| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 1983 |
| Date | 1983-01-29 |
| Ementa | Autoriza a firmar Convênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e explorar o serviço de abastecimento d''''agua do 4° Distrito (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 836/83 Art, 1º Art. 2º 2) Art. 3º FR "O | Art. 4º e) (e A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIEERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Con - vênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e ex- plorar o serviço de abastecimento d'agua do kº Distrito t (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos. O prazo da concessão será de vinte (20) anos, prorrogável mediante termo aditivo do convênio respectivo. A CEDAE fica autorizada, na forma que estatui a legisla - ção pertinente à espécie, a fixar a política tarifária, estabelecer os preços e arrecadar a receita proveniente ! da exploração dos serviços concedidos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFSITO, em 19 de janeiro de 1983. UG a e Prefeito Qegistro is. du,ãO., Lvt Publicação: ( - concedente, o Município d — .sionária, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, - por seu Diretor Comercial e Financeiro, Econ. “na forma do seu Estatuto; “ dos. serviços ao território. do Distrito de, Quissamã, . ração do CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE “ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGO . TAMENTO SANITÁRIO QUE ENTRE ST FAZEM O MUNICÍPIO DE - MACAE É A: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS! É ESGOTOS - - CEDAE, na forma abaixo: Pelo presente instrumento particular, .de um lado, como entidade e Macaé, Estado do Rio de Janeiro, representado por seu prefeito, Senhor ALCIDES RAMOS, devidamente autorizado pela Lei Munici pal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, e de outro Yado, como entidade conces sociedade de eco nomia mista constituida na conformidade da autorização contida no Decreto- lei Estadual n9:39, de 24 de março de 1975, com sede na Capital do Estado, na Rua Sacadura Cabral .n9.103, registrada na JUCERJA sob o nº 5.000, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente; Eng? JOSE RO: IULO DE MELO, e JOSE PADRÃO DO ESPIRITO SANTO, Considerando já haver transcorrido o prazu previs to no.convênio em vigor e que O referido: convênio abrange a sede do Nunici pio e os Distritos de Carapebus e Glicério e somente diz respeito ão abaste Considerando, ainda, o mútuo interesse das partes contra azo do convênio existente e de estender a exploração bem como ampl iõ-lo de “cimento. de água; tantes de prorrogar o pr modo a permitir a execução e a exploração. do serviço de esgotamento sanitã presente instrumento, pactuada a execução e a explo rio; têm entre si, pelo sani s serviços públicos de abastecimento de àgua e de esgotamento tário do Municipio de riacaê, meuiante as cláusulas e condições seguintes: CLRUSULA PRIMEIRA: 0 Município, por força do presente, contrato, tem como rrogado, por nais 20 (vinte) anos, à vigência do pra pio do pro zo de concessão dos serviços de abastecimento de água da sede do Munici] de Macaé e dos Distritos de Glicério e Carapebus, bem como, por força disposto no artigo 19 da Lei Municipal nº 836, de 19 de janeiro de 1982, 24 toriza a concessionária a execu públicos de esgotamento. sanitário em todo o. território do- Hunicípio, cesten der os. serviços de abastecimento de água ao Distrito de Quissamã, obedecida a legislação ue disciplina a matéria. q ' eg q pl a AS Sam tar e explorar, por igual prazo, Os serviços. TT 20 cama mea tetra rimam , , RO) “PARÁGRAFO ÚNICO: "Os serviços autorizados por força desta clau sula, poderão ser executados: a) diretamente pela-CONCESSIONARIA; eb) por entidades públicas ou: privadas, , “mediante o! necessário contrato celebrado, para esse Fim, entre . elase a CONCESSIÓNARIA, ficando, nesta hipôtese, “ditas entida des sub-rogadas em todos os direitos e obrigações da CONCESSIO NÁRIA decorrentes deste contrato. o - CLAUSULA SEGUNDA: Oprazo da concessão e de 20 (vinte) anos, a comecar na -data deste contrato para terminar em igual dia do.ano de -2004 (dois mil e quatro). .Este prazo, por acordo entre as partes, poderã ser prorrogado, mediante termo aditivo a este instrumento. e CLAUSULA TERCEIRA: Os bens, serviços e atos da CONCESSIONÁRIA, quaisquer que sejam, estão inteiramente isentos de todos os impos . tos e. tributos municipais. . CLAUSULA queira: A CONCESSIONHRIA poderã promover, na forma da legislação em vigor, desapropriações por utilidade pública e estabe. lecer servidão de bens e direitos necessários E execução e expansão dos seus - serviços no MUNICIPIO. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO, mediante solicitação fundamem E tada da CONCESSIONARIA, tomarã a iniciati va de declarar, atravês de Decreto, a utilidade pública para os efeitos desta cláusula, praticando os atos necessários 3 sua efetivação. PARÁGRAFO SEGUNDO: A desapropriação podera abranger a àrea con . tigua necessária ao desenvolvimento da obra e as zonas que se valorizem em consequência” da realização do serviço, ficando o MUNICIPIO, se solicitado pela CONCESSIONÁRIA, obrigado a compreendê- -Jas na declaração de utilidade “pública, mencionando as indispensáveis a configuração da obra ou “realiza ção do serviço. NO «2 . Tio rena mamas em p emas 4 em temem arm a 2 ten ag a OT a O nao ip mt mr e am mirar emo e mp rarrra mp ear meteram qe meme em e. - e o SLustiA SETIMA: Atraves de reguianentação específica, à a CONCESSIONARIA dio ia tt com te e rt ma + PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONCESSIONÁRIA, feita a declaração de . : . utilidade pública, poderá efetivar -a desa Ea propriação, mediante acordo com os interessados, ou atravês de ação judicial. | PARAGRAFO QUARTO: “A CONCESSIONARIA poderá utilizar, para mais , exata realização dos serviços ora concedidos, os terrenos de domínio público municipal -e: neles estabelecer servidões. atravês de estrada, caminhos e vias: públicas, respei “tados os regulamentos administrativos. e É CLRUSULA QUINTA: Durante o prazo da concessão, somente a CONCESSIONARIA po derã receber, em nome do. MUNICIPIO e para aplicar integral mente na área do seu território, recursos ou bens patrimoniais, destinados por quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, aos seus serviços de água e esgotos sanitários, de modo especial os consig nados nos orçamentos da: União, do Estado e do MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA: A CONCESSIONARIA fica autorizada a fixar as normas para O Tançamento, cobrança e pagamento das tarifas.” PARAGRAFO ÚNICO: Na incidência e cobrança das tarifas serão Vo obedecidas normas fixadas no Título VII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 553, de 16 de janeiro de “197%.e legislação complementar . Pd . es mo xarã, sem prejuizo do disposto na” clausula anterior,. os critérios e condições para prestação dos serviços de agua e esgotos sanitã rios aos usuários. - PARÁGRAFO ÚNICO: “Fica- desde logo convencionado, todavia, que O “ MUNICIPIO somente concedera o "aceite" ou “ha *bite- se" para aprovação de loteamento ou de grupamento “de edifi : -cações , mediante o fornecimento pela CONCESSIONÁRIA da “Declara “ ção de Abastecimento de Água e da Declaração de Esgotamento Sa nitário; o mesmo com rélação às instalações prediais, cujo "acei- te" ou "habite-se" somente deverã ser concedido depois da res pectiva Declaração pela CONCESSIONARIA, referente à -regularida “ de da” instalação. O EU o . Z . COA dy ec res rare cre O ane uma GIN e ago arado premia emos mm imenso qem o o. “ CLAUSULA OITAVA: Independentemente de quaisquer ônus, serã transferido pe To MUNICIPIO. à CONCESSIONÁRIA d uso de “todos. os bens instalações vinculados aos serviços de saneamento: básico do MUNICIPIO. .e CLÁUSULA NONA: 0 MUNICTPIO poderá participar societãianente da CONCESSTO NÁRIA, e as ações decorrentes desta participação poderão ser integralizadas em dinheiro ou bens. - A CONCESSIONÁRIA enviará ao MUNICIPIO relação dos bens municipais que; a seu exclusivo critério, poderão vir a ser incorporados ao seu capital social, apôs avaliação, na forma na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. prescrita l - CLAUS VIA, DECIMA: O MUNICIPIO, quando solicitado pela CONCESSIONÁRIA, execu tarã os serviços de sua alçada necessários à proteção dos sistemas, obrigando-se, ainda, a impedir, por meio de legislação adequada e fiscalização efetiva das obras e atividades de iniciativa de terceiros, que venham por em perigo quaisquer elementos dos mencionados sistemas.. das ruas danificadas, em virtude das obras de construção de redes públicas ou ramais domiciliares, desde que executadas por administração direta da CONCESSIONÁRIA. Quando essas obras forem con tratadas com terceiros, essa recomposição deverã ser atribuida. à empresa contratada. nivelamentos das ruas ou nos seus traçados, exi “gindo tais obras alterações ou remoções de canalizações, as despesas com es tas correrão por sua conta. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: A CONCESSIONÁRIA não se responsabilizará pela in . terrupção nos serviços de água e esgotos sanitã rios, decorrentes de motivos de força maior, como greves, inundações, aciden tes, incêndios, comoções públicas, guerras, desabamentos. CLÁUSULA. DECIMA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA podera inspecionar as instalações hidráulicas e sanitárias dos prédios ou proprieda “des públicas ou privadas, a serem ligadas as redes de agua: e esgotos sanitá rios, podendo recusar a prestação dos serviços aqueles: cujas “instalações o ed DAI nd ias “o . CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: O MUNICIPIO executará os serviços de recomposição - CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: Se o MUNICÍPIO tiver de realizar modificações nos 5 É | | | | | | | | | | | | O) “ o não preencham, a critério da CONCESSIONARIA, as condições, necessárias à sua adequada utilização. ' - CLÁUSULA DECIMA QUINTA: O acérvo de todos os bens e instalações vinculadas . . à0S Serviços de saneamento básico - do. MUNICIPIO, . cujo uso, independentemente de incorporação ao capital social: da CONCESSIO NÁRIA, tenha sido a ela transferido, .nos termos do disposto na, Cláusula Oi tava, serã restituído ao. MUNICIPIO sem qualquer indenização por sua depre. . ciação natural, em qualquer uma das seguintes hipóteses: a) ao fim do pra zo da concessão, não sendo este prorrogado; b) em-caso de rescisão do con “ trato por culpa.da CONCESSIONÁRIA; c) em caso de Jiquidação da CONCESSIO NÁRIA. “CLÁUSULA DECIHA SEXTA: Ocorrendo a rescisão do contrato, por culpa ou ini ciativa do MUNICIPIO, a CONCESSIONARIA será por ele indenizada em moeda corrente, abrangendo a indenização as importâncias dis “pendidas pela CONCESSIONARIA para instalação e manutenção dos serviços, com " Correção monetária, juros do capital: empregado, indenizações com o'seu pos soal, os. lucros cessantes, considerados ate o final do prazo da. concessão, as importâncias provenientes: de financiamento e tudo o mais que a CONCESSIQ NÁRIA seria lícito atribuir, como vantagem, em decorrência do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO: - Até o efetivo cumprimento das obrigações esti o — puladas nesta cláusula, & vedado" ao MUNICIPIO “ observando o disposto na Cláusula: Décima Terceira ,explorar, ele mesmo, esses serviços, .ou conceder a sua exploração a quaisquer - outras entidades, públicas ou particulares, podendo a CONCESSIO NÁRIA, se assim o entender, continuar na prestação dos servi -ços atê O efetivo. recebimento da “indenização. CLÁUSULA DECIMA SETIHA: Findo o prazo da concessão, ou de. sua eventual prorrogação, reverterão ao MUNICIPIO; mediante pre via indenização 3 à CONCESSIONÁRIA, todos os bens e “instalações que, direta ou indiretamente, concorrerem, exclusiva e permanentenente, para a execução “dos serviços de àgua e esgotos sanitários. A indenização dos investimentos se fara pelo custo histórico + aplicando- se os indices da correção monctária na forma da tegislação em vigor, deduzindo-se o valor resultante da depre ciação. co. o A - o. o “testemunhas abaixo. A cLRUSuA DECIMA OITAVA: Findo o prazo de “concessão, ou de suã eventual pror rogação, serã procedido o levantamento de todas as - despesas de qualquer, natureza, efetuadas pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos serviços. concedidos, bem como será apurado o montante das tarifas de agua e esgoto por “ela arrecadadas no MUNICIPIO. Na hipótese de se verificar que o total dos recursos investidos pela CONCESSIONARIA: não chegou a por ela recuperado, ficarã o presente contrato automáticamente srarroçado pelo tempo suficiente ao total ressarcimento da CONCESSIONÁRIA. “CLRUSULA! DECIMA NONA: De conformidade com O disposto no artigo 106 do Regu * lamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento: Sanitã rio do. Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 553, de 16.01.76, e por força do presente convênio, o MUNICIPIO, enquanto durar o prazo da concessão, gozará de isenção-de pagamento das tarifas de agua e de esgoto referentes aos imóveis de sua propriedade e que estejam sendo utilizados pa ra os fins precipuos da Hunicipalidade. . CLAUSULA VIGESSIMA: Fica-eleito o foro da Capital do Estado do Rio'de Janei ro, para nelo serem resolvidas todas as questões do pre “" sente contrato: Para firmeza de assim terem “Justo e reciprocamente acordado, fi zeram datilografar o presente contrato em 5 (cinco) vias; para um so efeito, “quê vão assinadas pelas partes, rubricadas as suas folhas, em presença das Rio de » Janeiro, Ea de 3 de 1984 Pelo MUNICIPIO: o AD as Lis “Pela CONCESSIONÁRIA: É léco . - - Nd st SME RNA BEIRA Ss ds fá Direte Comercial e Financeiro A O da la ai Testemunha | | E