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norma nº 837/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 1983
Date 1983-04-20
EmentaAutoriza a adquirir, por compra à vista, diretamente do fabricante, ou de seu concessionário exclusivo ou de qualquer outro revendendor estabelecido, para os serviços da Prefeitura Municipal de Macaé.
native_id6049

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texto integral #

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-
o
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito TA
LEI NS 037/63 a”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ,
Art.
29 -
por
seu
dor
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que
te
02
06
D4
01
o
03.
0
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Fic
obt
atr
s/a
mãg
cia
nor
compra à vista, diretamente do fabricante, ou de
concessionário exclusivo ou qualquer outro revende !
estabelecido, para os serviços da Prefeitura Munici-
de Macaé, os seguintes veículós e máquinas, sendo
os de origem nacional deverão ser comprados diretamen
do fabricante:
Coletores Compactadores de Lixo;
Caminhoes;
Caçambas Basculantes;
Trator de Esteiras;
Ambulância;
Veículos de Pequeno Porte, tipo passeio;
Rolo Compactador;
Retro-Escavadeira;
Elevador Hidráulico para Containers; e
Containers para Lixos
a o Poder Executivo Municipal também autorizado a '
er do BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.As
avés do BANERJ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS!
o financiamento necessário à compra dos veículos e
uinas, através de um " Contrato de Adesão Interveniên
Financeira de Fornecedores ", na conformidade - das
mas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
«“'ublicação: + XE
ss Se
Estado
E)
do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Fis. 02
LEI Nº 837/83
Parágrafo
s
Art. 3º
Parágrafo
2)
Art. 48 -
Art. 50 =
RO)
Único - O financiamento a que se. refere esta Lei se limita
ao Crédito no valor de até f$ 120,000.000,00 (cento e vinte
milhoes de cruzeiros) acrescidos dos respectivos juros e
será pago da seguinte.forma:
24 prestações de & 11.402,400,00 (onze milhoes, quatrocen-
tos e dois mil e quatrocentos cruzeiros).
Juros fixos : & 153,648.000,00 (cento e cingulenta e-
três milhoes e seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros).
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a dar, em garan
tia do financiamento de que cuida esta Lei, as-.parcelas do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias ( I. Ce. Me )e.
Único - Para cumprimento desse artigo, o Poder Executivo Mu
nicipal fica autorizado a nomear e constituir seu bastante!
procurador o BANERJ - Crédito, Financiamento & Investimen !
tos S.A., com poderes especiais para representá-lo perante!
o Estado do Rio de Janeiro - Secretaria da Fazenda do Esta-
do do Rio de Janeiro ou qualquer outra fonte pagadora, a
fim.de receber b Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
(1. Com ).
As despesas para a execução desta Lei correrão à conta da
verba própria, consignada no orçamento em vigors
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga !
das as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de abril de 1983.
esto Vero
Prefeito
Registro ndo ate de.
Publicação: O Qboda
me461
?
Qu.

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