| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2008 |
| Date | 2008-01-21 |
| Ementa | Altera as condições de criação e a organização da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 033 /2008 Altera as condições de criação e a organização da Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento ec Águas - EMHUSA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMHUSA, criada a partir da autorização da Lei Complementar n º 03/97, com sede na Av. Papa João XXI nº 11, Centro, em Macaé/RJ, passa a reger-se pela presente lei e pelo seu Estatuto Social. Art. 2º A EMHUSA, intervindo com mais eficácia no setor econômico, a nível de administração autônoma, tem por objeto a formulação e execução de ações e políticas municipais de habitação, desenvolvimento urbano sustentável e saneamento ambiental, em consonância às normas € diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, com vistas a melhorar a qualidade de vida dos munícipes e a reduzir o déficit habitacional, a promover a regularização das áreas ocupadas e próprias da municipalidade e a propiciar a promoção e integração social e econômica da população de menor renda, devendo para tanto credenciar-se junto aos órgãos ce entidades competentes, inserindo-se como intermediária nos diversos programas de financiamento da casa própria e outros projetos de amplo alcance social. $ 1º Para a realização de sua finalidade, compete à EMHUSA, em conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais da área de sua atuação, promover as medidas dispostas no seu estatuto. $ 2º É vedada a participação da EMHUSA em empresas que prestem quaisquer dos serviços relacionados nesta Lei ou que tenham interesse, direto ou indireto, nos serviços nela referenciados. Art. 3º No desenvolvimento de suas atribuições, o uso € a ocupação do solo, nas áreas em que a Empresa classificar como ocupação irregular, deverão ser apreciados relativamente à sua tipicidade, de modo a que se possa propiciar a sua regularização. $ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar a modulação nas áreas referidas no capu, a título de urbanização específica, conforme preceituam o Estatuto da Cidade e demais » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAF GABINETE DO PREFEITO $ 2º Os módulos resultantes do parcelamento aprovado, na forma do caput, poderão ser alienados diretamente a seus ocupantes. Art. 4º A EMHUSA sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Art. 5º A EMHUSA tem sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro e tem vigência por prazo indeterminado. Art. 6º Em observância ao princípio de que, na empresa pública, o capital é exclusivamente estatal, em decorrência do disposto na Lei Complementar nº 03/97, o Chefe do Poder Executivo doou à EMHUSA os imóveis abaixo discriminados, que integralizam o capital social da empresa: I- uma área de terra localizada no Loteamento Botafogo, no valor de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais); TI - uma área composta de 13 (treze) lotes de números 45 a 52 e de 57 a 61 na Quadra H em total de 13.421,60 m” (treze mil quatrocentos e vinte e um metros quadrados e sessenta decimetros quadrados); 1 (onze) lotes de números 62 a 68 e 74 a 77 da Quadra I, no total de 11.611,80 m” (onze mil seiscentos e onze metros quadrados e oitenta decimetros quadrados). 9 (nove) lotes de números 78 a 83 e 89 a 91 da Quadra J, no total de 9.817,00 mº (nove mil oitocentos e dezessete metros quadrados); 7(sete) lotes de números 92 a 96 e 103 e 104 na Quadra K, no total de 7.854,40 mº (sete mil,oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta decimetros quadrados); 5 (cinco) lotes de mimeros 105 a 108 e 116 da Quadra L, no total de 6.960,40 mê (seis mil novecentos e sessenta metros quadrados e quarenta decimetros quadrados), perfazendo ao todo 49.665,20 m (quarenta e nove mil seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados e vinte decímetros quadrados), com valor estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); III - uma área composta de: 9.640,80 m? (nove mil seiscentos e quarenta metros quadrados e oitenta decimetros quadrados), denominada Lote A, situada entre as ruas 10, 12 e 8; 2.421,85 m? (dois mil quatrocentos e vinte e um metros quadrados e oitenta e cinco decimetros quadrados), denominada Quadra G, na Rua 9; 1.579,33 mê (um mil quinhentos e setenta e nove metros quadrados e trinta e três decimetros quadrados), denominado Lote D, na Rua 6 e Avenida 1; 2.435,03 m? (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco metros quadrados e três decimetros quadrados), denominada Lote E, na Rua 6; e 1.225,54 m? (um mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e quatro decimetros quadrados), denominado Lote F, na Rua 6 e Avenida 1, perfazendo ao todo 17.302,55 m? (dezessete mil trezentos e dois metros quadrados e cinquenta e cinco decimetros quadrados), com valor estimado de R$.250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); IV — uma área composta de 16.100,00 (dezesseis mil e cem metros quadrados), situada entre as Avenidas A, Be C e Rua 11; 2.896,60 (dois mil oitocentos e noventa e seis metros quadrados) entre as Ruas 9 e 10; 1.007,56 (um mil e sete metros quadrados e cinquenta e seis decimetros quadrados) entre as Ruas 9 e 10; perfazendo ao todo 20.004,16 (vinte mil e quatro metros quadrados e dezesseis decimetros quadrados), no Loteamento Cidade Nova, em Cabiúnas, com valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) V — uma área acidentada, com 39.156,71 m? (trinta e nove mil cento e cinquenta e seis metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), referente a todos os lotes das Quadras 25 a 28, situados nas Ruas 15, 17, 20, 21, 22 e Avenida C, no Loteamento Jardim Guanabara, com valor estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI — treze lotes de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), cada um, e 1 (um) lote de 670,00 m? (seiscentos e setenta metros quadrados), totalizando uma área de 6 070,00 m” (seis mil e setenta metros quadrados), ou a que for ali encontrada, caracterizada por lotes situados entre as Ruas W 29, W 30 e Rua Prof. Marcília Picanço, no Loteamento Mirante da Lagoa, com valor estimado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); VII — uma área de 24.600,00 m? (vinte e quatro mil e seiscentos metros quadrados), entre as Ruas Maria Francisca B. R. Reid e Prof. Irene Meirelles; uma área formada por 15 (quinze) lotes, com aproximadamente 6.954,00m? (seis mil novecentos e noventa € cingúenta e quatro metros quadrados), situados nas Ruas Prof. Jacira Tavares Duval, Rua João Batista da Silva Lessa e Rua Prof. Anna Benedicta, no Loteamento Bairro da Glória, com valor estimado em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), VIII — áreas compostas de: 2.158,00 m? (dois mil cento e cinquenta e oito metros quadrados), entre as Ruas A6, A4 e Avenida Pref. Aristeu Ferreira da Silva; 8.992,26 m? (oito mil novecentos e noventa e dois metros quadrado e vinte e seis decimetros quadrados), nas Ruas J1 e Pl; 4.992,26 m? (quatro mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), entre as Ruas JI, K1 e Avenida Pref. Aristeu Ferreira da Silva; 3.300,00 mº (três mil e trezentos metros quadrados), na Avenida Pref. Aristeu Ferreira da Silva, no Loteamento Novo Cavaleiros, totalizando 19.442,52 m? (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta e dois decimetros quadrados), com valor estima em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); IX — o Lote nº 25 (vinte e cinco), medindo 382 mº (trezentos € oitenta e dois), no Parque Valentina Miranda, com valor estima do R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); X - uma área com 5.510,00 m? (cinco mil quinhentos e dez metros quadrados), no Bairro Costa do Sol, com valor estima em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); XI — duas áreas com 1.200,00 m? (um mil e duzentos metros quadrados), cada uma, na Rua Tenente Francisco Pires, Parque Aeroporto, no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); XII - duas áreas com, respectivamente, 1.226,96 m? (um mil duzentos e vinte e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), e 1.213,58 m? (um mil duzentos e treze metros quadrados e cingúenta e oito decimetros quadrados), na Rua Aristóteles Miranda Mello, no Parque Aeroporto, no valor estimado R$ 70.000,00 (setenta mil reais), XIII — duas áreas com 1.233,70 m? (um mil duzentos e trinta e três metros quadrados) e setenta decimetros quadrados, cada uma, na Avenida Geraldo M. de Oliveira, no Parque Aeroporto no valor estima de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Art. 7º Ficam, ainda, incorporados ao patrimônio da EMHUSA, por meio de doação do Município de Macaé, para realização integral do capital social de R$.4.000.000,00 (quatro milhões de reais), os seguintes imóveis: I- os lotes nº 37, 38, 39 e 40, da Quadra G, do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, com limites e confrontações descritas no Registro de Imóveis do 2º Distrito do Municipio de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes medidas e avaliações: a) lote nº 37: 1.412,70 m?, avaliado em R$ 37.250,00; N ESTADO DO RIO DF JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO b) lote nº 38: 1.000,00 m?, avaliado em R$ 26.250,00; €) lote nº 39: 1.000,00 m?, avaliado em R$ 26..250,00; d) lote nº 40: 1.000,00 m”, avaliado em R$ 26.250,00. H — os lotes nº 01, 02 e 03 da Quadra 01, os lotes nº 01, 02 da Quadra 02, os lotes nº 01, 02 da Quadra 03, os lotes nº 01, 02 da Quadra 04, os lotes nº 01, 02 da Quadra 06, todos do Loteamento Residencial Bosque Azul 1, com limites e confrontações descritas no Registro de Imóveis do 3º Ofício do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes medidas e avaliações: a) lote nº 01 da Quadra 01: 5.078,28 m?, avaliado em R$ 90.000,00; b) lote nº 02 da Quadra 01: 7.074,47 m?, avaliado em R$ 126.000,00 ; c) lote nº 03 da Quadra 01: 7.086,50 m”, avaliado em R$ 126.000,00; d) lote nº 01 da Quadra 02: 8.021,12 mí, avaliado em R$ 142.000,00. Parágrafo único. Os imóveis relacionados no Inciso I foram avaliados à época da criação da empresa e não tiveram os respectivos valores atualizados. Art. 8º O Município de Macaé integralizará, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital social da EMHUSA, podendo o restante ser integralizado pela União, Estados da Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal. $ 1º A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis. $ 2º O aumento do capital social não poderá importar em redução da participação mínima obrigatória do Município de Macaé. $ 3º Fica o Diretor-Presidente autorizado a integralizar, com recursos próprios da EMHUSA, o aumento do capital social da Empresa, quando for o caso. Art. 9º O Estatuto Social da EMHUSA será aprovado pelo Conselho Diretor da empresa pública. Art. 10. Constituem recursos da EMHUSA: I- receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados à sua área de atuação; II — receitas decorrentes da venda ou alienação de seus produtos; II — dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados; IV - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis; A » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO V — doações a ela feitas; VI — eventuais lucros pelas atividades desenvolvidas; VII -rendas provenientes de outras fontes. Art. 11. A contratação de obras, serviços, compras e as alienações, quando for o caso, serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor, garantidos os instrumentos ágeis indispensáveis ao exercício da atividade econômica, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Parágrafo único. A EMHUSA poderá delegar a execução das atividades de sua competência, mediante processo de licitação, mantendo o controle de planejamento e gestão das atividades delegadas. Art. 12. O regime de pessoal da EMHUSA será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público. Parágrafo único. O plano de empregos públicos será criado por lei do Prefeito Municipal mediante proposta apresentada pelo Diretor Presidente da empresa. Art. 13. A EMHUSA será dirigida por um Diretor-Presidente, designado pelo Prefeito Municipal. $ 1º O Diretor-Presidente é responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da empresa. $ 2º O Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Executivo nos seus impedimentos, na forma do Estatuto Social. Art. 14. A EMHUSA apresenta a seguinte organização administrativa: 1 - Presidência; TI — Conselho Diretor; HI - Conselho Fiscal; IV — Assessoria Jurídica V-— Controladoria; VI — Diretoria Executiva; VII - Diretoria de Habitação; VIII - Diretoria de Urbanização; IX - Diretoria de Saneamento Ambiental; UK ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO X — Diretoria de Projetos Especiais. mm $ 1º Os órgãos da EMHUSA terão suas funções previstas no Estatuto Social da empresa pública. a EMHUSA poderão subsidiar a $ 2º Os Conselhos Municipais das áreas de competência d 1 e do Estatuto Social. formação de políticas da empresa pública, na forma da lei municipa e as diretrizes básicas Art. 15. Ao Diretor-Presidente da EMHUSA compete fixar a política 1, coordenação e da empresa, ouvida a Diretoria da empresa pública, e realizar a direção gera supervisão das atividades desenvolvidas. ) membros representantes da Art. 16. O Conselho Diretor será composto por 5 (cinco sendo um deles o Diretor- Administração Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, Presidente da EMHUSA. $ 1º O mandato dos Conselheiros Diretores é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 2º Os Conselheiros Diretores poderão ser remunerados pelo desempenho de suas funções, conforme o disposto no Estatuto Social. $ 3º O Conselho Diretor será presidido pelo Diretor-Presidente da EMHUSA. Art. 17. O Conselho Diretor tem caráter consultivo e deliberativo sobre o planejamento e gestão da empresa pública, na forma do Estatuto Social. Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por dois terços de seus membros. g 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade no caso de empate. $ 2º O quorum de deliberação do Conselho Diretor é o de maioria absoluta dos membros. Art. 19. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, representantes de órgão da Administração Municipal, designados pelo Prefeito, na forma do Estatuto Social da EMHUSA. $ 1º O mandato dos Conselheiros Fiscais é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 2º Os Conselheiros Fiscais poderão ser remunerados pelo desempenho de suas funções, conforme o disposto no Estatuto Social. Art. 20. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo Diretor-Presidente ou pelo Conselho Diretor. 8 1º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate. A 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREDUITOR VA MEUNCICIPAL DE MACAÉ GABINE E DO PREFEITO 420 quorum de deliberação do Conselho Fiscal é o de maioria absoluta dos membros A 210 Conselho Fiscal tem por finalidade exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de gestão da empresa pública, nos moldes do Estatuto Social. Amt, 22, A Assessoria Jurídica tem por objetivo dar assistência jurídica aos órgãos da EMRUSA e representar judicialmente a empresa pública, na forma do Estatuto Social. Art. 23 A Controladoria tem por finalidade definir e implementar o sistema de controle intemo, estabelecendo normas e práticas a serem seguidas por todas os órgãos da empresa pública. Art, 24, À Diretoria Executiva tem por finalidade o comando e a execução das atividades- meio da empresa pública, apoiando as demais unidades organizacionais na consecução de seus objetivos institucionais, bem como, definir, implantar e monitorar seu sistema de planejamento, a politica de negócios e de avaliação de riscos. Parágrafo único. A Diretoria Executiva contará com 2 (dois) órgãos de coordenação, 5 (cinco) orgãos de gerência e 1 (um) cargo de Tesoureiro. Amt. 25. A Diretoria de Habitação tem por finalidade desenvolver e implementar programas e projetos habitacionais. Parágrafo único. A Diretoria de Habitação contará com 3 (três) órgãos de coordenação e 2 (dois) órgãos de gerência. Art. 26. A Diretoria de Urbanização tem por finalidade desenvolver e implementar programas e projetos voltados para o desenvolvimento urbano. Parágrafo único. A Diretoria de Urbanização contará com 2 (dois) órgãos de coordenação e 5 (cinco) órgãos de gerência. Art. 27. A Diretoria de Saneamento Ambiental tem por finalidade exercer o comando das atividades relacionadas ao saneamento ambiental, Parágrafo único. A Diretoria de Saneamento Ambiental contará com 3 (três) órgãos de coordenação. Art. 28. A Diretoria de Projetos Especiais tem por finalidade o desenvolvimento de projetos específicos definidos pelo Diretor-Presidente. Art. 29, A estrutura administrativa da EMHUSA, estabelecida nesta Lei, entrará em funcionamento de forma gradativa, à medida que os órgãos que a compõem forem implantados, segundo as conveniências da empresa pública e a disponibilidade de recursos. Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através da efetivação das seguintes medidas: 1 - elaboração e aprovação do novo Estatuto Social da empresa pública; H - provimento dos cargos de direção e chefias; U ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO HI — dotação de recursos humanos, materiais € financeiros indispensáveis ao seu funcionamento. direção e chefia constantes do Art. 30. Aprovado o Estatuto Social e providos os cargos de s funções correspondem 4s dos art. 28, os 25 (vinte e cinco) cargos comissionados já existentes, cuja órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos. Art. 31. Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração: I- 1 (um) cargo em comissão de Diretor-Presidente, simbolo DAS-I/FAS-I, IH - 1 (um) cargo em comissão de Diretor Executivo, simbolo DAS-II/ FAS-II, HI - 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Habitação, simbolo DAS-II/ FAS-II, IV — 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Urbanização, símbolo DAS-II/ FAS-II; V— 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Saneamento Ambiental, símbolo DAS-II/ FASA-II; VI- 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Projetos Especiais, simbolo DAS-II/ FAS-IL VII- 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Assessoria Jurídica, símbolo DAS-II/ FAS-II; VIII — 1 (um) cargo em comissão de Controlador, simbolo DAS-III/ FAS-II; IX — 1 (um) cargo em comissão de Tesoureiro, simbolo DAS-III/ FAS-TII; X — 10 (dez) cargos de Coordenador, simbolo DAS-II/ FAS-III, XI — 12 (doze) cargos de Gerente, simbolo DAS-IV/ FAS-IV. g 1º Os cargos de simbolo DAS-I/FAS-I e DAS-Il/ FAS-Il são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e os cargos de símbolo DAS-II/ FAS-II e DAS-IV/ FAS-IV são de livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente da EMHUSA. $ 2º Para o exercício dos cargos dispostos neste artigo, além da reputação ilibada e notório conhecimento, será exigida a formação de nível superior compatível com o cargo, na forma do estatuto social. Art. 32. Fica o Diretor-Presidente autorizado a proceder aos ajustamentos que se fizerem necessários no orçamento da EMHUSA, em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as funções de governo. Art. 33. Fica o Diretor-Presidente autorizado a celebrar convênios e contratos com a União, Estados da Federação, outros Municípios ou entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal. Art. 34. Fica o Chefe do Executivo autorizado a permitir à EMHUSA, valendo-se do U N ESTADO DO RIO DE JANEIRO aê PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO disposto na legislação federal, utilizar-se de terrenos públicos, no que pertine a fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra utilização de interesse social, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel. Art. 35. A EMHUSA só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido ao Município de Macaé. Art. 36. Ficam revogados: I— a Lei Complementar nº 08, de 23 de dezembro de 1998, a partir da data de registro do novo Estatuto Social da empresa pública, por iniciativa do seu Diretor- Presidente; W - a Lei Complementar nº 03, de 29 de maio de 1999, por seu conteúdo estar contemplado na presente Lei; HI — a Lei Complementar nº 013, de 10 de junho de 1999; IV -— a Lei Complementar nº 14, de 18 de junho de 1999, V-o inciso I do art. 90 e os arts. 91 e 92 da Lei Complementar nº 046, de 16 de dezembro de 2004. Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação orçamentária própria da Empresa e, na ausência ou insuficiência, por créditos especiais desde já autorizados. Art. 38. Esta lei entrará em vigor na GABINETE DO P FE ta de sua publicação. Oem 22 de janeiro de 2008. a RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação mm toição No Data 22./