| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 1984 |
| Date | 1984-12-08 |
| Ementa | Assegura ao servidor, que embora ocupando outra função, seja atribuída a de Fiscal junto à Secretaria Municipal de Fazenda, os benefícios de que trata a Lei Municipal n.º 894/1984, e dá outras providências. |
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e O. d Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ' LEI Nº 906 /a4 Art. Art. Art, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica assegurado ao servidor que, embora ocupando outra fun ção, seja atribuída a de Fiscal junto à Secretaria Munici- pal de Fazenda, os benefícios de que tíata a Lei Municipal nº 894, de 29 de outubro de 1984, - Ao servidor municipal designado para exercer a função gra tificada de Chefe da Seção de Fiscalização da Secretaria ! Municipal de Fazenda, fica concedido o prêmio de produtivi dade fixado pelo parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei 894/84, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- : em 2. das as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984, atR toda RAMOS 7 Prefeito Registro ns.] AY, Job,Lv*. Publicação: O Quo | Edição de