| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1983 |
| Date | 1983-10-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal. |
| native_id | 6057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 845/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: e Art."1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Asso s > Art. 2º O ars Art. 48 Art. 58 E) ciação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel munici- pal, conforme minuta que integra esta Lei, O objeto da cessão de uso com imposição de encargo, refe rida no artigo 1º, compreende o lote de nº 32, localiza- do no 1º distrito de Macaé - Bairro Botafogo, o qual me de e se confronta da seguinte maneira: 10,00 metros de frente com a Rua Tenente Roberval; 10,00 metros de fun dos, com o lote nº 22; e 33,00 metros de um lado, com o lote nº 31; e 33,00 metros do outro lado, com o lote nº 33, perfazendo a área total de 330,00 m2 de propriedade! da Prefeitura Municipal de Macaé. O encargo da Associação de Moradores e Amigos do Botafo- go 8 erguer uma edificação de um Centro Comunitária do Botafogo. Esta cessão de uso rescindir-se-á, ds pleno direito, se for dado ao imóvel, objeto da cessão, destinação diversa daquela prevista no art. 3º desta Lei, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 06 de setembro de 1983. Prefeito ar (e: J 7 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO JUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BOTAFOGO. Aos dois dias do mês de dezembro de 1983, no Gabinete do Prefeito Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, à Avenida Ruy Barbosa, 197, por seu Prefeito, neste Convênio representado pelo Exma Sr. Alcides Ramos - Prefeito Municipal, doravante designado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BOTAFOGO, répresentada neste Convênio por seu Presidente, doravante designada ASSOCIAÇÃO DE MORADO RES E AMIGOS DO BOTAFOGO perante as testemunhas abaixo assinadas, fir mam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei nº 845 , Gde 06 de setembro de 1983, mediante as seguintes cláusulas e condi - ções: . CLÁUSULA PRIMEIRA = O Município cede, neste ato, à Associação de Mora dores e Amigos do Botafogo o uso do imóvel situado no 12 distrito de Macaé Bairro do Botafogo, o qual mede e se confronta da seguinte ma - neira: 10,00 metros de frente com a Rua Tenente Roberval; 10;00 metros de fundos, com o lote nº 22; e 33,00 metros de um lado, com o lote nº 31; e 33,00 metros do outro lado, com o lote nº 33, perfazendo a área total de 330,00 m2. CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto do presente destinar-se-a, exclusi vamente, a ser utilizado pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BO- TAFOGO para erguer uma edificação própria para instalação de um Cen-. tro Comunitário do Botafogo. CLÁUSULA TERCEIRA - a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMISOS DO BOTAFOGO edificará no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida! na Cláusula segunda, sem prejuízo do atendimento &s posturas munici - pais, e reverterão automaticamente ao patrimônio do Município e nele ficarão incorporadas caso ocorra a extinção do presente Convênio, sem que assista a. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BOTAFOGO, direito! à indenização. CLÁUSULA QUARTA - À ASSOCIAÇÃO DDS MORADORES E AMIGOS DO BOTAFOGO não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusu la Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO. e 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do termo de cessão de uso a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BOTAFOGO assume todos os encar- gos que decorram da utilização do imóvel, tais como luz, forças, água e, também, as decorrentes da atividade para que o uso do imóvel lhe é cedido. CLÁUSULA SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con- venentes. CLÁUSULA SÉTIMA » A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito , nos seguintes casos: a) se a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BOTAFOGO modificar o ! visto na Cláusula Segunda sem prévio consentimento do MUNICÍPIO; b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes do termo de cessão de uso. CLÁUSULA OITAVA - O foro de Macaé é o competente para dirimir quais- quer controvérsias do presente Convênio. E por estarem de acordo é celebrado 'o presente Convênio que vai assi nado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em um original e quatro cópias de igual teor e validade. Macaé, (RJ), em 02 de dezembro de 1983, nun edidoide Mleceg MUNICÍPIO Alcides «umus neto ” e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BOTAFOGO