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norma nº 831/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 1983
Date 1983-01-29
EmentaAtribui aos funcionários aposentados os proventos revistos com base no vencimento correspondente ao mesmo nível, da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcionários ativos.
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a
2
o Brte 1º -
Art. 2º -
Patágiafo
Art. 3º -
Parágrafo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E.EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Os funcionários aposentados terão os seus proventos revis-
tos com base no: vencimento correspondente ao mesmo nível !
da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcioná '
rios ativos.
Se as atribuições: inerentes ao cargo em que se aposentou o
funcionário não encontrar correspondência na ativa, consi-
derar-se-á, para efeito de indicação da Categoria Funcio !
nal, cargo semelhante quanto às atividades, ao nível de
responsabilidade, e à complexidade exigidos para o respecti
vo desempenhos
Único - Na hipótese deste artigo, o nível a ser considerado
para a revisão de proventos será o do cargo de vencimento !
igual ou, se inexistente, o de vencimento superior mais pró
ximo correspondente ao cargo efetivo em que se aposentou o
funcionários
No reajuste dos: proventos dos funcionários aposentados com
as vantagens de cargos ou funções de confiança, servirá de
base de cálculo 6 vencimento do mesmo cargo em comissão ou
da função gratificada ocupado por funcionário da ativa. ,
Único - Na hipotese de ocorrer a extinção ou à transforma !
ção do cargo em comissão eu da função de confiança, conside
rar-se-á, no órgão a cujo quadro pertencia o funcionário ,,
cargo em comissão ou função de confiança semelhante, quanto
às atividades, ao nível de responsabilidade, e à complexida
de exigidos para o respectivo desempenho.
o
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº$3)/83
Art. 4º - Os funcionários aposentados da Prefeitura Municipal de Macaé
Art.
50.
beneficiados pela presente Lei deverão pleitear a revisão de
seus proventos, juntando o titulo de aposentadoria,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em )9 de janeiro de 1983,
RAF fo s
refei .
Publicação:
o
— SO.
Edição de ..

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