| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | Cancela débito em favor do Município. |
| native_id | 6022 |
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o m Estado do Rio de Janeiro E A . E Prefeitura Municipal de Macaé De k > Gabinete do Prefeito LEI no 903/84 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E. EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: “o Art. 1º - Fica cancelado o débito a favor da Prefeitura Municipal de º Macaé, do ex-servidor Deoclécio Machado da Fonseca relativo ao Processo Administrativo nº 07/70 e Ação Penal nº 3930, em curso pelo Cartório do 3º Ofício desta Comarca, na importan- cia de & 20.754,38 (vinte mil, setecentos e cinquenta e qua- tro cruzeiros e trinta e oito centavos), tendo em vista a absolvição do acusado, nos termos da sentença do Meritíssimo Juiz de Direito desta Comarca, constante da Certidão anexas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984, dese de Prefeito » o o “REPÚBLICA - FEDERATIVA DO BRASIL | ESTADO DO RIO DE JANEIRO “COMARCA DE MACAÉ Cartório do 3º Ofício : Tabelião, Escrivão e Oficial do Registro de Imóveis e — Hipotecas da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, por r nomeação na forma da Lei. - CERTIFICA. s em virtude. do requerimento verbal, que revendo em seu poder e Cartô- rio os autos do Processo Crime nº 07, registrado sob o nº 3930 desta Comarcas, deles, às fls, 110,11 e 112, consta uma decisão, cuja par- e te final Ef a seguintes "Em face do exposto de tudo mais que dos au - — tos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DEOCLECIO MA CHADO DA FONSECA, da acusação de ter incidido nas sanções do artigo- 312 do Código Penal, no Inquérito nº 7/70 e processo nº 3930, desta- . Comarca, com fulcro no artigo 386 nº VI do Código de Processo Penal; PeR.Iy Macaé, 10 de Outubro de 19765(aoa) Drs Francisco da Motta Ma- cedo; Juiz de Direito''; Nada mais se continha em referidos autos e - fis, do que dou fés DADA E PASSADA, nesta cidade de Macaé, Estado do Rio de Janei 7805 Vinte e três dias do mês de Outubro do ano de - - mil noyetentos e oitenta é qr Sp . “o Auticiánio Suranopiaiã, o 1 o fiz datilograiar 65 sob ar e O subscrevio E + , Escrivão dou fé e assinos FAVA A AP AAA [AR A Mo a ao MR O RR RR A À OSMAR MOREIRA DE ARAÚJO ESCRIVAO olta de Araujo Osmar OMI 06/2887 a Titular — cásréio vascnveRLas 3º OFÍJO - macAÉ- RJ. Osinar Moreira de Araújo Titular TENSO SOC IA CEcESto pre rrR tor EI ROSES: rITEOIEO ES TE: EE CANO ao De mas LENDAS