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norma nº 911/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 1984
Date 1984-12-08
EmentaCria o cargo em comissão de Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
native_id6030

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texto integral #

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”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI no 94 [04
Art.
Art.
Art,
Art.
Art.
Art.
Art.
2º
3º
48
68
78
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica criado o Cargo em Comissão de Assessor Legislativo da
Câmara Municipal de Macaé, em número igual ao de Vereadores.
. . :
O preenchimento do cargo se dará através de Portaria do Pre-
sidente, de acordo com indicação dirigida à Mesa Diretora '!
por cada Vereador,
Os ocupantes do Cargo em Comissão de Assessor. Legislativo !
perceberão mensalmente a importância de 6 400,000,00 (quatro
centos mil cruzeiros) que será reajustada de acordo com [o)
art. 6º da Lei Municipal nº 830/83.
» . os
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de re-
.. A .
cursos orçamentarios proprios.
No prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da pu-
blicação desta Lei, o Presidente da Câmara Municipal de Ma-
caé, através de Portaria, regulamentará as atribuições dos
ocupantes do cargo ora criado.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985,
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 1984,
Publicação: O QT
«ei 690. ; p
Edição J:

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