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norma nº 833/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1983
Date 1983-01-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo, firmar Convênio de Concessão de Uso de Bem Imóvel, com o Governo Federal, objetivando a Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Município.
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RA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI N9 933/83
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, firmar Convê
nio de Concessão de Uso de Bem imóvel, com o Governo Fe-
deral, objetivando a Instalação-da Junta de Conciliação!
e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Municípios
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /9 de janeiro de 1983,
--Prefeito
- HA9,
Fon
À Edição de À

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