| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1983 |
| Date | 1983-10-12 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ê LEI Nº 847/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELISERA E EU SANCIOND A SE , = GUINTE LEI: e E) Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, na con formidade da minuta que fica fazendo parte integrante des ta Lei. Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de outubro de 1983, frito ALCIDES RAMOS Prefeito o «grtro 13, 48 'ublicação: É . mo 30d. Edição de ..: e 2 - tool “!'NDO e = PR ont DV; de Era MTO ] | Edo as Veto j DOI JO SR Penim A peaeita semeia CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INS TITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE- RO «a ADO ! / Eca Blogo, Nr Bt do, 93 de cm SO | FORMA AGRÁRIA - INCRA, E O MUNICÍPIO = O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, doravante denominado simplesmen- te INCRA, neste ato representado pelo seu Coordenador Regional q 9, LESTE, MERTDIQNAL, , ANTONIO AMÉRICO VENTURA, ,.,......... no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria INCRA/P/Nº 143, de 07 de junho de 1983, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, de 10 de junho de 1983, e o Município d e. MACAÉ ....... ecran ra rara raca ;, Estado do...BIO DE JANEIRO ..... doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, .8L», ALCIDES RAMOS. ........sccccrcrrerreres , cele bram o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições se- guintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objetivo cumprir o es tabelecido nos arts. 46 e 47, da Lei nº 4.504, de 30 de novem- bro de 1964, e no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revisões Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais promovidas anual- mente, além da prestação de assistência aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem como aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas com o Ca dastramento e a Tributação a cargo do INCRA. CLÁUSULA SEGUNDA - Os objetivos previstos no presente Convênio serão atingidos mediante a criação, instalação e funcionamento de um órgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA, órgão este que se denominaráã UNIDADE MUNICIPAL DE CADAS- “TRAMENTO-UMC, ao qual caberá a realização das atividades relati vas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e Tributação Territo - rial Rural mencionadas na Cláusula Primeira. CLÁUSULA TERCEIRA - O Município se obriga a: a) Criar, instalar e manter em funcionamento a Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, destinada à realização das atividades ne- cessárias à consecução dos objetivos arro lados na Cláusula Primeira; b) Ceder local apropriado, localizado na se- de do Município, preferencialmente na Pre feitura, para instalação e funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC; c) Designar um servidor do seu quadro adminis trativo para exercer as funções de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC; Prover a lotação da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC com o número de servido res necessários à execução das tarefas; Arcar com as despesas relativas à remune- ração dos servidores lotados na Unidade Municipal de Cadastramento - UMC; £) Por a disposição do INCRA, para capacita- ção, nos locais e datas designados, os servidores lotados na Unidade Municipal ' de Cadastramento-UMC, arcando com as des pesas relativas ao deslocamento; g) Prestar assistência à Unidade Municipal ' de Cadastramento - UMC e zelar pelo seu funcionamento; EXPEDIENTE | BM ST) 9 |5» h) Divulgar a instalação da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o tipo de serviço por ela prestado. CLÁUSULA QUARTA - O INCRA se obriga a: a) Convocar e capacitar, mediante curso espe- cializado, o elemento indicado para che - fiar a Unidade Municipal de Cadastramento- UMC e os demais servidores nela lotados. b) Fornecer, após a conclusão do curso, um certificado de habilitação, que os tornará aptos a exercerem funções da Unidade Muni- cipal de Cadastramento-UMC; Fornecer, sem ônus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relati- às atividades a cargo da Unidade Munici fpal de Cadastramento-UMC, Elaborar a sistemática de funcionamento da Unidade Municipal de Cadastramento - UMC , definida através de Ordens de Serviço, Nor mas, Rotinas e Manuais baixados pelo De - partamento de Cadastro e Tributação-DC/... INCRA; Prestar assistência técnica à Unidade Muni pal de Cadastramento-UMC, sempre que jul - gar necessário, ou quando solicitado pelo Chefe da mesma; Manter a Unidade Municipal de Cadastramen- cem Da e to-UMC a par de toda e qualquer modifica - Doo ção que venha a ser introduzida em sua sis temática de funcionamento. CLÁUSULA QUINTA - O prazo de vigência deste convênio serã de S(cin co) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser rescindido por inadimplência de qualquer de ETA 8 “0 po EXPEGIENTE| I2MI as suas cláusulas, ou denunciado a qualquer tempo, por convenientia-de uma ou ambas as partes. CLÁUSULA SEXTA - O presente convênio será publicado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, correndo | por conta do INCRA as despesas decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - O INCRA poderá, a qualquer momento, solicitar do Município a substituição do Chefe da Unidade Municipal de Cadnstra- mento-UMC, desde que constate deficiências por parte do mesmo no desem penho de suas funções. CLÁUSULA OITAVA - O Município poderá, a qualquer momento, substi - tuir o Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, desde que disponha de um outro elemento capacitado pelo INCRA para ocupar (o) cargo, ou seja, possuidor do certificado de habilitação para o exer cício do mesmo. CLÁUSULA NONA - O presente Convênio poderá ser alterado com a con - cordância das partes, mediante Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA - Independentemente da autonomia administrativa, ope racional e financeira das partes, o controle e a fiscalização do presente Convênio poderão ser exercidos a nível ministerial atravês de órgãos centrais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta deste instrumento foi aprovada pelo Conselho de Diretores do INCRA, em sua 265º Reunião, reali zada em 25 de abril de 1983. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas ' da execução deste Convênio, não sanadas por via administrativa, fi- ca eleito o foro de Brasilia, Distrito Federal. 44 + ED . . . têntogt E, por estarem assim ajustadas, firmam as par tes este instrumento, em quatro ( 4 ) vias, de igual teor e forma , para um único e só efeito, na presença das testemunhas abaixo indi- cadas. RIO DE JANEIRO, ,,.. ,... AGOSTO, de 1983. e & GIONAL DO LESTE (IDIONAL PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ ô TESTEMUNHAS 4. . ioereçÃe 5 q