| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1983 |
| Date | 1983-01-22 |
| Ementa | Define que os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas ficam fixados de acordo com as Tabelas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº 830/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Arte 1º « De vencimentos, salários, proventos, pensões-e funções* gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissio- nados e pensionistas-ficam fixados de acordo com as Ta belas 1, II, III, IV, We VI » em anexos Parágrafo Único - Os Ffuhcionários aposentados cem as vantagens es tabelecidas na Lei nº 709/80, de 05 de maio de 1980 te rão seus proventos reajustados no valor atual do cargo! ou função de confiança que exerceram na Administração. - Arte 29 - O salário-família será pago pela Prefeitura Municipal ! de Macaé de acordo com a Lei nº 4.266, de 03 de outubro de 1965. Arte 3º - O cargo isolado de Tesoureiro nível "15! passa a ser + “o e Tesoursiro nível "18", Arte 42 = À Secretaria Municipal de Administração » por seu órgão | encarregado do pessoal, efetuará os registros das alte- rações salariais de que cuida esta Lei, Airte 5º - Às despesas com a execução desta Lei correrão à conta t dos recursos orçamentários próprios. ' (e Arte 6º = Fica estabelecido que, apartir de 1984, a Prefeitura * Municipal de Macaé fará o reajuste salarial de seu pese soal ativo, inativo e pensionista na mesma época e em igual percentual ao que for concedido pelo Governo Fede ral aos Servidores civis da União. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº$30/83 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º-de janeiro de 1983, revogadas * as disposições sm contrário, em especial o art. 4º da Lei * nº.771/82, de 28.01.82 e o Art. 2º da Lei nº 782/82, de 13. s 05,82. ro - . GABINETE DO PREFEITO, em /9 de janeiro de 1983, 1604 IM SE | - Prefeito LA Tnglstro E fis. adição de Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito TABELA 1 Quadro 1 - Cargos em Comissão SÍMBOLO CARGO VENCIMENTOS A PARTIR DE DASs1 Secretário Municipal 133.000,00 DAS.1 Chefe de Gabinete 133.000; 00 BAS,1 Assessor-Chefe 133.000,00 DAS.2 Assessor 88.000,00 DAS.3 Administrador Regional 71.000,00 DAS3 Chefe da Guarda 71.000,00 vá CR$. 6 e e 0 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de: Macaé Gabinete do Prefeito TABELA II Quadro II e III NÍVEL leccrscocsenacere rc oacrrars rosto Decreroca sera cora ssa esa srta a Decercra cora coro sesta ra sdsa casas Gecncercrr re rosa e rca ce cassa ss Desorcor ce rec s rosas caso rsss as 66d Corerorcrrc ore ce re ser co raros sas Tecsccore cera rorc arara rasca sa Decorcrca secos sra ss sra asa c rca Decrerrorc ear a sore so ss rasa ses IDcccorsrerocrrereresra sore se aaa leccorrcororscrs ra caro sa sra siso IDesecercarsco sra raroscoscass Iecrorcr coro rocsara caco ras sc aaa lbccesererenor caso cesar seno sas 1Decerosocercrrrrse cascos escoa 6 ccsorcseca ren se nro raras eras IV ccserersrrarcosc ss seco seca ss 1Bececerccrrerorr eres sa rasa sa 006 ID creeso reco race ro cerco rncra ass VENCIMENTOS A Janeiro/8B3 37.251,00 38.279;00 39.864;00 41.454,00 42.042;00 44.629;00 46.217;00 47.804,00 49,392;00 50,980; 00 52.567,00 54.155,00 55.742,00 57,330;00 58.418,00 60,505; 00 62.093,00 63.680,00 65.268,00 PARTIR DE CR$: Junho/83 48.427,00 49.763,00 51.826,00 53.890,00 55.954;00 58.018;00 60.082,00 62.146;00 64.210,00 66.273,00 68.337,00 70.401,00 72,465;00 74.529,00 76.593,00 78.657,00 80.721,00 82.785;00 84.848,00 “e º e Estado do Rio de vJanelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito TABELA III PESSOAL REGIDO PELA CeleTio FUNÇÃO Apontador Arquiteto Assistente Social Atendente Auxiliar de Enfermagem Ruxiliar Administrativo-I Auxiliar Administrativo-II Auxiliar Administrativo-III Auxiliar Administrativo=IW Auxiliar Desenhista - Auxiliar Serviços Urbanos Auxiliar Técnico de Telecomunicação Barbeiro Borracheiro Bombeiro Calceteiro Carpinteiro-I Carpinteiro-II Contínuo-I Continuo-I1 Continuo-I1I Dentista Desenhista Eletricista-lI Eletricista-II Eletricista-III Engenheiro Escrevente Datilagrafo Escriturário-I Escriturário-1I EscrituráriosIII SALÁRIOS “A Janeiro/83 47.384;00 92.904,00 74.760;00 35.633,00 40,925;00 38.808,00 40.925; 00 41.983,00 43.571;00 38.808,00 38.808,00 44,100; 00 48.510; 00 48.510,00 48.510,00 48,510;00 48.510;00 51 156;00 35,633;00 36.691,00 38.279,00 67.385; 00 48.510,00 48.510,00 51.156,00 52.744,00 92.904;00 49.392,00 49.392,00 51.509,00 53.093,00 Ad PARTIR DE CR$ : Junho/8B5 61.600;00 120.775;00 97.188,00 46.323,00 53.202,00 50,450;00 53.202,00 54,578;00 56.642,00 50.450,00 50,450;00 57.330,00 63.063,00 63.063,00 63.063,00 63.063,00 63.063,00 66.503,00 46.323,00 47.699,00 49,762500 87.600,00 63.063,00 63.063,00 66.503,00 68567500 120,775,00- 64.210,00 64,210,00 66.961,00 69.025,00 Estado do Rio de Janeiro E) Prefeitura Municipal de Macaé “Ds Gabinete do Prefeito EQRAÇASS TABELA III fls.02 PESSOAL REGIDO PELA CeleTo FUNÇÃO SALÁRIOS A PARTIR DE CR$ : Janeiro/83 Junho/83 Rd Encarregado de Obras 57.772,00 77.104,00 4 = Encarregado de Viaturas 57.772,00 77.104,00 e Fiscal de Obras e Posturas 46.217;00 60.082,00 Fiscal 46.217,00 60.082,00 Fotográfo 35,633;00 46.323,00 Guarda. e! 37.240;00 48412500 Jardinaito-] | 48.510,00 63.063,00 — Jardineiro-1I1 51,156;00 66.503,00 Lanternsiro . 48.510;00 63.063,00 Massagista - 48.510,00 63.063,00 Mecanográfo 51.156,00 66.503,00 R Mecânico-I 48.510,00 63.063;0047 º Mecânico-II 61.740,00 80,262;00 — Médico i 92.904,00 - 120,775,00 Marendeira-A 50% (cinquenta por cento) do salário e . minimo da Prefeitura - hora de traba lho reduzidas. Merendeira-B! (Jornada de 08 . . horas) 34.440;00 44.772,00 Mestre de Obras 61.740,00 80.262;00 Motorista-I 48,510;00 - 63.063;00 Motorista-11 o CC 51,156;00 66.503,00 Operador de Maquina-l 51.156,00 66.503,00 Operador de Máquina-II 61.740,00 80,262;00 Pedreiro-lI 48.510;00 63.063,00 Pedreiro-II 51,156;00 66.503,00 Pintor=1 - 48.510,00 63.063,00 Pintor-=II 51.156,00 66.503,00 Salva-lidas 37.240,00 48.412,00 Servente 34.440,00 440772,00 e : º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ABELA IV EDUCAÇÃO PÚBLICA REFERÊNCIA - SALÁRIOS A- PARTIR DE CR$ =. JANEIRO/83 = JUNHO0/83 q. o 34.440,00) 44.772,00 Ne4 34.440,00 44.772,00 : Ne 6 40.925,00 55.202,00 N.8- 43.193,00 - 56.150,00 N.13 45.461,00 59.099,00 NE «13 49.997,00 64.996,00 Nol4 47.729,00 62.047,00 NE.14 54.535,00 70.895,00 aa e e e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito TABELA JU PROVENTOS E PENSÕES OS QUE RECEBIAM ATÉ. 31,12.82 : * Dezembro/82 cecorcocrrsos seres. 40.986,00 coccrrorccrrrasasso.s 44. BB4,00 coccrrororcrrrrcre vos 31.132,00 corcorcrcorscssessse. 25.192,00 cecocscorsesrocerso.s 87.600,00 coererrcererr re rsoce 27.558,00 cocccrcsrrrr ro corr. .s 29.080,00 coccrroresssssssss ss 35.932,00 coorrrrrecosce soro sos 26.672,00 corcracorc soro ro rca 33.490,00 Cereser csa cercas 32.692,00 cocoscrreroco cor ero 0 35.186,00 cocccrscacoa soro so... 29.818,00 cocrcccrssora coros. 36.188,00 cocoosarsrorercass vos 34. 030,00 cocccrcrrerasro sro so. 28.120,00 ccmcrrrcerccrcresoras 33.238,00 occorrrrorrrerorcaco 24.934,00 cororcrcare re cercraoo 25.592,00 coccoccrorcrcrroroaos 24.848,00 cocosrcercrrr res ve 0. 32.504,00 ccccorcosrsscrs cosas. 314.770,00 cocccrrrrrrrrrorroccs 46.946,00 comcocrrssrrarrrseaos 45.940,00 cocccrcrcorcr sro sr... 30.842,00 corrresoscorcrsro raso 29.330,00 cocorsercrssc cera rsso 25.984,00 correr cor rro ro 24,934,00 coccorcerorcrcrrror0o 330.056,00 coccroscssorssossese. 11.964,00 ccocorcrc oro o rosas 31. 748,00 PASSAM A RECEBER A PARTIR DE CR$ : - Janeiro/83 57.380,00 62.838,00 43.585,00 35.269,00 166.250,00 36.581,00 40.712,00 50.305,00 37.341,00 46.886,00 45.769,00 49.260,00 41.745,00 50.663,00 47.642,00, 39.368,00 46.533,00 34.908,00 35.829,00 34.787,00 45.506,00 44.478,00 65.724,00 64.316,00 43.179,00 41.062,00 36.378,00 34.908,00 46.278,00 16.750,00 44.447,00 a 74.595,00 81.689,00 56.660,00 45.849,00 XXXXXXXXX 50.156,00 52.926,00 65.396,00 48.543,00 60.952,00 59.499,00 64.038,00 54.269,00 65.862,00 61.932,00 51.178,00 60.493,00 45.380,00 46.577,00 45.223,00. 59.157,00 57.821,00 85.442,00 83.611,00 56.132,00 53.381,00 47.291,00 45.380,00 60.162,00 21.774,00 57.781,00 Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ê TABELA VI FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO CC DENOMINAÇÃO | VALOR DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO CAI-I O Chefe de Divisão 15.000,00 = CAI=-II Chefe de Seção 13.000,00 | CAI-II Assistente 13.000,00 , CALiII Encarregado de Setor 10.000,00 o CAI-IVi Encarregado de Turma 10.000,00 º E)