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norma nº 912/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 912 / 1984
Date 1984-12-15
EmentaAutoriza a regularização de edificações já existentes e dá outras providências.
native_id6031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Parágrafo
Art.
II
III
IV
VI
29
LET Nº 9/Z /B4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E. EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI$
Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, por seu órgão
responsavel, autorizada a regularizar as edifica !
ções já existentes VETADO até a data da publicação!
da presente Lei, em discordância com o que estabele
ce a legislação pertinente em vigor.
único - São as seguintes as irregularidades passí !
veis de serem legalizadas:
Taxa de ocupação superior ao estabelecido para cada
zona;
Área e dimensão de prisma de ventilação inferiores!
ao estabelecido na lei, desde que ofereça viabilida
de técnica;
Número de pavimento excedente em até 02 (dois) do
permitido pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo '
(676/79); -
Cobertura para outros fins senao recreação, desde !
que a edificação apresente área de recreação neces-
sária suficientes
Afastamento frontal menor do que 3,00m (três metros)
e que não esteja localizado em logradouros passíveis
de futuros alargamentos;
Área e dimensão dos cômodos menores que as estabcle-
cidas no código de Obras, desde que apresentem con
dições de viabilidade técnica.
Fica, tambem, a Prefeitura Municipal de Macaé autori
zada a regularizar os desmembramentos de terrenos !
efetuados sem a respectiva aprovação, dentro das se
guintes condições:
º
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Sa:
- LEI NSôJM /84 -I1
Art, 2º -
1 - Lotes que tenham -. «struções que nao atendam as exigên-
» II -
+“
“
HI -
Art, 3º »
Art, 4º -
Art, 5º «
O
cias quanto à tax: : ocupação, prismas de ventilação ,
dimensão de testad: os terrenos, desde que apresentem!
viabilidade tecnica;
Lotes de mais de um proprietário, adquiridos por inven-
tário ou sociedade e que tenham as dimensões da testada
inferiores as estabelecidas na Lei do Zoneamento do Uso
do Solo (676/79), desde que apresentem. viabilidade tóce
nica;
Lotes com mais de um proprietário, adquiridos por inven
tário ou sociedade que não tenham testada para o logra-
douro público, desde que o acesso seja feito por servi=
dao com largura mínima de 2,00m (dois metros) e compri-
mento viável.
Desse desmembramento poderá resultar, no máximo, 03 '
(tres) lotes,
Ficam estabelecidos os preços da Tabela I para cada in
fração regularizada, tendo como base a UNIDADE MUNICI -
PAL DE REFERÊNCIA.
Os benefícios autorizados nos artigos 1º e 2º deverão !
ser regularizados, pelo interessado, no:prazo de 90 '
(noventa) dias, a contar da publicação da presente lei.
Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas-as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em/1) de dezembro de 1984,
nbs Vea
IDES RAMOS
- Prefeito
Registro fls. 09 Ho
Lv.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
585 Gabinete do Prefeito
8 LEI Nº 9/42/84 -TII
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
o
e
e”
TABELA -I
Taxa de ocupação
Ázea do prisma de ventilação
Dimensão do prisma de ventilação
Pavimento excedente
Uso de cobertura
Afastamento frontal
Áreas dos cômodos
Dimensão dos cômodos
Dimensão de testada
Área dos lotes
% da UMR
50 p/'m2
100 p/ m2
100 p/ il
50 p/ m2
20 p/ m2
100 p/ ml
100 Pp/ m2
100 p/ ml
100 p/ ml
25 p/ m2

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