| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1984 |
| Date | 1984-12-08 |
| Ementa | Cria o cargo em comissão de Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
| native_id | 6030 |
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” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI no 94 [04 Art. Art. Art, Art. Art. Art. Art. 2º 3º 48 68 78 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Macaé, em número igual ao de Vereadores. . . : O preenchimento do cargo se dará através de Portaria do Pre- sidente, de acordo com indicação dirigida à Mesa Diretora '! por cada Vereador, Os ocupantes do Cargo em Comissão de Assessor. Legislativo ! perceberão mensalmente a importância de 6 400,000,00 (quatro centos mil cruzeiros) que será reajustada de acordo com [o) art. 6º da Lei Municipal nº 830/83. » . os As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de re- .. A . cursos orçamentarios proprios. No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da pu- blicação desta Lei, o Presidente da Câmara Municipal de Ma- caé, através de Portaria, regulamentará as atribuições dos ocupantes do cargo ora criado. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984, Publicação: O QT «ei 690. ; p Edição J: