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← Macaé (RJ)

norma nº 903/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaCancela débito em favor do Município.
native_id6022

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o m Estado do Rio de Janeiro
E A .
E Prefeitura Municipal de Macaé
De k
> Gabinete do Prefeito
LEI no 903/84
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E. EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
“o
Art. 1º - Fica cancelado o débito a favor da Prefeitura Municipal de
º Macaé, do ex-servidor Deoclécio Machado da Fonseca relativo
ao Processo Administrativo nº 07/70 e Ação Penal nº 3930, em
curso pelo Cartório do 3º Ofício desta Comarca, na importan-
cia de & 20.754,38 (vinte mil, setecentos e cinquenta e qua-
tro cruzeiros e trinta e oito centavos), tendo em vista a
absolvição do acusado, nos termos da sentença do Meritíssimo
Juiz de Direito desta Comarca, constante da Certidão anexas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984,
dese de
Prefeito
» o o “REPÚBLICA - FEDERATIVA DO BRASIL
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“COMARCA DE MACAÉ
Cartório do 3º Ofício
: Tabelião, Escrivão e Oficial do Registro de Imóveis e
— Hipotecas da Comarca de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro, por r nomeação na forma da Lei.
- CERTIFICA.
s em virtude. do requerimento verbal, que revendo em seu poder e Cartô-
rio os autos do Processo Crime nº 07, registrado sob o nº 3930 desta
Comarcas, deles, às fls, 110,11 e 112, consta uma decisão, cuja par-
e te final Ef a seguintes "Em face do exposto de tudo mais que dos au -
— tos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DEOCLECIO MA
CHADO DA FONSECA, da acusação de ter incidido nas sanções do artigo-
312 do Código Penal, no Inquérito nº 7/70 e processo nº 3930, desta- .
Comarca, com fulcro no artigo 386 nº VI do Código de Processo Penal;
PeR.Iy Macaé, 10 de Outubro de 19765(aoa) Drs Francisco da Motta Ma-
cedo; Juiz de Direito''; Nada mais se continha em referidos autos e -
fis, do que dou fés DADA E PASSADA, nesta cidade de Macaé, Estado do
Rio de Janei 7805 Vinte e três dias do mês de Outubro do ano de -
- mil noyetentos e oitenta é qr Sp
. “o Auticiánio Suranopiaiã, o 1 o fiz datilograiar 65 sob ar e O subscrevio
E + , Escrivão dou fé e assinos
FAVA A AP AAA [AR A Mo a ao MR O RR RR A À
OSMAR MOREIRA DE ARAÚJO
ESCRIVAO
olta de Araujo
Osmar OMI 06/2887
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3º OFÍJO - macAÉ- RJ.
Osinar Moreira de Araújo
Titular
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