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norma nº 841/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 1983
Date 1983-06-22
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promove a venda de ações preferenciais e ordinárias todas nominativas pertencentes à Municipalidade, da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A.
native_id6053

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
s
LEI Nº 841/83 o
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
a
1) Art. 1º - Fica o Chefe do Podér Executivo autorizado a promover a
venda de 932.278 ações preferenciais e 300 ordinárias, to
das nominativas, pertencentes à Municipalidade, da empre-
sa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A, concedendo, a esta,
poderes para efetuar a alienação pelo preço unitário de
Cr$ 1.99144, perfazendo o total de Cr$ 1.857.173,15 .
Art. 22 - O produto da venda autorizada no Art, 1º será destinado à
liquidação do débito da Prefeitura Municipal de Macaé, ho-
je no importe de Cr$ 1.919.756,88, até o limite do valor !
e total da venda das ações.
Art. 3º - Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
e EN GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 1983,
elit ley
Prefeito
Eaição de 9,

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