| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1984 |
| Date | 1984-12-15 |
| Ementa | Autoriza a regularização de edificações já existentes e dá outras providências. |
| native_id | 6031 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo Art. II III IV VI 29 LET Nº 9/Z /B4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E. EU SANCIONO A SE GUINTE LEI$ Fica a Prefeitura Municipal de Macaé, por seu órgão responsavel, autorizada a regularizar as edifica ! ções já existentes VETADO até a data da publicação! da presente Lei, em discordância com o que estabele ce a legislação pertinente em vigor. único - São as seguintes as irregularidades passí ! veis de serem legalizadas: Taxa de ocupação superior ao estabelecido para cada zona; Área e dimensão de prisma de ventilação inferiores! ao estabelecido na lei, desde que ofereça viabilida de técnica; Número de pavimento excedente em até 02 (dois) do permitido pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo ' (676/79); - Cobertura para outros fins senao recreação, desde ! que a edificação apresente área de recreação neces- sária suficientes Afastamento frontal menor do que 3,00m (três metros) e que não esteja localizado em logradouros passíveis de futuros alargamentos; Área e dimensão dos cômodos menores que as estabcle- cidas no código de Obras, desde que apresentem con dições de viabilidade técnica. Fica, tambem, a Prefeitura Municipal de Macaé autori zada a regularizar os desmembramentos de terrenos ! efetuados sem a respectiva aprovação, dentro das se guintes condições: º Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Sa: - LEI NSôJM /84 -I1 Art, 2º - 1 - Lotes que tenham -. «struções que nao atendam as exigên- » II - +“ “ HI - Art, 3º » Art, 4º - Art, 5º « O cias quanto à tax: : ocupação, prismas de ventilação , dimensão de testad: os terrenos, desde que apresentem! viabilidade tecnica; Lotes de mais de um proprietário, adquiridos por inven- tário ou sociedade e que tenham as dimensões da testada inferiores as estabelecidas na Lei do Zoneamento do Uso do Solo (676/79), desde que apresentem. viabilidade tóce nica; Lotes com mais de um proprietário, adquiridos por inven tário ou sociedade que não tenham testada para o logra- douro público, desde que o acesso seja feito por servi= dao com largura mínima de 2,00m (dois metros) e compri- mento viável. Desse desmembramento poderá resultar, no máximo, 03 ' (tres) lotes, Ficam estabelecidos os preços da Tabela I para cada in fração regularizada, tendo como base a UNIDADE MUNICI - PAL DE REFERÊNCIA. Os benefícios autorizados nos artigos 1º e 2º deverão ! ser regularizados, pelo interessado, no:prazo de 90 ' (noventa) dias, a contar da publicação da presente lei. Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas-as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em/1) de dezembro de 1984, nbs Vea IDES RAMOS - Prefeito Registro fls. 09 Ho Lv. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 585 Gabinete do Prefeito 8 LEI Nº 9/42/84 -TII 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 o e e” TABELA -I Taxa de ocupação Ázea do prisma de ventilação Dimensão do prisma de ventilação Pavimento excedente Uso de cobertura Afastamento frontal Áreas dos cômodos Dimensão dos cômodos Dimensão de testada Área dos lotes % da UMR 50 p/'m2 100 p/ m2 100 p/ il 50 p/ m2 20 p/ m2 100 p/ ml 100 Pp/ m2 100 p/ ml 100 p/ ml 25 p/ m2