| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1983 |
| Date | 1983-01-22 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Macaé com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, com a cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº $31)/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE CUINTE LEI: = Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a. Mitra Diocesana de Nova Friburgo, um Convênio de Ces- são de Uso com imposição-ds encargo de imóvel Munici- pal. Art. 2º - Q objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo ,, referida no artigo 1º,. compreende um terreno localiza do no 1º distrito, no Bairro Visconde de Araújo, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 50 me tros de frente com a Av. Duque de Caxias; 40 metros ! de um lado com à Rua Prefeito Antônio Curvelo Benja * min; 50 metros de Fundos com a Cedente e 40 metros do e outro lado também com a Cedente, perfazendo a área to . tal de 2.000 m2. q Art. 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo é o de a erguer uma edificação própria para instalação.de um centro comunitário educacional e assistencial, Art. 4º - Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento do centro comunitário a que se refere-o art. 38 da presente Lei, devendo ser feita a devolução do terre- no ao Município, com as benfeitorias existentes. o) " q Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, * revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO, em 49 de janeiro de 1983. ladies. "Prefeito egistro fls. ASI Lv" Publicsção: .. ce to O) Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A MITRA DIOCESA NA DE NOVA FRIBURGO, Aes 21 dias de mês de fevereire de 1983, ne Gabinete de Prefeite Muni cipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, à Avenida Ruy Barbo- sa nº 197, o Município de Macaé, por seu Prefeito, neste Convônio re presentado pelo Exmo. Sr. ALCIDES FRANCISCO RAMOS, doravante designa- do MUNICÍPIO e a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, representada neste Convênio pelo Exmo. Sr. Bispo Diocesano DOM CLEMENTE JOSÉ CARLOS IS- NARD, doravante designado MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme au torização contida na Lei Municipal nº 834/83, de 19 de janeiro de 1983, mediante as seguintes cláusulas s condições: Cláusula Primeira - O MUNICÍPIO cedo, neste ato, à MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO o uso do terreno localizado no 1º distrito, no Bairro Visconde de Araújo, o qual mede e se confronta da seguinte maneira : 50 metros de frente com a Av. Duque de Caxias; 40 metros de um lado * com a Rua Prefeito Antônio Curvelo Benjamin; 50 metros de fundos com a Cedente e 40 metros do. outro lado também com a Cedente, perfazendo a área total de 2.000 m2. Cláusula Segunda - O imóvel objeto do presente destinar-se-á, exclusi vamente, a ser utilizado pela MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO para erguer uma edificação própria para instalação de um centro comunitá - rio educacional e assistencial. Cldusula Terceira - À MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO edificará no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na Cláusula * Segunda, sem prejuízo do atendimento às posturas municipais, e rever- terão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficarão incor poradas caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convênio, sem que assista, à MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, direito à indeniza - ção. : Cláusula Quarta - À MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO não será permiti do dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Segunda , nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, fe) uso-que lhe 6 cedido, salvo prévia e expressa autozização do MUNICÍ - PIO. = o Estado do Rio de Janeito Prefeitura Municipal de Macaé Cláusula Quinta - A partir da assinatura do term6 de cessão de uso a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO assume todos os encargos que decor- ram da utilização do imóvel, tais como luz, força, água 8, também as decorrentes da atividade para que o uso do imovel lhe é cedido. , Cláusula Sexta - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con- venentese Cláusula Sétima - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito , nos seguintes casos: a) se a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO modificar o previsto na ' Cláusula Segunda sem próvio consentimento do MUNICÍPIO. b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes do termo de cessão desuso. Cláusula Oitava - O foro de Macaé é o competente para dirimir quais- quer controvórsias do presente Convênio. E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai assi nado pelas partes convenetes, juntamente com as testemunhas abaixo , em um original e duas cópias de igual teer e validade, MACAÉ, (RI), 21 de fevereiro de 1983. a] MUNICÍPIO 7 + Co A ad CA Po — ut TÃO NOVA FRIBURGO (o e