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norma nº 906/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 1984
Date 1984-12-08
EmentaAssegura ao servidor, que embora ocupando outra função, seja atribuída a de Fiscal junto à Secretaria Municipal de Fazenda, os benefícios de que trata a Lei Municipal n.º 894/1984, e dá outras providências.
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e
O.
d
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito '
LEI Nº 906 /a4
Art.
Art.
Art,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica assegurado ao servidor que, embora ocupando outra fun
ção, seja atribuída a de Fiscal junto à Secretaria Munici-
pal de Fazenda, os benefícios de que tíata a Lei Municipal
nº 894, de 29 de outubro de 1984,
- Ao servidor municipal designado para exercer a função gra
tificada de Chefe da Seção de Fiscalização da Secretaria !
Municipal de Fazenda, fica concedido o prêmio de produtivi
dade fixado pelo parágrafo 1º do artigo 2º, da Lei 894/84,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
: em 2.
das as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984,
atR toda RAMOS 7
Prefeito
Registro ns.] AY, Job,Lv*.
Publicação: O Quo |
Edição de

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