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norma nº 909/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 1984
Date 1984-12-08
EmentaAutoriza o Município de Macaé a firmar convênio com o Moto Clube de Macaé para cessão de uso, com imposição de encargos, de imóvel municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
3 Gabinete do Prefeito
LEI Nº 90] /84
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Moto Ciu
| be de Macaé, um convênio de cessão de uso com imposição de
7 encargos de imóvel municipal, conforme minuta que integra es
ta Lei.
Art. 2º - O objeto da cessão de uso com imposição de encargos, referi-
do no artigo 1º, compreende o lote indicado pela letra F, lo
calizado no Loteamento Novo Cavaleiro, 1º distrito de Ma -
e caé, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 368,00
metros de frente com a Avenida 88; 395,00 metros de fundos '
com o Lóteamento Prolongamento do Bairro da Glória, em três
linhas, tendo a primeira 227,00 metros, a segunda com 68,00
metros e a terceira com cem (100) metros; pelo lado esquerdo
134,00 metros com a Estrada K e pelo lado direito "O! metro
o com a Estrada 1, perfazendo a área total de 15.820 m2 de pro
priedade da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 3º - O encargo do Moto Clube de Macaé é o de construir Pista de
] Motocross, arborização e toda infraestrutura necessária às
atividades do Clube.
Art. 4º - Esta cessão de uso rescindir-se-ã, de pleno direito, se for
dado ao imóvel, objeto da cessão, destinação diversa daquela
prevista no Art, 3º desta Lei.
Art. 5º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de DEL rama meme cm
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Estado do Rio de Janeiro
Ligia ça
“Prefeitura Municipal de Macaé
E Soa Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O MOTO CLUBE
DE MACAÉ.
Aos trinta dias do mês de abril de 1985, no Gabinete
do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, à Avenida Rui Barbosa
nº 197, por seu Prefeito, neste Convênio representado pelo Exmo. !
Sr. ALCIDES RAMOS, doravante designado MUNICÍPIO e o MOTO CLUBE DE .
MACAÉ, representado neste Convênio por seu-Presidente NILO SÉRGIO
FERREIRA PESSANHA, doravante désignado MOTO CLUBE DE MACAÉ, perante
as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convenio, confor
me autorização contida na Lei nº 909/84, de 30 de novembro de 1984,
publicada no Jornal "O Debate", edição de 08.12.84, mediante as se-
guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município cede, neste ato, ao Moto Clube de
Macas o lote indicado pela letra F, localizado no Loteamento Novo !
Cavaleiro, 1º distrito de Macaé, o qual mede e se confronta da se-
quinte maneira: 368,00 metros de frente com a Avenida 88; 395,00 me
tros de fundos com o Loteamento Prolongamento do Bairro da Glória ,
em três linhas, tendo-a primeira. 227,00 metros, a segunda com 68,00
metros e a terceira com 100,00 metros; pelo lado esquerdo 134,00 me
tros com a Estrada K e pelo lado direito "O" metro com a Estrada 1,
peefazendo a área total de 15.820 m2.de -
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto do presente, destinar-se-á, ex-
clusivamente, a ser utilizado pelo Moto Clube de Macaé para a cons-
trução de uma pista de motocross, com toda a infraestrutura necessá
rias às atividades do Clube, inclusive a arborização.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Moto Clube de Macaé construirá no imóvel as !
benfeitorias necessárias à utilização aludida na Cláusula Segunda ,
sem prejuízo do atendimento às posturas municipais e reverterão au-
tomaticamente ao patrimônio do Município e nele ficarão incorpora -
das caso ocorra a extinção do presente Convênio, sem que assista ao
Moto Clube de Macaé, direito à qualquer indanização.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé fls. 2
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA QUARTA - Ao Moto Clube de Macaé não será permitido dar ao
imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem pode
rá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o uso que
lhe é cedido, salvo próvia e expressa autorização do Município.
CLÁUSULA QUINTA = A partir da assinatura do termo de cessão de uso
a Moto Clube de Macaé assume todos os encargos que decorram da uti-
lização do imovel 8, também, as decorrentes da atividade para que o
uso do imóvel lhe é cedido.
CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con
venentes. .
CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito,
nos seguintes casos:
a) se o Moto Clube de Macaé modificar o previsto na Cláusula Segun-
da, sem próvio consentimento do Município;
b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes !
do termo de cessão de Uso.
CLÁUSULA OITAVA - O foro de Macaé é o competente para dirimir quais
2 “ “a
quer controversias do presente Convenio,
E por estarem de acordo é celebrado o presente Con=
venio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as
testemunhas abaixo, em um original e tres cópias de igual teor e va
lidade,
Macaé, em 30 de abril de 1985,
MUNICÍPIO
+,
MOTO DE MACAÉ

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