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norma nº 836/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 836 / 1983
Date 1983-01-29
EmentaAutoriza a firmar Convênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e explorar o serviço de abastecimento d''''agua do 4° Distrito (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 836/83
Art, 1º
Art. 2º
2)
Art. 3º
FR
"O
|
Art. 4º
e)
(e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIEERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Con -
vênio de Concessão para execução e exploração dos serviços
públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e ex-
plorar o serviço de abastecimento d'agua do kº Distrito t
(Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia
Estadual de Águas e Esgotos.
O prazo da concessão será de vinte (20) anos, prorrogável
mediante termo aditivo do convênio respectivo.
A CEDAE fica autorizada, na forma que estatui a legisla -
ção pertinente à espécie, a fixar a política tarifária,
estabelecer os preços e arrecadar a receita proveniente !
da exploração dos serviços concedidos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFSITO, em 19 de janeiro de 1983.
UG a e
Prefeito
Qegistro is. du,ãO., Lvt
Publicação: (
- concedente, o Município d
— .sionária, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE,
- por seu Diretor Comercial e Financeiro, Econ.
“na forma do seu Estatuto;
“ dos. serviços ao território. do Distrito de, Quissamã,
. ração do
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE “ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGO
. TAMENTO SANITÁRIO QUE ENTRE ST FAZEM O MUNICÍPIO DE
- MACAE É A: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS! É ESGOTOS -
- CEDAE, na forma abaixo:
Pelo presente instrumento particular, .de um lado, como entidade
e Macaé, Estado do Rio de Janeiro, representado por
seu prefeito, Senhor ALCIDES RAMOS, devidamente autorizado pela Lei Munici
pal nº 836, de 19 de janeiro de 1983, e de outro Yado, como entidade conces
sociedade de eco
nomia mista constituida na conformidade da autorização contida no Decreto-
lei Estadual n9:39, de 24 de março de 1975, com sede na Capital do Estado,
na Rua Sacadura Cabral .n9.103, registrada na JUCERJA sob o nº 5.000, neste
ato representada pelo seu Diretor Presidente; Eng? JOSE RO: IULO DE MELO, e
JOSE PADRÃO DO ESPIRITO SANTO,
Considerando já haver transcorrido o prazu previs
to no.convênio em vigor e que O referido: convênio abrange a sede do Nunici
pio e os Distritos de Carapebus e Glicério e somente diz respeito ão abaste
Considerando, ainda, o mútuo interesse das partes contra
azo do convênio existente e de estender a exploração
bem como ampl iõ-lo de
“cimento. de água;
tantes de prorrogar o pr
modo a permitir a execução e a exploração. do serviço de esgotamento sanitã
presente instrumento, pactuada a execução e a explo
rio; têm entre si, pelo
sani
s serviços públicos de abastecimento de àgua e de esgotamento
tário do Municipio de riacaê, meuiante as cláusulas e condições seguintes:
CLRUSULA PRIMEIRA: 0 Município, por força do presente, contrato, tem como
rrogado, por nais 20 (vinte) anos, à vigência do pra
pio
do
pro
zo de concessão dos serviços de abastecimento de água da sede do Munici]
de Macaé e dos Distritos de Glicério e Carapebus, bem como, por força
disposto no artigo 19 da Lei Municipal nº 836, de 19 de janeiro de 1982, 24
toriza a concessionária a execu
públicos de esgotamento. sanitário em todo o. território do- Hunicípio, cesten
der os. serviços de abastecimento de água ao Distrito de Quissamã, obedecida
a legislação ue disciplina a matéria. q '
eg q pl a AS
Sam
tar e explorar, por igual prazo, Os serviços.
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20 cama mea tetra rimam , ,
RO)
“PARÁGRAFO ÚNICO: "Os serviços autorizados por força desta clau
sula, poderão ser executados: a) diretamente
pela-CONCESSIONARIA; eb) por entidades públicas ou: privadas,
, “mediante o! necessário contrato celebrado, para esse Fim, entre
. elase a CONCESSIÓNARIA, ficando, nesta hipôtese, “ditas entida
des sub-rogadas em todos os direitos e obrigações da CONCESSIO
NÁRIA decorrentes deste contrato. o
- CLAUSULA SEGUNDA: Oprazo da concessão e de 20 (vinte) anos, a comecar na
-data deste contrato para terminar em igual dia do.ano de
-2004 (dois mil e quatro). .Este prazo, por acordo entre as partes, poderã
ser prorrogado, mediante termo aditivo a este instrumento.
e
CLAUSULA TERCEIRA: Os bens, serviços e atos da CONCESSIONÁRIA, quaisquer
que sejam, estão inteiramente isentos de todos os impos
.
tos e. tributos municipais.
. CLAUSULA queira: A CONCESSIONHRIA poderã promover, na forma da legislação
em vigor, desapropriações por utilidade pública e estabe.
lecer servidão de bens e direitos necessários E execução e expansão dos seus
- serviços no MUNICIPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO, mediante solicitação fundamem
E tada da CONCESSIONARIA, tomarã a iniciati
va de declarar, atravês de Decreto, a utilidade pública para os
efeitos desta cláusula, praticando os atos necessários 3 sua
efetivação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A desapropriação podera abranger a àrea con
. tigua necessária ao desenvolvimento da obra
e as zonas que se valorizem em consequência” da realização do
serviço, ficando o MUNICIPIO, se solicitado pela CONCESSIONÁRIA,
obrigado a compreendê- -Jas na declaração de utilidade “pública,
mencionando as indispensáveis a configuração da obra ou “realiza
ção do serviço. NO «2 .
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rena mamas em p emas 4 em temem arm a 2 ten ag a OT a O nao ip mt mr e am mirar emo
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SLustiA SETIMA: Atraves de reguianentação específica, à a CONCESSIONARIA
dio ia tt com te e rt ma +
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONCESSIONÁRIA, feita a declaração de
. : . utilidade pública, poderá efetivar -a desa
Ea propriação, mediante acordo com os interessados, ou atravês de
ação judicial.
| PARAGRAFO QUARTO: “A CONCESSIONARIA poderá utilizar, para mais
, exata realização dos serviços ora concedidos,
os terrenos de domínio público municipal -e: neles estabelecer
servidões. atravês de estrada, caminhos e vias: públicas, respei
“tados os regulamentos administrativos. e
É CLRUSULA QUINTA: Durante o prazo da concessão, somente a CONCESSIONARIA po
derã receber, em nome do. MUNICIPIO e para aplicar integral
mente na área do seu território, recursos ou bens patrimoniais, destinados
por quaisquer entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras,
aos seus serviços de água e esgotos sanitários, de modo especial os consig
nados nos orçamentos da: União, do Estado e do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA: A CONCESSIONARIA fica autorizada a fixar as normas para O
Tançamento, cobrança e pagamento das tarifas.”
PARAGRAFO ÚNICO: Na incidência e cobrança das tarifas serão
Vo obedecidas normas fixadas no Título VII, do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 553, de 16 de janeiro de
“197%.e legislação complementar . Pd .
es
mo
xarã, sem prejuizo do disposto na” clausula anterior,. os
critérios e condições para prestação dos serviços de agua e esgotos sanitã
rios aos usuários.
- PARÁGRAFO ÚNICO: “Fica- desde logo convencionado, todavia, que O
“ MUNICIPIO somente concedera o "aceite" ou “ha
*bite- se" para aprovação de loteamento ou de grupamento “de edifi
: -cações , mediante o fornecimento pela CONCESSIONÁRIA da “Declara
“ ção de Abastecimento de Água e da Declaração de Esgotamento Sa
nitário; o mesmo com rélação às instalações prediais, cujo "acei-
te" ou "habite-se" somente deverã ser concedido depois da res
pectiva Declaração pela CONCESSIONARIA, referente à -regularida
“ de da” instalação. O EU o
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“ CLAUSULA OITAVA: Independentemente de quaisquer ônus, serã transferido pe
To MUNICIPIO. à CONCESSIONÁRIA d uso de “todos. os bens
instalações vinculados aos serviços de saneamento: básico do MUNICIPIO.
.e
CLÁUSULA NONA: 0 MUNICTPIO poderá participar societãianente da CONCESSTO
NÁRIA, e as ações decorrentes desta participação poderão ser
integralizadas em dinheiro ou bens. - A CONCESSIONÁRIA enviará ao MUNICIPIO
relação dos bens municipais que; a seu exclusivo critério, poderão vir a
ser incorporados ao seu capital social, apôs avaliação, na forma
na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
prescrita
l - CLAUS VIA, DECIMA: O MUNICIPIO, quando solicitado pela CONCESSIONÁRIA, execu
tarã os serviços de sua alçada necessários à proteção dos
sistemas, obrigando-se, ainda, a impedir, por meio de legislação adequada e
fiscalização efetiva das obras e atividades
de iniciativa de terceiros, que
venham por em perigo quaisquer elementos dos mencionados sistemas..
das ruas danificadas, em virtude das obras de
construção de redes públicas ou ramais domiciliares, desde que executadas
por administração direta da CONCESSIONÁRIA.
Quando essas obras forem con
tratadas com terceiros, essa recomposição deverã ser atribuida. à empresa
contratada.
nivelamentos das ruas ou nos seus traçados, exi
“gindo tais obras alterações ou remoções de canalizações, as despesas com es
tas correrão por sua conta.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA: A CONCESSIONÁRIA não se responsabilizará pela in
. terrupção nos serviços de água e esgotos sanitã
rios, decorrentes de motivos de força maior,
como greves, inundações, aciden
tes, incêndios, comoções públicas, guerras, desabamentos.
CLÁUSULA. DECIMA QUARTA: A CONCESSIONÁRIA podera inspecionar as instalações
hidráulicas e sanitárias dos prédios ou proprieda
“des públicas ou privadas, a serem ligadas as
redes de agua: e esgotos sanitá
rios, podendo recusar a prestação dos serviços aqueles: cujas “instalações
o ed
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“o . CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA: O MUNICIPIO executará os serviços de recomposição
- CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA: Se o MUNICÍPIO tiver de realizar modificações nos
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não preencham, a critério da CONCESSIONARIA, as condições, necessárias à sua
adequada utilização. '
- CLÁUSULA DECIMA QUINTA: O acérvo de todos os bens e instalações vinculadas
. . à0S Serviços de saneamento básico - do. MUNICIPIO,
. cujo uso, independentemente de incorporação ao capital social: da CONCESSIO
NÁRIA, tenha sido a ela transferido, .nos termos do disposto na, Cláusula Oi
tava, serã restituído ao. MUNICIPIO sem qualquer indenização por sua depre.
. ciação natural, em qualquer uma das seguintes hipóteses: a) ao fim do pra
zo da concessão, não sendo este prorrogado; b) em-caso de rescisão do con
“ trato por culpa.da CONCESSIONÁRIA; c) em caso de Jiquidação da CONCESSIO
NÁRIA.
“CLÁUSULA DECIHA SEXTA: Ocorrendo a rescisão do contrato, por culpa ou ini
ciativa do MUNICIPIO, a CONCESSIONARIA será por ele
indenizada em moeda corrente, abrangendo a indenização as importâncias dis
“pendidas pela CONCESSIONARIA para instalação e manutenção dos serviços, com
" Correção monetária, juros do capital: empregado, indenizações com o'seu pos
soal, os. lucros cessantes, considerados ate o final do prazo da. concessão,
as importâncias provenientes: de financiamento e tudo o mais que a CONCESSIQ
NÁRIA seria lícito atribuir, como vantagem, em decorrência do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Até o efetivo cumprimento das obrigações esti
o — puladas nesta cláusula, & vedado" ao MUNICIPIO
“ observando o disposto na Cláusula: Décima Terceira ,explorar, ele
mesmo, esses serviços, .ou conceder a sua exploração a quaisquer
- outras entidades, públicas ou particulares, podendo a CONCESSIO
NÁRIA, se assim o entender, continuar na prestação dos servi
-ços atê O efetivo. recebimento da “indenização.
CLÁUSULA DECIMA SETIHA: Findo o prazo da concessão, ou de. sua eventual
prorrogação, reverterão ao MUNICIPIO; mediante pre
via indenização 3 à CONCESSIONÁRIA, todos os bens e “instalações que, direta
ou indiretamente, concorrerem, exclusiva e permanentenente, para a execução
“dos serviços de àgua e esgotos sanitários. A indenização dos investimentos
se fara pelo custo histórico + aplicando- se os indices da correção monctária
na forma da tegislação em vigor, deduzindo-se o valor resultante da depre
ciação. co. o A
-
o.
o
“testemunhas abaixo.
A
cLRUSuA DECIMA OITAVA: Findo o prazo de “concessão, ou de suã eventual pror
rogação, serã procedido o levantamento de todas as
- despesas de qualquer, natureza, efetuadas pela CONCESSIONÁRIA na prestação
dos serviços. concedidos, bem como será apurado o montante das tarifas de
agua e esgoto por “ela arrecadadas no MUNICIPIO. Na hipótese de se verificar
que o total dos recursos investidos pela CONCESSIONARIA: não chegou a
por ela recuperado, ficarã o presente contrato automáticamente srarroçado
pelo tempo suficiente ao total ressarcimento da CONCESSIONÁRIA.
“CLRUSULA! DECIMA NONA: De conformidade com O disposto no artigo 106 do Regu
* lamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e Esgotamento: Sanitã
rio do. Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 553, de 16.01.76,
e por força do presente convênio, o MUNICIPIO, enquanto durar o prazo da
concessão, gozará de isenção-de pagamento das tarifas de agua e de esgoto
referentes aos imóveis de sua propriedade e que estejam sendo utilizados pa
ra os fins precipuos da Hunicipalidade.
. CLAUSULA VIGESSIMA: Fica-eleito o foro da Capital do Estado do Rio'de Janei
ro, para nelo serem resolvidas todas as questões do pre
“" sente contrato:
Para firmeza de assim terem “Justo e reciprocamente acordado, fi
zeram datilografar o presente contrato em 5 (cinco) vias; para um so efeito,
“quê vão assinadas pelas partes, rubricadas as suas folhas, em presença das
Rio de » Janeiro, Ea de 3 de 1984
Pelo MUNICIPIO: o AD as Lis
“Pela CONCESSIONÁRIA: É léco
. - - Nd st SME
RNA BEIRA Ss ds fá
Direte Comercial e Financeiro
A O da la ai
Testemunha
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open original →