| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial. |
| native_id | 6024 |
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DS Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Lei no 40S/e4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Art. 38 - Especial, na importância de 6 12,000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação da repre sentação do Poder Legislativo Macaense no XXI Encontro Nacig nal de Vereadores que terá lugar na cidade de Salvador, Esta do da Bahia, no período de 10 a 14 de dezembro de 1984. Os recursos para atender o art, 1º serão os decorrentes da anulação parcial de igual importância na dotação orçamentá -- ria 4110 - Gabinete do Prefeito - Programa-de Trabalho - ' 1110.03070251.003, e nos termos do parágrafo 1º, ítem III do art. 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a : ea . Ed . as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984, elle der Prefeito Registro fis: Publicação: BIO