prefeito