| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1983 |
| Date | 1983-06-22 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promove a venda de ações preferenciais e ordinárias todas nominativas pertencentes à Municipalidade, da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito s LEI Nº 841/83 o A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: a 1) Art. 1º - Fica o Chefe do Podér Executivo autorizado a promover a venda de 932.278 ações preferenciais e 300 ordinárias, to das nominativas, pertencentes à Municipalidade, da empre- sa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A, concedendo, a esta, poderes para efetuar a alienação pelo preço unitário de Cr$ 1.99144, perfazendo o total de Cr$ 1.857.173,15 . Art. 22 - O produto da venda autorizada no Art, 1º será destinado à liquidação do débito da Prefeitura Municipal de Macaé, ho- je no importe de Cr$ 1.919.756,88, até o limite do valor ! e total da venda das ações. Art. 3º - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. e EN GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 1983, elit ley Prefeito Eaição de 9,