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norma nº 907/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 1984
Date 1984-12-08
EmentaModifica a Lei n.º 646/1978, de 1º de junho de 19878, e dá outras providências.
native_id6026

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t
Art. 2º =
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
. TT
O item II do Art, 7º da Lei nº 646/78, de 1º de junho !
de 1978, modificado-pela Lei nº 693/79 e Lei 869/84, !
passa a vigorar com a seguinte: redação:
"Art. 7º —- cecresos
1 dc rereos
II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Prefeitos
1 - Gabinete do Prefeito
.2 - Assessoria de Planejamento e Coordena -
ção Geral
3 - Assessoria de Turismo
4 - Assessoria de Comunicação Social
5 - Guarda Municipal .
6 - Assessoria para Assuntos Ligados aos Ór=
gãos Regionais
7.- Procuradoria Geral do Município,
III - curccrreas
IVO crcoresees
Fica acréscentado à Lei nº 646/78, de 1º de junho de 1978
e Lei 869/84, de 16 de janeiro -de 1984, o seguinte dispo-
sitivo, renumerados os atuais artigos 15 a 28 para l6 a !
29,
Art. 15 - Da Procuradoria Geral :
1 - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito
e demais Órgãos da Prefeitura;
2 - Emitir parecer sobre questões jurídicas;
3 - Representar o Governo Municipal nos feitos
em que seja autor, réu, oponente ou assis -
tente;
eu
SS”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI N2º407F/84 -I1
Art. 3º
Art, 4º
Art. 58
Art. 69
Art. 15 -
4 - Proceder judicialmente a cobrança da Diívi
da Ativa;
5 - Elaborar minutas de contratos e convênios
de interesses direto do Governo Municipal;
6 - Manifestar obrigatoriamente em todos os '!
processos que versem sobre bens imoveis ,
urbanismo e parcelamento do solo,
- O Prefeito, no prazo de sesenta dias, promovera as altera-
ções do Regimento Interno da Prefeitura - Decreto nº 049,
“ de 14 de dezembro de 1979, adequando-o as disposições des-
ta Lei,
- O Anexo 1 referido no Art. 22 da Lei nº 646/78, modificado
pelo Art. 6º da Lei nº 693/79 e Art. 4º da Lei nº 869/84 ,
passam a vigorar com os seguintes símbolos, denominações e
número de cargos:
ANEXO = TI
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
EDIT TT ——— e
DAS1 Secretário Municipal 06
DAS-1 Assessor-Chefe 04
DAS-1 Chefe de Gabinete 01
DAS=1 Procurador Geral 01
DAS=2 Assessor 12
DAS=3 Administrador Regional os
DAS=3 Chefe da Guarda Municipal 01
— mu]
- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos!
recursos orçamentários próprios,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984,
Registro fis.J0 Co Tv
Publicacão: “0 Qabada
Edição dr .s
sd.
CIDES AMO
Prefeito

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