| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1984 |
| Date | 1984-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a firmar convênio com o Moto Clube de Macaé para cessão de uso, com imposição de encargos, de imóvel municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 3 Gabinete do Prefeito LEI Nº 90] /84 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Moto Ciu | be de Macaé, um convênio de cessão de uso com imposição de 7 encargos de imóvel municipal, conforme minuta que integra es ta Lei. Art. 2º - O objeto da cessão de uso com imposição de encargos, referi- do no artigo 1º, compreende o lote indicado pela letra F, lo calizado no Loteamento Novo Cavaleiro, 1º distrito de Ma - e caé, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 368,00 metros de frente com a Avenida 88; 395,00 metros de fundos ' com o Lóteamento Prolongamento do Bairro da Glória, em três linhas, tendo a primeira 227,00 metros, a segunda com 68,00 metros e a terceira com cem (100) metros; pelo lado esquerdo 134,00 metros com a Estrada K e pelo lado direito "O! metro o com a Estrada 1, perfazendo a área total de 15.820 m2 de pro priedade da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 3º - O encargo do Moto Clube de Macaé é o de construir Pista de ] Motocross, arborização e toda infraestrutura necessária às atividades do Clube. Art. 4º - Esta cessão de uso rescindir-se-ã, de pleno direito, se for dado ao imóvel, objeto da cessão, destinação diversa daquela prevista no Art, 3º desta Lei. Art. 5º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de DEL rama meme cm 40piAS Dig ér S6 ad ale, pm E) Ei DA Bot e IRS TO :cpscoganr Estado do Rio de Janeiro Ligia ça “Prefeitura Municipal de Macaé E Soa Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O MOTO CLUBE DE MACAÉ. Aos trinta dias do mês de abril de 1985, no Gabinete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, à Avenida Rui Barbosa nº 197, por seu Prefeito, neste Convênio representado pelo Exmo. ! Sr. ALCIDES RAMOS, doravante designado MUNICÍPIO e o MOTO CLUBE DE . MACAÉ, representado neste Convênio por seu-Presidente NILO SÉRGIO FERREIRA PESSANHA, doravante désignado MOTO CLUBE DE MACAÉ, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convenio, confor me autorização contida na Lei nº 909/84, de 30 de novembro de 1984, publicada no Jornal "O Debate", edição de 08.12.84, mediante as se- guintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município cede, neste ato, ao Moto Clube de Macas o lote indicado pela letra F, localizado no Loteamento Novo ! Cavaleiro, 1º distrito de Macaé, o qual mede e se confronta da se- quinte maneira: 368,00 metros de frente com a Avenida 88; 395,00 me tros de fundos com o Loteamento Prolongamento do Bairro da Glória , em três linhas, tendo-a primeira. 227,00 metros, a segunda com 68,00 metros e a terceira com 100,00 metros; pelo lado esquerdo 134,00 me tros com a Estrada K e pelo lado direito "O" metro com a Estrada 1, peefazendo a área total de 15.820 m2.de - CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto do presente, destinar-se-á, ex- clusivamente, a ser utilizado pelo Moto Clube de Macaé para a cons- trução de uma pista de motocross, com toda a infraestrutura necessá rias às atividades do Clube, inclusive a arborização. CLÁUSULA TERCEIRA - O Moto Clube de Macaé construirá no imóvel as ! benfeitorias necessárias à utilização aludida na Cláusula Segunda , sem prejuízo do atendimento às posturas municipais e reverterão au- tomaticamente ao patrimônio do Município e nele ficarão incorpora - das caso ocorra a extinção do presente Convênio, sem que assista ao Moto Clube de Macaé, direito à qualquer indanização. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé fls. 2 Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUARTA - Ao Moto Clube de Macaé não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem pode rá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo próvia e expressa autorização do Município. CLÁUSULA QUINTA = A partir da assinatura do termo de cessão de uso a Moto Clube de Macaé assume todos os encargos que decorram da uti- lização do imovel 8, também, as decorrentes da atividade para que o uso do imóvel lhe é cedido. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con venentes. . CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito, nos seguintes casos: a) se o Moto Clube de Macaé modificar o previsto na Cláusula Segun- da, sem próvio consentimento do Município; b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes ! do termo de cessão de Uso. CLÁUSULA OITAVA - O foro de Macaé é o competente para dirimir quais 2 “ “a quer controversias do presente Convenio, E por estarem de acordo é celebrado o presente Con= venio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em um original e tres cópias de igual teor e va lidade, Macaé, em 30 de abril de 1985, MUNICÍPIO +, MOTO DE MACAÉ