| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1983 |
| Date | 1983-11-02 |
| Ementa | Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito o LEI Nº 849/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E. EU SANCIONO A SE, GUINTE LEI: od e Art. 1º - Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Art. 2º - Parágrafo é Art. 3º - O art c- Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Muy . fis . me nicipio de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no s [a Ed Municipio de Macae. Na preservação da natureza e da pureza das águas do Rio Macaé, ficam proibidas construções de prédios, gal- pões de quaisquer espécies e loteamentos na Bacia do Rio Macae, em toda sua extensão, no Município de Macaé, Único - A preservação permanente do Rio Macaé observará os dispositivos do Código Florestal, Lei nº 4,771 de 15 de setembro de 1965. A área a ser preservada será delinsada pela Secretaria! Municipal de Obras e pela FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas-as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de outubro de 1983, tato Loro ALCIDES p refeito