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norma nº 847/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 1983
Date 1983-10-12
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ê LEI Nº 847/83
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELISERA E EU SANCIOND A SE
, = GUINTE LEI:
e
E)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção
Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, na con
formidade da minuta que fica fazendo parte integrante des
ta Lei.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de outubro de 1983,
frito
ALCIDES RAMOS
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de cm SO | FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICÍPIO
=
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº
1.110, de 09 de julho de 1970, doravante denominado simplesmen-
te INCRA, neste ato representado pelo seu Coordenador Regional
q 9, LESTE, MERTDIQNAL, , ANTONIO AMÉRICO VENTURA, ,.,......... no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria INCRA/P/Nº 143,
de 07 de junho de 1983, publicada no Diário Oficial da União -
Seção I, de 10 de junho de 1983, e o Município d e. MACAÉ .......
ecran ra rara raca ;, Estado do...BIO DE JANEIRO ..... doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo
seu Prefeito, .8L», ALCIDES RAMOS. ........sccccrcrrerreres , cele
bram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições se-
guintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo cumprir o es
tabelecido nos arts. 46 e 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novem-
bro de 1964, e no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março
de 1965, visando a conjugação de esforços materiais e humanos
para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões
Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anual-
mente, além da prestação de assistência aos contribuintes do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem como
aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Ca
dastramento e a Tributação a cargo do INCRA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os objetivos previstos no presente Convênio
serão atingidos mediante a criação, instalação e funcionamento
de um órgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao
INCRA, órgão este que se denominaráã UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS-
“TRAMENTO-UMC, ao qual caberá a realização das atividades relati
vas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo -
rial Rural mencionadas na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a:
a) Criar, instalar e manter em funcionamento
a Unidade Municipal de Cadastramento-UMC,
destinada à realização das atividades ne-
cessárias à consecução dos objetivos arro
lados na Cláusula Primeira;
b) Ceder local apropriado, localizado na se-
de do Município, preferencialmente na Pre
feitura, para instalação e funcionamento
da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC;
c) Designar um servidor do seu quadro adminis
trativo para exercer as funções de Chefe
da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC;
Prover a lotação da Unidade Municipal de
Cadastramento-UMC com o número de servido
res necessários à execução das tarefas;
Arcar com as despesas relativas à remune-
ração dos servidores lotados na Unidade
Municipal de Cadastramento - UMC;
£) Por a disposição do INCRA, para capacita-
ção, nos locais e datas designados, os
servidores lotados na Unidade Municipal '
de Cadastramento-UMC, arcando com as des
pesas relativas ao deslocamento;
g) Prestar assistência à Unidade Municipal '
de Cadastramento - UMC e zelar pelo seu
funcionamento;
EXPEDIENTE |
BM ST) 9 |5»
h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal
de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço
por ela prestado.
CLÁUSULA QUARTA - O INCRA se obriga a:
a) Convocar e capacitar, mediante curso espe-
cializado, o elemento indicado para che -
fiar a Unidade Municipal de Cadastramento-
UMC e os demais servidores nela lotados.
b) Fornecer, após a conclusão do curso, um
certificado de habilitação, que os tornará
aptos a exercerem funções da Unidade Muni-
cipal de Cadastramento-UMC;
Fornecer, sem ônus para o Município, todo
o material padronizado pelo INCRA, relati-
às atividades a cargo da Unidade Munici
fpal de Cadastramento-UMC,
Elaborar a sistemática de funcionamento da
Unidade Municipal de Cadastramento - UMC ,
definida através de Ordens de Serviço, Nor
mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De -
partamento de Cadastro e Tributação-DC/...
INCRA;
Prestar assistência técnica à Unidade Muni
pal de Cadastramento-UMC, sempre que jul -
gar necessário, ou quando solicitado pelo
Chefe da mesma;
Manter a Unidade Municipal de Cadastramen-
cem Da e to-UMC a par de toda e qualquer modifica -
Doo ção que venha a ser introduzida em sua sis
temática de funcionamento.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de vigência deste convênio serã de S(cin
co) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer de
ETA
8
“0
po
EXPEGIENTE|
I2MI as
suas cláusulas, ou denunciado a qualquer tempo, por convenientia-de
uma ou ambas as partes.
CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio será publicado, no prazo de
20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, correndo | por
conta do INCRA as despesas decorrentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA poderá, a qualquer momento, solicitar do
Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Cadnstra-
mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem
penho de suas funções.
CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi -
tuir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, desde que
disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar (o)
cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação para o exer
cício do mesmo.
CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser alterado com a con -
cordância das partes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia administrativa, ope
racional e financeira das partes, o controle e a fiscalização do
presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial atravês
de órgãos centrais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento foi aprovada
pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reunião, reali
zada em 25 de abril de 1983.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas '
da execução deste Convênio, não sanadas por via administrativa, fi-
ca eleito o foro de Brasilia, Distrito Federal.
44 +
ED
. . . têntogt
E, por estarem assim ajustadas, firmam as par
tes este instrumento, em quatro ( 4 ) vias, de igual teor e forma ,
para um único e só efeito, na presença das testemunhas abaixo indi-
cadas.
RIO DE JANEIRO, ,,.. ,... AGOSTO, de 1983.
e
& GIONAL DO LESTE
(IDIONAL
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ
ô
TESTEMUNHAS
4. . ioereçÃe 5
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