| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1983 |
| Date | 1983-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, firmar Convênio de Concessão de Uso de Bem Imóvel, com o Governo Federal, objetivando a Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Município. |
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RA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI N9 933/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, firmar Convê nio de Concessão de Uso de Bem imóvel, com o Governo Fe- deral, objetivando a Instalação-da Junta de Conciliação! e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Municípios Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /9 de janeiro de 1983, --Prefeito - HA9, Fon À Edição de À