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norma nº 905/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaAutoriza abertura de crédito especial.
native_id6024

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

DS
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lei no 40S/e4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Art.
38 -
Especial, na importância de 6 12,000.000,00 (doze milhões de
cruzeiros) para atender despesas com a participação da repre
sentação do Poder Legislativo Macaense no XXI Encontro Nacig
nal de Vereadores que terá lugar na cidade de Salvador, Esta
do da Bahia, no período de 10 a 14 de dezembro de 1984.
Os recursos para atender o art, 1º serão os decorrentes da
anulação parcial de igual importância na dotação orçamentá --
ria 4110 - Gabinete do Prefeito - Programa-de Trabalho - '
1110.03070251.003, e nos termos do parágrafo 1º, ítem III do
art. 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
a : ea . Ed .
as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984,
elle der
Prefeito
Registro fis:
Publicação:
BIO

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