| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1983 |
| Date | 1983-04-20 |
| Ementa | Autoriza a adquirir, por compra à vista, diretamente do fabricante, ou de seu concessionário exclusivo ou de qualquer outro revendendor estabelecido, para os serviços da Prefeitura Municipal de Macaé. |
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- o e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito TA LEI NS 037/63 a” A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir , Art. 29 - por seu dor pal que te 02 06 D4 01 o 03. 0 01 01 20 Fic obt atr s/a mãg cia nor compra à vista, diretamente do fabricante, ou de concessionário exclusivo ou qualquer outro revende ! estabelecido, para os serviços da Prefeitura Munici- de Macaé, os seguintes veículós e máquinas, sendo os de origem nacional deverão ser comprados diretamen do fabricante: Coletores Compactadores de Lixo; Caminhoes; Caçambas Basculantes; Trator de Esteiras; Ambulância; Veículos de Pequeno Porte, tipo passeio; Rolo Compactador; Retro-Escavadeira; Elevador Hidráulico para Containers; e Containers para Lixos a o Poder Executivo Municipal também autorizado a ' er do BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.As avés do BANERJ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS! o financiamento necessário à compra dos veículos e uinas, através de um " Contrato de Adesão Interveniên Financeira de Fornecedores ", na conformidade - das mas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. «“'ublicação: + XE ss Se Estado E) do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Fis. 02 LEI Nº 837/83 Parágrafo s Art. 3º Parágrafo 2) Art. 48 - Art. 50 = RO) Único - O financiamento a que se. refere esta Lei se limita ao Crédito no valor de até f$ 120,000.000,00 (cento e vinte milhoes de cruzeiros) acrescidos dos respectivos juros e será pago da seguinte.forma: 24 prestações de & 11.402,400,00 (onze milhoes, quatrocen- tos e dois mil e quatrocentos cruzeiros). Juros fixos : & 153,648.000,00 (cento e cingulenta e- três milhoes e seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros). O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar, em garan tia do financiamento de que cuida esta Lei, as-.parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ( I. Ce. Me )e. Único - Para cumprimento desse artigo, o Poder Executivo Mu nicipal fica autorizado a nomear e constituir seu bastante! procurador o BANERJ - Crédito, Financiamento & Investimen ! tos S.A., com poderes especiais para representá-lo perante! o Estado do Rio de Janeiro - Secretaria da Fazenda do Esta- do do Rio de Janeiro ou qualquer outra fonte pagadora, a fim.de receber b Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (1. Com ). As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da verba própria, consignada no orçamento em vigors Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga ! das as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 1983. esto Vero Prefeito Registro ndo ate de. Publicação: O Qboda me461 ? Qu.