| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1983 |
| Date | 1983-01-29 |
| Ementa | Atribui aos funcionários aposentados os proventos revistos com base no vencimento correspondente ao mesmo nível, da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcionários ativos. |
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a 2 o Brte 1º - Art. 2º - Patágiafo Art. 3º - Parágrafo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E.EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Os funcionários aposentados terão os seus proventos revis- tos com base no: vencimento correspondente ao mesmo nível ! da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcioná ' rios ativos. Se as atribuições: inerentes ao cargo em que se aposentou o funcionário não encontrar correspondência na ativa, consi- derar-se-á, para efeito de indicação da Categoria Funcio ! nal, cargo semelhante quanto às atividades, ao nível de responsabilidade, e à complexidade exigidos para o respecti vo desempenhos Único - Na hipótese deste artigo, o nível a ser considerado para a revisão de proventos será o do cargo de vencimento ! igual ou, se inexistente, o de vencimento superior mais pró ximo correspondente ao cargo efetivo em que se aposentou o funcionários No reajuste dos: proventos dos funcionários aposentados com as vantagens de cargos ou funções de confiança, servirá de base de cálculo 6 vencimento do mesmo cargo em comissão ou da função gratificada ocupado por funcionário da ativa. , Único - Na hipotese de ocorrer a extinção ou à transforma ! ção do cargo em comissão eu da função de confiança, conside rar-se-á, no órgão a cujo quadro pertencia o funcionário ,, cargo em comissão ou função de confiança semelhante, quanto às atividades, ao nível de responsabilidade, e à complexida de exigidos para o respectivo desempenho. o Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº$3)/83 Art. 4º - Os funcionários aposentados da Prefeitura Municipal de Macaé Art. 50. beneficiados pela presente Lei deverão pleitear a revisão de seus proventos, juntando o titulo de aposentadoria, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO, em )9 de janeiro de 1983, RAF fo s refei . Publicação: o — SO. Edição de ..