| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 1984 |
| Date | 1984-12-08 |
| Ementa | Modifica a Lei n.º 646/1978, de 1º de junho de 19878, e dá outras providências. |
| native_id | 6026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
t Art. 2º = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: . TT O item II do Art, 7º da Lei nº 646/78, de 1º de junho ! de 1978, modificado-pela Lei nº 693/79 e Lei 869/84, ! passa a vigorar com a seguinte: redação: "Art. 7º —- cecresos 1 dc rereos II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeitos 1 - Gabinete do Prefeito .2 - Assessoria de Planejamento e Coordena - ção Geral 3 - Assessoria de Turismo 4 - Assessoria de Comunicação Social 5 - Guarda Municipal . 6 - Assessoria para Assuntos Ligados aos Ór= gãos Regionais 7.- Procuradoria Geral do Município, III - curccrreas IVO crcoresees Fica acréscentado à Lei nº 646/78, de 1º de junho de 1978 e Lei 869/84, de 16 de janeiro -de 1984, o seguinte dispo- sitivo, renumerados os atuais artigos 15 a 28 para l6 a ! 29, Art. 15 - Da Procuradoria Geral : 1 - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais Órgãos da Prefeitura; 2 - Emitir parecer sobre questões jurídicas; 3 - Representar o Governo Municipal nos feitos em que seja autor, réu, oponente ou assis - tente; eu SS” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI N2º407F/84 -I1 Art. 3º Art, 4º Art. 58 Art. 69 Art. 15 - 4 - Proceder judicialmente a cobrança da Diívi da Ativa; 5 - Elaborar minutas de contratos e convênios de interesses direto do Governo Municipal; 6 - Manifestar obrigatoriamente em todos os '! processos que versem sobre bens imoveis , urbanismo e parcelamento do solo, - O Prefeito, no prazo de sesenta dias, promovera as altera- ções do Regimento Interno da Prefeitura - Decreto nº 049, “ de 14 de dezembro de 1979, adequando-o as disposições des- ta Lei, - O Anexo 1 referido no Art. 22 da Lei nº 646/78, modificado pelo Art. 6º da Lei nº 693/79 e Art. 4º da Lei nº 869/84 , passam a vigorar com os seguintes símbolos, denominações e número de cargos: ANEXO = TI SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS EDIT TT ——— e DAS1 Secretário Municipal 06 DAS-1 Assessor-Chefe 04 DAS-1 Chefe de Gabinete 01 DAS=1 Procurador Geral 01 DAS=2 Assessor 12 DAS=3 Administrador Regional os DAS=3 Chefe da Guarda Municipal 01 — mu] - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos! recursos orçamentários próprios, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984, Registro fis.J0 Co Tv Publicacão: “0 Qabada Edição dr .s sd. CIDES AMO Prefeito