| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2007 |
| Date | 2007-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a carreira dos Procuradores Municipais. |
| native_id | 604 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2007. Dispõe sobre a carreira dos Procuradores Municipais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Da Conceituação e dos Princípios Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município, designada pela sigla PROGEM, criada pela Lei nº 907/84 e estruturada pela Lei nº 1772/97, instituição de caráter permanente, é órgão de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de gerir os assuntos jurídicos de interesse do Município, dotada de Procuradores e com estrutura orgânica própria. Art. 2º. São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município: a unidade, a indivisibilidade, a independência técnica e a irredutibilidade de vencimentos. $1º. Entende-se pelo princípio da unidade que os membros da Procuradoria Geral do Município formam um só órgão. $2º. Entende-se pelo princípio da indivisibilidade que os membros da Procuradoria Geral do Município podem substituir-se uns aos outros em qualquer processo, no exercício de suas atribuições. 83º. Entende-se pelo princípio da independência técnica, que os membros da Procuradoria Geral do Município têm liberdade de opinião e de entendimentos no exercício de suas funções, observados os princípios constitucionais, administrativos, bem como as disposições legais. $4º. Entende-se pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos que não poderá haver redução dos vencimentos dos membros da Procuradoria Geral do icípio. CAPÍTULO H Das Competências Art. 3º, Compete à Procuradoria Geral do Município: I-— exercer, privativamente, a representação judicial do Município, atuar extrajudicialmente em defesa dos seus interesses, bem como oficiar obrigatoriamente ao controle interno da legalidade RN 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO dos atos do Poder Executivo Municipal; — promover, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, a inscrição da dívida ativa do Município, bem como proceder a sua cobrança judicial e extrajudicial; II — exercer funções de consultoria jurídica da Administração Direta, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões administrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação da Administração; IV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do Prefeito Municipal, Secretários Municipais Especiais, autoridades do mesmo nível hierárquico e demais servidores, V — sugerir ao Prefeito Municipal a propositura de representação de inconstitucionalidade de quaisquer normas municipais, bem como minutar a correspondente petição e as informações que devam ser prestadas ao Poder Judiciário; VI - defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos, VII — assessorar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais Especiais na elaboração de projetos de leis, de decretos e de outros atos administrativos, inclusive redação e análise de editais de concurso público; VII — opinar, quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica com base no interesse público; IX — propor ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais Especiais a expedição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, X — propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio, aperfeiçoar as práticas administrativas e uniformizar as decisões da Administração e das entidades e órgãos do Município; XI — elaborar minutas ou opinar sobre as que forem elaboradas pelos diversos setores do Município, conforme o caso, de editais de licitação, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista e de qualquer outro ato de contratação a ser celebrado pelo Município; XII — opinar sobre consultas e encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público da União, : XII — examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica das entidades e órgãos do Município; XIV — opinar, por solicitação das autoridades competentes, nos processos administrativos; XV — supervisionar a assessoria jurídica das Secretarias Municipais Especiais e das entidades da Administração Indireta do Município; XVI — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, XVII — receber, analisar, avaliar e encaminhar aos órgãos competentes as consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público e privado; XVIII — expedir recomendações e instruções normativas a fim de adequar dos atos à legalidade; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO XX — transigir e firmar termos de ajustamento de conduta, XXI — implementar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, XXI — desempenhar outras atividades afins. CAPÍTULO HI Da caracterização e das atribuições dos cargos da Procuradoria Geral do Município SEÇÃO I Do Procurador Geral Art. 4º. O Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, preferencialmente, dentre os integrantes do quadro de Procuradores Municipais, possui status de Secretário Municipal. Art. 5º. Compete ao Procurador Geral do Município, sem prejuízo de outras atribuições: I- chefiar a Procuradoria Geral do Município; HI - superintender e coordenar as atividades das Procuradorias Executivas, orientando-lhe a atuação; III - despachar diretamente com o Prefeito; IV - baixar resoluções e expedir instruções; V - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Município; VI - apresentar ao Chefe do Poder Executivo, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Município, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento, VII - convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria Geral do Município e editar seu regimento interno e suas normas de procedimento; , VII - designar Procuradores do Município ao Gabinete e aos demais Orgãos para O desempenho de atribuições específicas, no interesse do serviço; IX - solicitar férias e licenças aos Procuradores do Município, lotados na PROGEM,; X - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo expediente solicitando a nomeação de comissões para instauração de processos administrativos disciplinares, XI - manifestar-se nos atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Município; XI - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os integrantes da Procuradoria Geral do Município, ouvindo o Conselho da Procuradoria Geral, se julgar conveniente; XT - solicitar ao Prefeito que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta ao entendimento estabelecido; XIV - receber, em caráter de exclusividade, mandados e/ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados em face do Município, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Município; XV - visar, ratificando ou não, os pareceres emitidos por Procuradores do Município; XVI - encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento de decisão judicial; XVI - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Município; XVIII - sugerir o parcelamento de créditos não tributários, decorrentes de decisão judicial h 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ou extrajudicial, dentro dos limites fixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; XIX - presidir, juntamente com o Conselho de Procuradores, a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município, XX - solicitar a aquisição de materiais, prestação de serviços, bem como a contratação de obras da PROGEM, XXI - solicitar a contratação de avaliações de imóveis, para fins de desapropriação e locação de interesse da Municipalidade, XXI - receber laudos de avaliação e aprovas minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos, XXIII - indicar nomes ao Prefeito Municipal para o provimento dos cargos em comissão e designar os ocupantes de funções gratificadas da estrutura da Procuradoria Geral do Município; XXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Município; XXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada; XXVI - propor, na forma do que dispuser a legislação específica, a concessão de vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Município; XXVII - baixar o Regimento Intemno da Procuradoria Geral do Município e de seu Conselho; XXVIII - integrar a comissão organizadora dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Município bem como opinar sobre as condições necessárias a inscrição de candidatos; XXIX - autorizar pedido de suspensão ou extinção de processo judicial, outorgando procuração especifica para esses fins, XXX - autorizar: a) a não propositura ou interposição de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou recurso, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável, b) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado; XXXI - firmar Termos de Ajustamento de Conduta, ad referendum do Chefe do Poder Executivo Municipal; XXXI - decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral do Município, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Município e servidores da Procuradoria Geral do Município, na forma desta Lei e da legislação aplicável, XXXIII - delegar, através de instrumento próprio, atribuições aos servidores da PROGEM, autorizando expressamente a sua subdelegação, quando for o caso; XXXIV - designar ou autorizar Procurador do Município, com ou sem prejuízo de suas funções e na forma estabelecida em instrumento própria, para a realização de atividades de pesquisa ou de cursos em conformidade com a legislação em vigor, XXXV - proceder, juntamente com o Conselho de Procuradores, à avaliação especial de desempenho para fins de estágio probatório e à avaliação periódica para fins de progressão e promoção; XXXVI - encaminhar expediente sugerindo elogio funcional e reconhecimento público por trabalhos desenvolvidos pelos Procuradores do Município; XXXVI - dar posse, em caso de delegação de competência, aos Procuradores nomeados h 4 ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO para os cargos em comissão da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Municipio; XXXVIII - proceder à instauração de sindicâncias e inquéritos administrativos, envolvendo servidores dos órgãos da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta, dos servidores da Câmara Municipal e dos gestores dos Fundos vinculados ao Município de Macaé. Parágrafo único - Os procedimentos para consecução do disposto no inciso XXXVI são os constantes da Lei Complementar nº 011/98. SEÇÃO H Das Procuradorias Executivas Art. 6º. As Procuradorias Executivas serão exercidas pelos Procuradores Municipais, que tem prerrogativas e representações de Subsecretário de Município, competindo-lhe: I - substituir, na forma do Regimento Interno, o Procurador Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular, KI - coadjuvar o Procurador Geral no exercício das atribuições previstas no artigo 5º; HI - prestar assistência direta ao Procurador Geral, IV - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; V - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas. SEÇÃO HI Do Conselho da Procuradoria Geral do Município Art. 7º. O Conselho da Procuradoria Geral do Município é integrado pelo Procurador Geral, que o presidirá e terá, além do seu voto, o de qualidade, pelos Procuradores Executivos e por 05 (cinco) Procuradores eleitos entre seus pares. Art. 8º Compete ao Conselho da Procuradora Geral do Município: I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral; KI - sugerir ao Procurador Geral e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria e nas respectivas atribuições; III - proceder, juntamente com o Procurador Geral do Município, à avaliação especial de desempenho, para fins de estágio probatório, e à avaliação periódica de desempenho para fins de progressão e promoção; IV - organizar lista para promoção, por antigiidade, na carreira de Procurador do Município; V - organizar lista tríplice de Procuradores a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomeação de que trata o artigo 4º. VI - representar ao Procurador Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO interesse público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria Geral do Município; SEÇÃO IV Dos Procuradores do Município Art. 9º. A Procuradoria Geral do Município atua através dos Procuradores do Município, aos quais incumbe o exercício da competência que lhes é própria (art. 37) e, por delegação, das atribuições do Procurador Geral (art. 7º). & 1º - Os poderes a que se refere o artigo 3º desta Lei são inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza, de instrumento do mandato, qualquer que seja a instância, foro ou Tribunal, salvo as exceções previstas nesta Lei. $ 2º - A carga horária do Procurador do Município, para o exercício de suas atribuições, será de vinte horas semanais. TÍTULO H DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I Dos Cargos Art. 10. Os cargos de Procurador do Município são organizados em carreira escalonada em Categoria I, II, HI, IV e Especial, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, Categoria é o simbolo atribuído ao Procurador Municipal em função do tempo de serviço, visando determinar a faixa de vencimento correspondente. CAPÍTULO II Da Lotação Art. 11. Os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria Geral do Município, ainda que cedidos a outros Órgãos da Administração Direta ou Entidades da Administração Indireta. CAPÍTULO HI Do Concurso Art. 12. O ingresso na carreira de Procurador do Município dar-se-á no cargo inicial de Procurador, na Categoria I, e dependerá necessariamente de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos. $ 1º - As normas regulamentadoras do concurso público de que trata o caput deste artigo serão elaboradas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. IN 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 8 2º - O edital do concurso público disciplinará os requisitos para inscrição, processo de realização, avaliação, inclusive pratica, e validade. CAPÍTULO IV Da Nomeação Art. 13. Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Município serão providos obedecida à ordem de classificação no concurso público de que trata o disposto no artigo anterior. CAPÍTULO V Da Posse e do Exercício Art. 14. O ato de investidura do Procurador Municipal no cargo completar .se.á com a posse e o exercício. 8 1º- A posse marca o início dos direitos e deveres funcionais, com todas as suas consegiências. 82º - O exercício do cargo decorre naturalmente da posse, marcando o momento em que o Procurador Municipal passa a desempenhar legalmente suas funções, adquirindo direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público. Art. 15. A posse efetiva-se pela assinatura do respectivo termo de posse, que deve conter a ciência do interessado quanto às atribuições, aos deveres e responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo, elementos que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em Lei. $ 1º - A posse dar-se-á, impreterivelmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento. $ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do Procurador Municipal não ocorrer no prazo previsto, observado o disposto no parágrafo anterior. 8 3º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica e mentalmente para O exercício do cargo, em prévia inspeção médica oficial. Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da posse. Parágrafo único - Se o Procurador Municipal empossado não entrar em exercício no prazo estabelecido no caput deste artigo, sem justificativa legal, será exonerado sumariamente, sem quaisquer direitos. Art. 17. O Procurador Municipal nomeado em virtude de Concurso Público, para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. 8 1º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho a ser efetuada pelo Procurador Geral e pelo Conselho de Procuradores. N 7 po ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 2º - Verificando-se, nos termos do parágrafo anterior, que o Procurador Municipal em estágio probatório não atendeu ao requisito do desempenho satisfatório, mediante a avaliação da aptidão física, mental e técnica e dos fatores da ética, da lealdade à instituição, da assiduidade, da disciplina, da iniciativa, da produtividade e da responsabilidade, será ele exonerado, observadas as formalidades legais, principalmente aos princípios constitucionais pertinentes. & 3º - Se o Procurador Municipal estável for exonerado e, posteriormente, for readmitido, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ou, se provido o cargo de origem, será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado. CAPÍTULO VI Do Estágio Probatório Art. 18. A contar da data em que o Procurador do Município, de Categoria I, houver entrado em exercício e durante o periodo 03 (três) anos, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira. 8 1º - Os requisitos para aprovação no estagio probatório são os seguintes, além dos referidos no artigo 22: I- idoneidade moral; II - zelo funcional; III - eficiência; IV - disciplina. $ 2º - Não será isento do estágio probatório previsto nesta lei o Procurador do Município de Categoria I que já tenha sido submetido a estágio, ainda que da mesma natureza, em outros cargos. Art. 19. O Procurador Geral do Município, juntamente com o Conselho da Procuradoria Geral do Município, acompanhará a atuação dos Procuradores de Categoria I durante o estágio probatório. Parágrafo único - Quando se tratar de Procurador cedido a outro órgão/entidade, o acompanhamento será feito em conjunto pelo Procurador Geral do Município e demais autoridades a quem o Procurador avaliando esteve submetido no período de avaliação. completar 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço publico e deverá obedecer ao seguinte procedimento: I - O Procurador Geral do Município, no prazo de ate 10 (dez) dias, apresentará relatório circunstanciado levando em consideração os fatores já elencados nesta Lei, onde opinará pela aprovação ou reprovação do avaliando. HM - O relatório será encaminhado, de ofício, ao Conselho da Procuradoria Geral do Município, que, no prazo de ate 10 (dez) dias, o confirmará ou não, justificando o posicionamento adotado. h 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO HI - Concluída esta etapa, toda a documentação será encaminhada a Comissão de Avaliação e Desempenho prevista no artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 019/2000, para sua decisão, dando-se ciência da mesma ao avaliando para interposição de eventuais recursos. CAPÍTULO VH Da Progressão Art. 21. As progressões ocorrerão no mês que os Procuradores tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido nesta Lei. Parágrafo único - As linhas de progressão estão representadas graficamente na Tabela I do Anexo Unico desta Lei. Art. 22. Para fazer jus à progressão, o Procurador Municipal deverá, cumulativamente: I- ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, conforme o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal e nesta Lei; I - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de sua avaliação periódica de desempenho, apurada pelo Procurador Geral e pelo Conselho de Procuradores; NI - cumprir o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; Parágrafo único - Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional. Art. 23. A avaliação de desempenho será apurada em Formulário próprio, analisado na forma desta Lei. 8 1º - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, pelo Procurador Geral, pelo Conselho de Procuradores e pelo Procurador Municipal avaliado, e enviado à Secretaria Municipal de Administração para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão ou da promoção definidos nesta Lei 8 2º - Caberá ao Procurador Geral dar ciência do resultado da avaliação ao Procurador Municipal. $ 3º - Havendo divergência entre o Procurador Geral e o Procurador Municipal em relação ao resultado da avaliação, este deverá recorrer ao Conselho de Procuradores que fará nova avaliação. $ 4º - Mantendo o Procurador Geral a sua decisão, caberá ao Conselho de Procuradores pronunciar-se sobre o resultado final. 8 5º - O Procurador Geral e os Procuradores Municipais deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho. IN 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 24. O Procurador do Município que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 22 desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova progressão. Art. 25. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo, terão como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente a sua concessão. Art. 26. Somente poderá concorrer à progressão o Procurador Municipal que estiver no efetivo exercício de seu cargo. Parágrafo único - Considera-se em efetivo exercício no cargo o Procurador Municipal que exerça suas atribuições típicas na Administração Direta e Indireta, observado o disposto nos parágrafos 6º, 7º e 8º do artigo 22 e no artigo 73 da Lei Complementar nº 019/2000. CAPÍTULO VIII Da Promoção Art. 27. As promoções na carreira de Procurador do Município serão feitas, de categoria para categoria, por antiguidade e consoante o número de vagas existentes. 8 1º - A lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano, aprovada pelo Conselho da Procuradoria Geral do Município e encaminhada a Secretaria Municipal de Administração . SEMAD para as providencias cabíveis, inclusive publicação. 8 2º - O prazo para reclamação contra a lista de antiguidade será de 30 (trinta) dias, contado da publicação. $ 3º - Os critérios de desempate na classificação por antigúidade obedecerão a seguinte ordem: I- tempo de serviço na respectiva carreira de Procurador Municipal, - tempo de serviço público no Município; NI - tempo de serviço público em geral, IV - idade dos candidatos, em favor do mais idoso. & 4º - As linhas de promoção estão representadas graficamente na Tabela II do Anexo Único desta Lei. Art. 28. Para concorrer à promoção, o Procurador do Município deverá, cumulativamente: I - cumprir o interstício mínimo de: a) 1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias para a promoção da Categoria I para a Categoria II, b) 1095 (mil e noventa e cinco) dias para a promoção da Categoria Il para a Categoria III, c) 730 (setecentos e trinta) dias para a promoção da Categoria HI para a Categoria IV; d) 365 (setecentos e trinta) dias para a promoção da Categoria IV para a Categoria Especial. AN 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional, observado o disposto no inciso H, do art. 22, desta Lei. Art. 29. O Procurador Municipal promovido ocupará o padrão de vencimento inicial do nível correspondente à faixa de vencimento da nova categoria. $ 1º - O vencimento do Procurador Municipal não poderá ser superior ao do Procurador Geral. Art. 30. Somente poderá concorrer à promoção o Procurador Municipal que estiver no efetivo exercício de seu cargo. Parágrafo único - Considera-se efetivo exercício do cargo o Procurador Municipal que exerça suas atribuições típicas na Administração Direta e Indireta, observado o disposto nos parágrafos 6º, 7º e 8º do artigo 22 e no artigo 73 da Lei Complementar nº 019/2000. TÍTULO NI DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 31. Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos Procuradores do Município direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral (Lei nº 8.906/94). Art. 32. Os Procuradores do Municipio, após 03 (três) anos de exercício, não podem ser demitidos senão por sentença judicial com trânsito em julgado ou em conseguência de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa. Parágrafo único - Antes de completar o prazo previsto neste artigo, o Procurador do Município só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, ou demitido por justa causa, comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegure o direito de defesa. Art. 33. São prerrogativas dos Procuradores do Município: I- usar distintivos de acordo com os modelos oficiais; II - possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo utilizado pelo Município, que deverá vir assinada pelo Chefe do Executivo e ter prazo de validade compatível com o exercício do cargo, sendo-lhes assegurado a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções, bem como o livre acesso aos locais que indicar e facilidade de trânsito para si e livre estacionamento para o veículo que lhe conduz; II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções (artigo 3º, 8 2º); q ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionarem; V - agir, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas nos termos da legislação vigente; VI-ter vista dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; VII - ser ouvido como testemunha em qualquer inquérito ou processo, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente; VIII - utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço O exigir, IX - acumular a sua remuneração, à remuneração da função de confiança e do cargo comissionado que ocupar. CAPÍTULO II Da Remuneração SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 34. A remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias. Art. 35. Os Procuradores do Município aposentados receberão proventos, fixados na forma da lei. Art. 36. A remuneração dos Procuradores do Município somente sofrerá os descontos obrigatórios previstos em lei, e só será objeto de arresto ou penhora quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. $ 1º - Quaisquer outros descontos somente serão efetuados mediante a autorização expressa do Procurador. 8 2º - As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, em conformidade com a legislação vigente. Art. 37. O vencimento inicial dos Procuradores do Município que atuarem na forma do parágrafo 2º do artigo 9º será de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), observado, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição da República Federal. Art. 38. Aplicam-se aos Procuradores do Município os reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais servidores municipais. Parágrafo único - O limite máximo da remuneração dos Procuradores observará, em qualquer caso, o subsídio do Chefe do Poder Executivo, ressalvados os direitos adquiridos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO Das Vantagens Art. 39. O Procurador do Município terá direito a perceber além do vencimento, as seguintes vantagens: I- gratificações; II - diárias; NI - outras vantagens concedidas em lei. Parágrafo único - As vantagens não disciplinadas na presente lei serão auferidas na forma das normas pertinentes, aplicáveis ao servidor municipal em geral. SUBSEÇÃO I Das Gratificações Art. 40. O adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5 % (cinco por cento) por cada triênio, incidentes sobre os vencimentos, limitado ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento). $ 1º - A apuração do tempo de serviço, para efeito do que trata o caput deste artigo, será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o tempo de serviço prestado à municipalidade. $2º- O servidor fará jus ao adicional a partir do dia do mês em que completar o triênio. Art. 41. As gratificações deverão observar, em qualquer caso, o disposto no parágrafo único do artigo 38. Art. 42. A atribuição de outras gratificações far-se-á na forma da legislação específica. $ 1º - O prêmio que faz jus o Procurador do Município pelo exercício das atribuições não típicas, notadamente, trabalhos de natureza especial e de alta complexidade, será pago conforme a legislação tributária municipal. $ 2º - Considera-se trabalho de natureza especial e de alta complexidade, aquele realizado por comissão destinada à elaboração de projeto de lei, regulamentos, estatutos e atos normativos, bem como aqueles desenvolvidos em sindicâncias e inquéritos administrativos. $ 3º - O prêmio máximo admitido por mês estará limitado ao valor correspondente a seis reuniões, independente do número de reuniões excedentes. 8 4º - O Procurador Municipal que ocupar cargo comissionado ou função de confiança terá direito a acumular à sua remuneração, à remuneração da respectiva função ou do respectivo cargo em comissão. 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SUBSEÇÃO IL Das Diárias Art. 43. O Procurador do Município terá direito à percepção de diárias, nos termos da legislação pertinente. TÍTULO IV DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS CAPÍTULO I Dos Deveres Art. 44. Os Procuradores do Município devem ter irrepreensível procedimento na vida pública, funcional e particular, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, velando pela dignidade de suas funções e respeitando as dos Magistrados, membros do Ministério Público, da Assistência Judiciária e dos Advogados. Parágrafo único - São deveres dos Procuradores do Município: I — desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais, no foro ou repartição onde tiver exercício; II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, Os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral; III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem e, de modo especial, pela observância dos prazos legais; IV - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que transitam em segredo de Justiça; V - velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; VI - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições funcionais; VII - sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; VIH - prestar as informações solicitadas pelos seus superiores hierárquicos; IX - emitir pareceres em processos administrativos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que o Procurador do Município tomar ciência do recebimento dos autos; X - proceder de forma a tornar-se merecedor de respeito, mantendo relacionamento pautado na urbanidade e na ética; XI - velar, permanentemente, pelo bom nome e prestígio da Procuradoria Geral do Município como instituição essencial à Justiça e a defesa da supremacia do interesse publico, bem como pelo de seus integrantes. Art. 45. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município é vedado especialmente: I- aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei; II - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos; 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IH — valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas funções; IV - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral; CAPÍTULO H Dos Impedimentos Art. 46. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo ou procedimento administrativo: I - em face de qualquer órgão ou entidade da administração publica municipal que o remunera, ainda que em causa própria; II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes, HI - em que seja interessado cônjuge, parente consangúíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o 3º grau; IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; V - nos casos previstos na legislação processual e na lei nº 8.906/94. Art. 47. O Procurador do Município não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção própria ou quando concorrer parente consangúíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o 3º grau, seu cônjuge, bem como ele próprio. Art. 48. O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando: I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juizo pela parte adversa; II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar; HI - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. Art. 49. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, o Procurador Municipal comunicará ao Procurador Geral do Município, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite. Art. 50. Aplicam-se ao Procurador Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições constantes deste Capítulo. Parágrafo único - Ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador Geral dará ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins. A 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO TÍTULO V DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 51. Pelo exercício irregular da função pública, o Procurador do Município responde penal, civil e administrativamente. Art. 52. O Procurador do Município será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. Art. 53. A responsabilização administrativa do Procurador do Município dar-se-á sempre através de procedimento determinado pelo Procurador Geral do Município. Art. 54. A atividade funcional dos Procuradores do Município estará sujeita à inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias, determinadas pelo Procurador Geral. g 1º - A correição ordinária será feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos Procuradores do Município, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos. $ 2º - A correição extraordinária será determinada pelo Procurador Geral do Município, sempre que lhe parecer conveniente, visando a fim específico do interesse do serviço. Art. 55. Concluída a correição, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral, o Procurador Geral do Município adotará as medidas cabíveis. CAPÍTULO H Das Sanções Disciplinares Art. 56. São aplicáveis aos Procuradores do Município as seguintes sanções disciplinares: I - advertência; II - censura; IH - multa; IV - suspensão, V - destituição de função gratificada ou cargo em comissão; VI - demissão; VII - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. $ 1º- A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências da falta, bem como os antecedentes do faltoso. & 2º - Nenhuma sanção será aplicada a Procurador do Município, sem que lhe seja assegurada defesa. n 16 * ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 57. A advertência será aplicada nos casos de: I - negligência no exercício das funções, K - faltas leves em geral. Parágrafo único - A advertência será feita verbalmente ou por escrito, sempre de forma reservada. Art. 58. A censura caberá nas hipóteses de: I- falta de cumprimento do dever funcional; II - procedimento reprovável; HI - desatendimento a determinações dos órgãos da administração superior da Procuradoria Geral; IV - reincidência em falta punida com pena de advertência, e V - falta de respeito aos colegas e as autoridades constituídas. Parágrafo único - A censura será feita por escrito, reservadamente. Art. 59. A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais. $ 1º- A pena de multa consiste no pagamento ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Macaé de quantia fixada em dias-multa. 8 2º - O valor do dia-multa fica fixado no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 3º - A pena de multa poderá ser de no máximo 30 (trinta) dias-multa. Art. 60. A suspensão será aplicada nos seguintes casos: I- violação intencional do dever funcional; II - prática de ato incompatível a dignidade ou ao decoro do cargo; III - reincidência em falta punida com as penas de censura ou multa. $ 1º. A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença. $ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, o Procurador Geral poderá converter à suspensão em multa diária equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, permanecendo o Procurador do Município no exercício de suas funções. Art. 61. Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de: I - abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, durante o período de 12 (doze) meses; HI - conduta incompatível ao exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa; Parágrafo único - Conforme a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota a bem do serviço público. Art. 62. A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade terá lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar demissão. Art. 63. Ocorrerá a prescrição: I- em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa; KI - em 05 (cinco) anos, nos demais casos. 8 1º- A prescrição, em caso de falta também prevista como infração criminal, ocorrerá no prazo fixado na lei penal. 8 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. CAPÍTULO HI Da Sindicância Art. 64 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Procurador Geral, nos seguintes casos: I- como preliminar do processo disciplinar, quando julgada necessária, observado o parágrafo único do artigo 79; II - para apuração de falta funcional, em qualquer outro caso, sempre que necessária. Art. 65. A sindicância deverá estar concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, após o encerramento da instrução processual. Parágrafo único - Excepcionalmente, a critério do Procurador Geral, após pedido justificado, poderá o prazo estabelecido no caput deste artigo ser prorrogado. Art. 66. As provas serão colhidas através dos meios pertinentes, aplicando.se, no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar. Art. 67. Na sindicância será obrigatoriamente ouvido o sindicado. Art. 68. Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Procurador Geral, com relatório conclusivo. CAPÍTULO IV Do Processo Disciplinar Art. 69. Compete ao Procurador Geral do Município determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Procurador do Município punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observado o sigilo no procedimento. ho 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 70. O ato que determinar a instauração do processo disciplinar deverá conter a exposição sucinta dos fatos e, sempre que possível, o nome e a qualificação do indiciado. Art. 71. O processamento da sindicância e do processo disciplinar será da competência do Conselho da Procuradoria Geral do Município. Parágrafo único - Em processo administrativo-disciplinar que lhe esteja afeto poderá o Conselho da Procuradoria Geral do Município solicitar ao Procurador Geral, como medida preliminar, a realização de sindicância (inciso I do artigo 65). Art. 72. Examinado o processo, o relator opinará, desde logo, pelo arquivamento ou pela instauração do processo disciplinar, levando a matéria à deliberação preliminar do Conselho. Parágrafo único - O Conselho poderá deliberar que a instrução da fase probatória seja cometida a um ou mais de seus membros. Art. 73. Decidido pelo Conselho que o fato articulado poderá constituir infração disciplinar, o relator notificará o indiciado para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações e indicar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento do articulado. $ 1º - Cabe ao relator, com recurso para o Conselho, deferir ou indeferir a diligência requerida. $ 2º - O indiciado poderá, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência do indeferimento da diligência, recorrer para o Conselho. Art. 74. O recurso, de que cuida o $ 2º do artigo anterior, suspenderá o curso do processo disciplinar e terá como relator, sem direito a voto, o Conselheiro que houver proferido a decisão recorrida. Art. 75. O relator promoverá a efetivação das diligências deferidas e das que, do ofício, determinar. Art. 76. Na sessão de julgamento, após o relatório, dar-se-á a palavra por 10 (dez) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, ao indiciado, ou ao seu procurador, para sustentação da defesa. Art. 77. Dar-se-á defensor ao indiciado revel hipótese em que se reabrirá o prazo de que cuida o artigo 73. Art. 78. Da deliberação do Conselho, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Procurador Geral do Município. Art. 79. O processo disciplinar será confidencial. Parágrafo único - Nas publicações, quando necessárias, far-se-á referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato de tratar-se de processo disciplinar. Art. 80. Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, O h 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Procurador Geral do Município poderá, se julgar necessário, ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções. $ 1º - O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias. $ 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acautelatória, sem caráter de sanção. Art. 81. Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este Capítulo, no que couber, as normas da legislação atinente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. CAPÍTULO V Da Revisão do Processo Disciplinar Art. 82. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão. $ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta. $ 2º - Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo. Art. 83. A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, filho, pai ou irmão. Art. 84. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais, na forma dos artigos 73 e seguintes desta Lei. Parágrafo único - A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretenda sejam produzidas. Art. 85. Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado o processo. $ 1º - Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado. $ 2º - Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuizos que tiver sofrido e restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta. Art. 86. O Procurador do Município que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 02 (dois) anos da decisão final que as aplicou. Parágrafo único - O cancelamento será deferido se a conduta do requerente, no biênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta. 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Disposições Finais e Transitórias Art. 87. Os Procuradores Municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Macaé serão enquadrados nos cargos previstos nesta Lei, observado em qualquer caso, o tempo de serviço prestado, contados da data de nomeação efetiva em cargo de Procurador do Município de Macaé. & 1º - Computado o tempo total, o Procurador Municipal será alocado de acordo com as regras de progressão, artigo 22, incisos I e III desta Lei. $ 2º - A cada progressão o Procurador Municipal fará jus ao acréscimo de dois por cento ao seu vencimento. $ 3º - A cada promoção o Procurador Municipal fará jus ao acréscimo de trinta por cento ao seu vencimento, exceto entre as categorias II à Especial, onde aquele será de cinco por cento. $ 4º - Aos Procuradores Municipais não alcançados pela Emenda Constitucional nº 19/98, art. 6º, deverá ser aplicado o lapso temporal de 02 (dois) anos referentes ao estágio probatório. 8 5º - Os atuais Procuradores Municipais III serão enquadrados como Procuradores Municipais de Categoria IV A. Art. 88. O disposto nos Títulos H a VI desta Lei aplica-se aos Procuradores do Município ocupantes de cargos e funções em outros órgãos da Administração, salvo as exceções expressamente previstas. Art. 89. Aos atuais Procuradores do Município, bem como aos aposentados, fica assegurado o direito às vantagens de que são destinatários, de acordo com a legislação vigente à data desta Lei. Art. 90. A revisão geral anual de vencimentos estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar nº 019/2000, aplica-se aos cargos do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município, bem como aos cargos comissionados e funções gratificadas. Art. 91. Aplica-se, subsidiariamente a esta Lei, aos Procuradores do Município, o regime jurídico do funcionalismo municipal do Quadro Permanente. Parágrafo único - Os demais servidores lotados na Procuradoria Geral do Município continuam com seus respectivos planos de cargos, carreiras e vencimentos regidos pela LC nº 019/2000. Art. 92. Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e autenticados por Procurador do Município, devidamente autorizado pelo Procurador Geral. Art. 93. O Regimento Intemo da Procuradoria Geral do Município estabelecerá o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de sua unidade administrativa e as atribuições dos servidores nela lotados, promovendo o Procurador Geral, junto ao governo, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias. E 2 Q ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 94. Os honorários de sucumbência oriundos de quaisquer processos judiciais e extrajudiciais, os honorários de acordos, bem como os provenientes de trabalhos prestados pelo Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR a outras pessoas jurídicas, com exceção aos prestados aos Órgãos da Administração Pública Direta serão rateadas no percentual de 50% (cinquenta por cento) destinados ao CEJUR e 50% (cinquenta por cento) para rateio entre os Procuradores integrantes do Quadro Efetivo do Município. Art. 95. Considerar-se-ão, para efeito de complementação da jornada de trabalho do Procurador Municipal, os períodos de permanência, a serviço, fora das dependências da Procuradoria Geral do Município. Art. 96. Para efeito do que dispõe o artigo 87 desta Lei, ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Município os seguintes cargos: Denominação Procurador I Procurador H Procurador II Procurador IV Ê Proc. Especial Leis Complementares nos 019/00, 030/03, 037/03, 041/04, Lei nº 2.587/05 Art. 97. O Chefe do Poder Executivo regulamentará no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o disposto nesta Lei. Art. 98. O parágrafo único do artigo 45 da lei complementar nº 080/2007 passa a ter a seguinte redação: Art. AS... ererererereeee “Parágrafo único — A atribuição a que se refere este artigo é inerente à investidura no cargo efetivo de Procurador do Município, sendo inexigível instrumento de mandato específico. ” Art. 99. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, e na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 100. No dia 08 de dezembro de cada ano, será comemorado o aniversário da Procuradoria Geral do Município. A 22 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFE Art. 101. Esta Lei entrará ejh vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P) ITO, em 28 de dezembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação (20/Lo/l Edição No blg S FVIDOR 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO UNICO PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL TABELA I LINHA DE PROGRESSÃO PADRÃO A > PADRÃO B 9 PADRÃO € TABELA II LINHA DE PROMOÇÃO PROCURADOR CATEGORIA IA » PROCURADOR CATEGORIA IIA » PROCURADOR CATEGORIA IIHA » PROCURADOR CATEGORIA IVA » PROCURADOR CATEGORIA ESPECIAL. n 24