br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 834/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 1983
Date 1983-01-22
EmentaAutoriza a celebração de convênio entre o Município de Macaé com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, com a cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
native_id6046

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº $31)/83
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
CUINTE LEI:
= Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a.
Mitra Diocesana de Nova Friburgo, um Convênio de Ces-
são de Uso com imposição-ds encargo de imóvel Munici-
pal.
Art. 2º - Q objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo ,,
referida no artigo 1º,. compreende um terreno localiza
do no 1º distrito, no Bairro Visconde de Araújo, o
qual mede e se confronta da seguinte maneira: 50 me
tros de frente com a Av. Duque de Caxias; 40 metros !
de um lado com à Rua Prefeito Antônio Curvelo Benja *
min; 50 metros de Fundos com a Cedente e 40 metros do
e
outro lado também com a Cedente, perfazendo a área to
. tal de 2.000 m2.
q Art. 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo é o de
a erguer uma edificação própria para instalação.de um
centro comunitário educacional e assistencial,
Art. 4º - Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento
do centro comunitário a que se refere-o art. 38 da
presente Lei, devendo ser feita a devolução do terre-
no ao Município, com as benfeitorias existentes.
o)
"
q
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em 49 de janeiro de 1983.
ladies.
"Prefeito egistro fls. ASI Lv"
Publicsção: ..
ce
to
O)
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A MITRA DIOCESA
NA DE NOVA FRIBURGO,
Aes 21 dias de mês de fevereire de 1983, ne Gabinete de Prefeite Muni
cipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, à Avenida Ruy Barbo-
sa nº 197, o Município de Macaé, por seu Prefeito, neste Convônio re
presentado pelo Exmo. Sr. ALCIDES FRANCISCO RAMOS, doravante designa-
do MUNICÍPIO e a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, representada neste
Convênio pelo Exmo. Sr. Bispo Diocesano DOM CLEMENTE JOSÉ CARLOS IS-
NARD, doravante designado MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO perante as
testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme au
torização contida na Lei Municipal nº 834/83, de 19 de janeiro de
1983, mediante as seguintes cláusulas s condições:
Cláusula Primeira - O MUNICÍPIO cedo, neste ato, à MITRA DIOCESANA DE
NOVA FRIBURGO o uso do terreno localizado no 1º distrito, no Bairro
Visconde de Araújo, o qual mede e se confronta da seguinte maneira :
50 metros de frente com a Av. Duque de Caxias; 40 metros de um lado *
com a Rua Prefeito Antônio Curvelo Benjamin; 50 metros de fundos com
a Cedente e 40 metros do. outro lado também com a Cedente, perfazendo
a área total de 2.000 m2.
Cláusula Segunda - O imóvel objeto do presente destinar-se-á, exclusi
vamente, a ser utilizado pela MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO para
erguer uma edificação própria para instalação de um centro comunitá -
rio educacional e assistencial.
Cldusula Terceira - À MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO edificará no
imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na Cláusula *
Segunda, sem prejuízo do atendimento às posturas municipais, e rever-
terão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficarão incor
poradas caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convênio, sem
que assista, à MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, direito à indeniza -
ção. :
Cláusula Quarta - À MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO não será permiti
do dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Segunda ,
nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, fe)
uso-que lhe 6 cedido, salvo prévia e expressa autozização do MUNICÍ -
PIO.
= o
Estado do Rio de Janeito
Prefeitura Municipal de Macaé
Cláusula Quinta - A partir da assinatura do term6 de cessão de uso a
MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO assume todos os encargos que decor-
ram da utilização do imóvel, tais como luz, força, água 8, também
as decorrentes da atividade para que o uso do imovel lhe é cedido.
,
Cláusula Sexta - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con-
venentese
Cláusula Sétima - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito ,
nos seguintes casos:
a) se a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO modificar o previsto na '
Cláusula Segunda sem próvio consentimento do MUNICÍPIO.
b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes do
termo de cessão desuso.
Cláusula Oitava - O foro de Macaé é o competente para dirimir quais-
quer controvórsias do presente Convênio.
E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai assi
nado pelas partes convenetes, juntamente com as testemunhas abaixo ,
em um original e duas cópias de igual teer e validade,
MACAÉ, (RI), 21 de fevereiro de 1983.
a] MUNICÍPIO 7
+ Co A ad CA Po —
ut TÃO NOVA FRIBURGO
(o
e

open original →