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norma nº 849/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1983
Date 1983-11-02
EmentaFica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé.
native_id6061

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
o LEI Nº 849/83
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E. EU SANCIONO A SE,
GUINTE LEI:
od e
Art. 1º - Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio
Art. 2º -
Parágrafo
é Art. 3º -
O art c-
Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Muy
. fis . me
nicipio de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no
s [a Ed
Municipio de Macae.
Na preservação da natureza e da pureza das águas do
Rio Macaé, ficam proibidas construções de prédios, gal-
pões de quaisquer espécies e loteamentos na Bacia do
Rio Macae, em toda sua extensão, no Município de Macaé,
Único - A preservação permanente do Rio Macaé observará
os dispositivos do Código Florestal, Lei nº 4,771 de
15 de setembro de 1965.
A área a ser preservada será delinsada pela Secretaria!
Municipal de Obras e pela FEEMA (Fundação Estadual de
Engenharia do Meio Ambiente).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas-as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de outubro de 1983,
tato Loro
ALCIDES
p
refeito

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