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norma nº 830/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 1983
Date 1983-01-22
EmentaDefine que os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas ficam fixados de acordo com as Tabelas.
native_id6042

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº 830/83
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Arte 1º « De vencimentos, salários, proventos, pensões-e funções*
gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissio-
nados e pensionistas-ficam fixados de acordo com as Ta
belas 1, II, III, IV, We VI » em anexos
Parágrafo Único - Os Ffuhcionários aposentados cem as vantagens es
tabelecidas na Lei nº 709/80, de 05 de maio de 1980 te
rão seus proventos reajustados no valor atual do cargo!
ou função de confiança que exerceram na Administração. -
Arte 29 - O salário-família será pago pela Prefeitura Municipal !
de Macaé de acordo com a Lei nº 4.266, de 03 de outubro
de 1965.
Arte 3º - O cargo isolado de Tesoureiro nível "15! passa a ser +
“o e Tesoursiro nível "18",
Arte 42 = À Secretaria Municipal de Administração » por seu órgão
| encarregado do pessoal, efetuará os registros das alte-
rações salariais de que cuida esta Lei,
Airte 5º - Às despesas com a execução desta Lei correrão à conta t
dos recursos orçamentários próprios. '
(e
Arte 6º = Fica estabelecido que, apartir de 1984, a Prefeitura *
Municipal de Macaé fará o reajuste salarial de seu pese
soal ativo, inativo e pensionista na mesma época e em
igual percentual ao que for concedido pelo Governo Fede
ral aos Servidores civis da União.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº$30/83
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º-de janeiro de 1983, revogadas *
as disposições sm contrário, em especial o art. 4º da Lei *
nº.771/82, de 28.01.82 e o Art. 2º da Lei nº 782/82, de 13.
s 05,82. ro - .
GABINETE DO PREFEITO, em /9 de janeiro de 1983,
1604 IM SE
| - Prefeito
LA
Tnglstro E fis.
adição de
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
TABELA 1
Quadro 1 - Cargos em Comissão
SÍMBOLO CARGO VENCIMENTOS A PARTIR DE
DASs1 Secretário Municipal 133.000,00
DAS.1 Chefe de Gabinete 133.000; 00
BAS,1 Assessor-Chefe 133.000,00
DAS.2 Assessor 88.000,00
DAS.3 Administrador Regional 71.000,00
DAS3 Chefe da Guarda 71.000,00
vá
CR$.
6
e
e
0
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de: Macaé
Gabinete do Prefeito
TABELA II
Quadro II e III
NÍVEL
leccrscocsenacere rc oacrrars rosto
Decreroca sera cora ssa esa srta a
Decercra cora coro sesta ra sdsa casas
Gecncercrr re rosa e rca ce cassa ss
Desorcor ce rec s rosas caso rsss as 66d
Corerorcrrc ore ce re ser co raros sas
Tecsccore cera rorc arara rasca sa
Decorcrca secos sra ss sra asa c rca
Decrerrorc ear a sore so ss rasa ses
IDcccorsrerocrrereresra sore se aaa
leccorrcororscrs ra caro sa sra siso
IDesecercarsco sra raroscoscass
Iecrorcr coro rocsara caco ras sc aaa
lbccesererenor caso cesar seno sas
1Decerosocercrrrrse cascos escoa
6 ccsorcseca ren se nro raras eras
IV ccserersrrarcosc ss seco seca ss
1Bececerccrrerorr eres sa rasa sa 006
ID creeso reco race ro cerco rncra ass
VENCIMENTOS A
Janeiro/8B3
37.251,00
38.279;00
39.864;00
41.454,00
42.042;00
44.629;00
46.217;00
47.804,00
49,392;00
50,980; 00
52.567,00
54.155,00
55.742,00
57,330;00
58.418,00
60,505; 00
62.093,00
63.680,00
65.268,00
PARTIR DE CR$:
Junho/83
48.427,00
49.763,00
51.826,00
53.890,00
55.954;00
58.018;00
60.082,00
62.146;00
64.210,00
66.273,00
68.337,00
70.401,00
72,465;00
74.529,00
76.593,00
78.657,00
80.721,00
82.785;00
84.848,00
“e
º
e
Estado do Rio de vJanelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
TABELA III
PESSOAL REGIDO PELA CeleTio
FUNÇÃO
Apontador
Arquiteto
Assistente Social
Atendente
Auxiliar de Enfermagem
Ruxiliar Administrativo-I
Auxiliar Administrativo-II
Auxiliar Administrativo-III
Auxiliar Administrativo=IW
Auxiliar Desenhista -
Auxiliar Serviços Urbanos
Auxiliar Técnico de Telecomunicação
Barbeiro
Borracheiro
Bombeiro
Calceteiro
Carpinteiro-I
Carpinteiro-II
Contínuo-I
Continuo-I1
Continuo-I1I
Dentista
Desenhista
Eletricista-lI
Eletricista-II
Eletricista-III
Engenheiro
Escrevente Datilagrafo
Escriturário-I
Escriturário-1I
EscrituráriosIII
SALÁRIOS “A
Janeiro/83
47.384;00
92.904,00
74.760;00
35.633,00
40,925;00
38.808,00
40.925; 00
41.983,00
43.571;00
38.808,00
38.808,00
44,100; 00
48.510; 00
48.510,00
48.510,00
48,510;00
48.510;00
51 156;00
35,633;00
36.691,00
38.279,00
67.385; 00
48.510,00
48.510,00
51.156,00
52.744,00
92.904;00
49.392,00
49.392,00
51.509,00
53.093,00
Ad
PARTIR DE CR$ :
Junho/8B5
61.600;00
120.775;00
97.188,00
46.323,00
53.202,00
50,450;00
53.202,00
54,578;00
56.642,00
50.450,00
50,450;00
57.330,00
63.063,00
63.063,00
63.063,00
63.063,00
63.063,00
66.503,00
46.323,00
47.699,00
49,762500
87.600,00
63.063,00
63.063,00
66.503,00
68567500
120,775,00-
64.210,00
64,210,00
66.961,00
69.025,00
Estado do Rio de Janeiro
E) Prefeitura Municipal de Macaé
“Ds Gabinete do Prefeito
EQRAÇASS
TABELA III fls.02
PESSOAL REGIDO PELA CeleTo
FUNÇÃO SALÁRIOS A PARTIR DE CR$ :
Janeiro/83 Junho/83
Rd Encarregado de Obras 57.772,00 77.104,00 4
= Encarregado de Viaturas 57.772,00 77.104,00
e Fiscal de Obras e Posturas 46.217;00 60.082,00
Fiscal 46.217,00 60.082,00
Fotográfo 35,633;00 46.323,00
Guarda. e! 37.240;00 48412500
Jardinaito-] | 48.510,00 63.063,00 —
Jardineiro-1I1 51,156;00 66.503,00
Lanternsiro . 48.510;00 63.063,00
Massagista - 48.510,00 63.063,00
Mecanográfo 51.156,00 66.503,00
R Mecânico-I 48.510,00 63.063;0047
º Mecânico-II 61.740,00 80,262;00 —
Médico i 92.904,00 - 120,775,00
Marendeira-A 50% (cinquenta por cento) do salário
e . minimo da Prefeitura - hora de traba
lho reduzidas.
Merendeira-B! (Jornada de 08 . .
horas) 34.440;00 44.772,00
Mestre de Obras 61.740,00 80.262;00
Motorista-I 48,510;00 - 63.063;00
Motorista-11 o CC 51,156;00 66.503,00
Operador de Maquina-l 51.156,00 66.503,00
Operador de Máquina-II 61.740,00 80,262;00
Pedreiro-lI 48.510;00 63.063,00
Pedreiro-II 51,156;00 66.503,00
Pintor=1 - 48.510,00 63.063,00
Pintor-=II 51.156,00 66.503,00
Salva-lidas 37.240,00 48.412,00
Servente 34.440,00 440772,00
e
:
º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ABELA IV
EDUCAÇÃO PÚBLICA
REFERÊNCIA - SALÁRIOS A- PARTIR DE
CR$
=. JANEIRO/83 = JUNHO0/83
q. o 34.440,00) 44.772,00
Ne4 34.440,00 44.772,00 :
Ne 6 40.925,00 55.202,00
N.8- 43.193,00 - 56.150,00
N.13 45.461,00 59.099,00
NE «13 49.997,00 64.996,00
Nol4 47.729,00 62.047,00
NE.14 54.535,00 70.895,00
aa
e
e
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
TABELA JU
PROVENTOS E PENSÕES
OS QUE RECEBIAM ATÉ. 31,12.82
: * Dezembro/82
cecorcocrrsos seres. 40.986,00
coccrrorccrrrasasso.s 44. BB4,00
coccrrororcrrrrcre vos 31.132,00
corcorcrcorscssessse. 25.192,00
cecocscorsesrocerso.s 87.600,00
coererrcererr re rsoce 27.558,00
cocccrcsrrrr ro corr. .s 29.080,00
coccrroresssssssss ss 35.932,00
coorrrrrecosce soro sos 26.672,00
corcracorc soro ro rca 33.490,00
Cereser csa cercas 32.692,00
cocoscrreroco cor ero 0 35.186,00
cocccrscacoa soro so... 29.818,00
cocrcccrssora coros. 36.188,00
cocoosarsrorercass vos 34. 030,00
cocccrcrrerasro sro so. 28.120,00
ccmcrrrcerccrcresoras 33.238,00
occorrrrorrrerorcaco 24.934,00
cororcrcare re cercraoo 25.592,00
coccoccrorcrcrroroaos 24.848,00
cocosrcercrrr res ve 0. 32.504,00
ccccorcosrsscrs cosas. 314.770,00
cocccrrrrrrrrrorroccs 46.946,00
comcocrrssrrarrrseaos 45.940,00
cocccrcrcorcr sro sr... 30.842,00
corrresoscorcrsro raso 29.330,00
cocorsercrssc cera rsso 25.984,00
correr cor rro ro 24,934,00
coccorcerorcrcrrror0o 330.056,00
coccroscssorssossese. 11.964,00
ccocorcrc oro o rosas 31. 748,00
PASSAM A RECEBER A PARTIR DE CR$ :
- Janeiro/83
57.380,00
62.838,00
43.585,00
35.269,00
166.250,00
36.581,00
40.712,00
50.305,00
37.341,00
46.886,00
45.769,00
49.260,00
41.745,00
50.663,00
47.642,00,
39.368,00
46.533,00
34.908,00
35.829,00
34.787,00
45.506,00
44.478,00
65.724,00
64.316,00
43.179,00
41.062,00
36.378,00
34.908,00
46.278,00
16.750,00
44.447,00
a
74.595,00
81.689,00
56.660,00
45.849,00
XXXXXXXXX
50.156,00
52.926,00
65.396,00
48.543,00
60.952,00
59.499,00
64.038,00
54.269,00
65.862,00
61.932,00
51.178,00
60.493,00
45.380,00
46.577,00
45.223,00.
59.157,00
57.821,00
85.442,00
83.611,00
56.132,00
53.381,00
47.291,00
45.380,00
60.162,00
21.774,00
57.781,00
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ê TABELA VI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO CC DENOMINAÇÃO | VALOR DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO
CAI-I O Chefe de Divisão 15.000,00
= CAI=-II Chefe de Seção 13.000,00
| CAI-II Assistente 13.000,00
, CALiII Encarregado de Setor 10.000,00
o CAI-IVi Encarregado de Turma 10.000,00
º
E)

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