| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1983 |
| Date | 1983-11-02 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito 8 LEI Nº 850/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnicas com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado ! do Rio 'de Janeiro (DER/RJ), na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. er - GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 1983, "Prefeito “tegistro fis. Paesslicoção um bo F.. e Edição d.. aa . . | a N SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - convênIO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE ENTRE SI FA ZEM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEK DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / 0 (DER/RJ) E O RUNICÍPIO DE cenecesea CCO MACAÉ: co NA FORA ARAL xo: - o [4 o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO, autarquia vinculada a Secretaria. Extra RE ordinária de Viação, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na - Aveáida Presidente Vargas nº I. 100, “inscrita no CGC-HF sob “nº 28.521. 870/0001-25, a seguir denominado apenas DER/RJ, nes te ato representado por. seu Diretor Seral,. USIRAJARA MUNIZ e o o Município de MACA É a seguir denominado 1 amicféio, neste” ato representado “por o seu Prefeito Sr. “ALCÍDES RAHOS RA Cessentoncos Atraves da Lei nº 850 de 24 de outubro de 1983. SEGUNDA (Objeto) - | Nisa o presente Convenio estabelecer us condições . pe- . PR las quáis o DER/RJ cooperará e prestará assistencia : tecnica . : tendo “em “vista o que consta do Processo Administrativo nBecrseraiterenes E-26/203. 325/84 - ' ajustam, o “presente Convênio, que se rege- a rá Pelas. seguintes cláusulas e- condições: PRINEIRA (Fundamento Legal) Alo presente Convênio. rege-se -por toda a legis lação. “ apti- nos cável e, em especial, pelo Decreto Estadual nº 3.149, E de. - 28/04/80, em relação. ao DER/RJ,. “tendo por fundamento legail o | inciso VII do art. |I2 do Decreto Estadual nº 1.479, de..iscenue - 26/09/77, o inciso V do art. 58 da Lei Complementar nº tb, de 17/12/75 e autorizado pela Câmara Municipal-de MACA É s.. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ) a o ao Hunicipio, com vistas a: no . . me " o a) execução de serviços de construçao, conserva . ad + . çao e melhoramentos das vias integrantes do ! Plano Rodoviário Municipal; 2 b) prestação de. - serviços del interesse comunita rio; “e) grientação e assessoramento tecnico na apli, cação dos recursos orçamentários municipais - . - . .” . . . e os do Fundo Rodoviario Nacional, destina .“ dos é a execução: de serviços e obras rodovia o - TERCEIRA (Forma de Execução) o 3 “Ds: serviços. -de assistência e cooperação técnica, seraé o |: especificados e definidos através de term aditivo & : este — “o Convenio, e sua éxecução será acompanhada por engenheiro fis. Cr cal” designado “pelo DER/R4. = E sda “ua Cobri sações do DER/RS) sl Obriga-se o DER/RJ a” conduzir os serviços. que the. fo. o rem solicitados em conformidade com as boas normas de proce. * dimento tcenico, dando perfeito atêndimento a todas as obr * gações assumidas. QUINTA (Obrigações do Nunicípio) . Sel - Obriga-se o Funteípio a É “ . a) suprir o DER/RA de todos 'os elementos basi Puts si cos necessários à execução. dos. serviços que É lhe forem atribuídos, dando perfeito atendi | mento a todas as obrigações. que vier a assu mir quando da especificação e definição dos cien a serém » executados; e lo XY SÉTIHA (Vigência e Denúncia) “ rem realizadas, feitos: os empenhos adequados quando da ass . ra Pimir qualquer questao oriunda deste Convênio, renunciando as SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL b) fornecer 03 recursos financeiros, humanos, bem como os materiais e/ou equipamentos quê vierem a ser atribuídos como de sua, respon ; sabi lidade nos termos aditivos a-que se re fere a cláusula terceiras. SEXTA (Disposições Gerais) ” 6.1 Os serviços que vierem a ser desenvolvidos em razeo desse Convênio se realizarão em regime de estreita "colabora “ção entre: os setores tecnicos do DER/RJ e do puNICÍPIO que | forem interessados. 4 : eo o is z , . , “6.27 Sera- facultado às partes convenentes alterar, de comum acordo, qualquer cláusula deste Convenio, mediante assinatu ra do competente + ermo «Se aditamento. , Te Lo “0. presente Convênio, vigorará pelo. prazo de 4 (quatro) | anos; produzindo seus efeitos a partir de sua publicação, pe. " dendo ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer da par . A “'tes esnvenentes, mediante aviso, por escrito, com antelodãr cia mínima dé 60 (sessenta). dias. OLTAVA (Dotação) 8. d As despesas com a execução desse Convenio correrão a. conta “das dotações próprias do orçaniento dos “untcÍPIO e/ou do. DER/RJ, quando for o caso, para os exercícios em' que "fo -- natura dos ternos aditivos a que se refere a cláusula terce moita (Foco). O. Fica eleito o foro da. cidade do Rio de Janeiro para di, ZARA Qu RR) o Tostenuno - SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL + partes convenentes a qualquer outro que , tenham ou venham a ter por mais especial que. sejas. - DÉCIMA (Publicação) ' Aa Ed . . .. 10.1 O presente Convenio sera publicado, em extrato, no Dia- rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por conta do DER/RJ, no prazo de 20 (vinte) dias de suá assinatura. A: publicação no Diário Oficial (uni cipal idades), se necessária, correrá "por conta do MUNICÍPIO. o — Bcuna PRIMEIRA (Fiscalização Financeirá « e » Orçamentária) | “Mer o DER/RJ providenciara, até o quinto dia útil seguinte “ao de sua assinatura, o encaminhamento de cópia autenticada “do presente instrumento ao seu Serviço de Contabilidade, “ao “Tribunal do Contas do Estado ea Secretaria Extraordihéria de vi ação. Ce O . vo i LE por. estárem. assim convencionados, - assinam. . "presente. em. 2 (duas) vias de. igual teor, para um só fim e refeito, perante. duas. testemunhas. "Rio de aneiro, 18 de * seio, (do 1964 Pelo DEPARTARENTO DE ESTRADAS DE “RODAGEM DO ESTADO DO RiO DE eira da A VUNIZ - “Diretor Geral do DER/ J * Pelo Kunicípio de MACAÉ U AMOS “o toi 0 ê * cosoou míneroo 71.088/83 0 na9x00 1 0. seguir denonínado siaplesuente DIC/RI, neste ato DIÁRIO OFICIAL e Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado ria, Comércio e Tecnologia... JUNTA COMERCIAL .DO ESTADO. £LESTIDIO Fm face do que constu= nos pro- «629/82, 25. 593/82, 76,492/82, 9.646/83, 22.145/83 e outros 9, tondo ea vista a decisão do E, Plonário, em sessão renlicada es 27,3.86, certífico que foi cancelada a Pltoração, contratual datada de 26,4,62, da CLÍNI CA DELA VISTA LTDA, arquivado sob o 173.532 ,por Gospacho do 16,5.82p bra como fod tentar deflo (o registro, 0ob o ní K ,6n valídodo 6 portir Ao OB 5.63, do alteração contracual datada d6 = (03. 02.11, da mencionada Empreva, Rio do Janeiro, 09 do maio 1984. Respondendo pela Secroturia Geral da JUCERTA, Porteria - 99/53. TERMO DE OBRIGAÇÃO, A TITULO PRECA+ “RIO, PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE - COLETIVO DE PASSAGEIROS, ENTRE RIO DE JANEIRO E ARCÓZELO, CELEBPADO “ENTRE O DEPARTAMENTO GERAL DE TRANS - + PORTES CONCEDIDOS E A EMPRESA DE O NIBUS E TURISHO PEDRO ANTONIO LTDA; NA FORMA ABAIXO: O DEPARTAMENTO GERAL DE' TRANSPORTES CONCEDIDOS, representado por seu Diretor Geral, Engonheiro WáL CY PEREIRA IGREJA, e a EMPRESA DE ÓNIDUS E TURISHO PEDRO ANTONIO LDA., neste ato representada por se "u socio FRANCISCO ANTONIO IBRAHIM, acordam em celE . braé O presente Termo de Obrigação, à título preca rio, para exploração de transporte coletivo de pas sageiros, entre RIO DE JANEIRO e: ARCOZELO, no munt “cípio de Vassouras, com a expedição do certificado de nutortzação de tráfego, ex decorrência da Inçor poração da cnpresa VIAÇÃO SÃO JORGE E TYRISKO LTDA deferido pelo Diretor Ceral do DIC/RJ, às f1s., 28 . do processo nº 2-10/131.234/75, nediante as eláusy « (os) vALCY PI las seguintes:CLÁUSULA PRIMSIRA:O itinerário a ser percorrido pelos veiculos da Linha RIO DE JANEIRO- ANCOZELO, da EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO AN- . TONIO LIDA., será o seguínto: Estação Rodoviária Novo Rio, Avenida lrasil, BR-116, RJ=109,RJ-208, .* RJ-125, Arcozelo e. vico-versa USUIA SENDA» linha será operada no seguinte horarios ndo do Rio de Janeiro és 07,15 horas, dioritrento, as . 3,00 e 16,50.horas, de segunda-feira à sábado e à5'09,30 e 20,15 horus,aos dopingos.Partindo de Ar cozelo às 05, 30. horas, diariamente, às 12,40 E .16,00 horas, de segunda-folra a súbado, e às 15,00 “e 17,00 horas, eos Coníngos, CiQuSiA TERCEIRA: A - linha terá es seguintes seções: Tó dé Juneiro “a Pati da Alferes c do Rio co Janeiro n Higucl Pe- retra.CLAUSULA QUARTA:A responsabilídode cívil por danos Pessonis e Bateríais, cousedos a terceiros, pelos veículos da Enpresa de Onibus e Turismo Pe- dro Antonto Ltda. nas vias ou rodor ias serão de + sua inteira e exclusiva responsablltdade,CL LÍUSULA QUINTA = O presente Teraos é celebrado a Eitulo * “precarto, podendo o DIC/RJ.: resoindi-lo de pleno direito, à qualquer tempo, indenendentemonte de no tificação judicial ou extra-judícial, desde que 7 . ocorram condições que determinen a sua conventên: “o, sem que caiba à EMPRESA PE ONIBUS E, TURISNO PE IO ANTÓNIO LTDA;O direito à Indenização de quad; quer natureza. CLAUSULA SEXTA- À EMPRESA DE ONIBUS “E TURISHO PEDRO ARTONTO Lida; conprocete-se o cum- prir o regulanento aprovado pelo Decrozo nº 2,256, de 29 de nov, de 1978, as dezais norvas c instru- ções expedidas pelo DIC/R3. CLAUS SETILA-O Foro competente pora a dirjmencio dos di TOS oriundas do presente Termo sera o da Copítu) do Estado do Ato de Janeiro. Estondo as partos celebrantea jus tas e acordadas assinam O presente Termo q) presen “E das duas tastemuntas abaíxo ossinadas, CATARINA MINA LEAL MARTINS E IZA CARDOSO DIAS DOS SAITOS. “Bu, MARTA HELENA PEREIRA NURES, GALES vhuxiliar Administrativo, matrícula nº 04614 da Secreta- ria de Estado de Transportes, Invrei O presente, Tordo. Niterói, 20 de obril de 1977. EIRA IGREJA e FRANCISTO astôto IBRAHIS, Trapsledado eo 28 de setenhro de 1979. Q referido é lrerdady e dou Té. Eu, FRANCISCO JOSE “DE PATVA CHIARA. Assessor, Chefe do Asseasoria Têg A » ntço, subscrevo e assino, Bu, 26 devsetendro de 1979 FRANCISCO, NosB DE PAIVA CRIAR Assessor Chefe da ASTES (GUIA N9265690/A) ( Secroturiu Extruordinirio de viação DEPARTAMENTO DE estmoas DE RODAGEM Procuradoria Jurídica EXTRATO DE “INSTRUMENTO CONTRATUAL IDENTIFICAÇÃO - Convênio Emecial de Cooperação ietêncio Toc: celobrado oa 18.05.1984, - PARIES - .OER/RJ o" o MUNICÍPIO DE MACAÉ, QRJEJO: Execução da nerviços de construção, conservação o melhorementos: dos vias intogrontos do PRM; presta ção de serviços da intoresao comunitário; orienta ção a esucacoremento tecnico, na epticaçno dos re cursos orçamentários sunicipois a os do FRN, - PRAZO - 4 anos, FUNDAMENTO - Lei Complementar “1 PRINTRO BENENTTO PADITER . O sossuária de Estado de reasspónos ) “entio nados à execução de norviças e obras rodo nº 1/75, Decreto nº 1479/77, Decreto nº 3149/80, Lei Municipal nº 850/83 c despacho autorizotivo do Srs Diretor Goral do DER/RJ no proc. nº £-26/203. 325/84, 3 "Secretaria de Estado e Obras e Meio Ambien! COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESCOTOS-CEDAE DIVISÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Aditivo nº 2 ao Contrato CEDAE n? 03)/83(00M),/ inado.ca 09 de maio de 1983, entre a COKPANHLA/ ESTADUAL DE ÁGUAS E ESCOTOS-CEDAE e a SOCHAVER ER GENHARIA LTDA., tendo por objeto us aumento na ve ba de reajustamento -da Orden ce Cr$65.000.000,00 7 (sessenta c cinco uilhões de crureiros), sem alte- Procesas nºE-07/300961/4. de cãu do prazo contratual inado entre as petzas partes cn 21 de maio 1984. Orden de Execução 09 84,7149.5. EXTRATO DE 1sETRUNENTO CONTRATUAL Aditivo 20 Contrato CEDAE ng. 14s/83 (Deo); sínado co 26 de novembro de 1983, entre a PANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESCOTOS-CEDAE o a CORSTRUTORA ANÁPOLIS LTDA., tcado por objeto sunento oa verba de reajustamento da Ordeo Cr$191,228.600,00 (cento e noventa e us pilhões, | Suzentos € vinte o vito wilio oitocentos cruzeiros, bem cono, prorrogação do prazo por 60 (ucesenta) / dias, passando O término das obras para 2h de ju nho de 1984. Processo nº E-07/100901/84. Asninndo/ * mosmos partes ca 21 de aaio de 1984. Or dem de Execução n9 84.708L 1: * ExTAÃTO DE INSTRUMENTO “ensina gado em 05 do setenbro de 1983, entre a NELA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE e a CONSTA TORA SANTA TEREZINHA LIDA., tendo por objeto a 1 clusão de itens não previstos no contrato, com coa sequente alteração do Cronngráua Financeiro, é pror ropação por 30 (trinta) dias da prazo contratual, 7 passando o térniao das obras pera.J0 de junho de 1984, valor do Aditivo: Cr$33.185.004,22 (oitenta/ e trãs nílbões, cento « oitenta e cinco mil, quatro ervreiros e vinte e dois centavos). Valor do reajus tamento: Cr$51.200.000,00 (cinquenta e ua nilhões e dureutos mil crurciros). Processo n? E-07/300807/B6. Assinado ontre 56 uesnas partes em 18 de maio, . -de 1984. .Order de Exacução nf? 64.7055.0. DIVISÃO DE ASSURTOS JURÍDICOS INTERKOS “EXTRATO DE INSTRUMENTO-CONTRATUAL - Contrato CEDAE n$072/64 (DPO), assinado eu 18 de maio de 1984, entro a COMPANEIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a YANAGATA ENCENHAMIA 5.5. tag do por objeto as Obras de Recuperhção do Subsist «ma do Rio Preto - Adutora de Água Bruta, 00 Kunici - . pio de Terenopó - No prazo de 120 (e nto é vintd dias. Valor, do Contrato: Cr$122.590.000,00 ( cento, e vinte e um nilhões, quinhentos e noventa mi) cru teiros). Valor du Ruajustagento Cr$27.720.000,00 7 Ç inte o sete milhões, setecentos e vintánil crum zeir - Fundancato do Ato:. Edital da Togadn de Preços nY DPQ 66/83. Processo n9E-07/103 462/83 Ordem da Execução a9AG.7131.9. (GUIA RO 255995/TA8) ecretaria de Estado de Minas e Energ PEPASEANESTO DE RECURSOS MINERAIS ' EXTRATO DE TERNO DE GENTRATO FNSTRIMENTO: Contrato assinado em: 07.05.84 PANTES: DEPARTAMENTO (6 RECURSOS MINERAIS - DM e a - fivas UNICINTER ISTOSTRIA E COMÉRCIO DE. EQUI PATOS DE ESCRITÓRIO LTDA ONUETO: Emcução de sorviços de ranutenção e assistêu * ela Técnica PRAZO: e 6 (seis) meses, contados de 1º de Julho de . 1981 a 9 de dezenbro de 1984 VALOR: O valor glonal É de Cr$ Am 000, 00, davidama = te expenhado sob o nº 09/73, 3 centa do * * go de despesa 3.1.3.2 do PI. “ A. S09530212.019, do orçamento vipe RNDAENTO: — Despacho de autorização da Senhora Diretora Presidente cxarado no processo de nº.....ever E-20/20011/84, dispensada a licitação nos ter + tos da Lei nº 287, de 08,1),79 0 do Iecreto 08 3.149, do 28.04.80, - Fo (GUIA n9265761/A) ” 4 * Secretaria de Estado a. —tda Policia Civil HEFARTALBUTO GEMAL DE POLÍCIA CIVIL, LÍGIA 27:210POLIT: EDITAIS . DELBGADIA POLICIAL - QULIZADOS - 1 ssa «ISUaço Sonalio Neves do Clivetra, Delegado da 59* Delegacia Zolácinl, faz aaber a todos quantos laren o pressuta Etital que, nossa Delecacin, cituada no Rua "anocl dugisto Iuguet, 9/n?, foi instourtdo ocenso nº 337/91, contra FRA!CISO COUTEINIO DB JA 703, pomue no dia 15-10-79, cerca dag 19:00 horua, "nu lstradu do Enduroira, envolveu-so on antuonto de tia de cumprár Secretaria Extraordinária . de Esporte c Lazer.. RIÔ DE JANEIRO O TERÇA-FEIRA - 2 DE MAIO DE 1964 ANO X O HS :25 trnsito, infringindo o ecusado o artágo 129 5 66 , €o Códizo Ponal. E, cado o acusado eatA cm local in certo o não sibiio, ó expedido o precenta Eáttal' pa lo"prozo do 5 diao, a conter da data de ousa publica ção, findo o qual será elo havido cono citado, cien te de que doverá conparecer nesta Delecaciu no dia 28-05-84, às 14:00 horas, a fim ce cumprir todos o9 forvalidaden provistas cn toi. 598 DELEGACIA POLICIAL - CENTRO - DUQUE D3 CAXIAS * 0 Dr; Rilton B. Sollcs, Delegado da 594 Delega - cia Policial, faz sabor a tolos quantos lerez o pro sente Ydital que, nonta Delegacia, sítinia na Rua Ailton da Costa, v/n?, Duque de Caxias, fai inotau- raão o Prócoamo nº 256/80, cantra ANÍZICO Ea DIS SA::TOS, porque co dia 01-01-79, cerca das 02:5% horas, quando na diroção do auto placa Ra /RBaTO O ' ore PARTE 1 - envolveu-ne on acídento de tringito, onusando ferá nentos em antonio Corlóo da Sílva, Sandra da Sálva Barcelos e ãonangéla do Só que fuleceu em decorrvôon- cia dos ferinentos recobidos, infrinçindo o acusado o artigo 121 4 3º 0 0 artigb 129 9 6º cozbinado com o.artigo 51 6 1º do Código Penal. E, como o ncucado entá eu local incorto e não.snbido, é expedido o presente Egito], pelo prazo de 5 diao, a contar da “ônta de sua publicação, findo o qual, será ele havi- “do como citado, ciente de que deverá coaparocer nen ta Delegacia no dia 25-05-8:, às 10:00 horac, a codas as forralideces previstas en SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS “DÓ ESTADO DO RIO OE JIEIRO “UOMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - a E CONCORRENCIA -PÚGLICA a Pelo presente faço saber que devidamente autorizado pelo - Senhor Piretor-Super íntendente da Superintendência de Despor= tos da Estado do Rio de Janeiro, no processo E-27/10.270/84, serã realizado no dia 1) de junho às Já horas, à Rua Profes- - sor Eurico Rabelo, Portão lo, 49 andar, a Concorrência Poblt- ca para Permissão do venda de sorvetes “através de ambulantes stos fixos; no Estádio Jornalista verio Fílho,. Girôsio Griberto Cardoso, Estádio CElo de Barros, Parque” Aquático, - Estâdto de Remo é Complexo Cato Martins, O prazo do contrato serã de Sfquatro) anos q partir do dia IS(quínze) de junho de 1944, e à caução exigida É de Cr$ 3.000.000,00(três milhões de vruzetros), cópia conplota do Edita) e demais informações achamese à disposição dos Ínleres “sados 3. Rua Professor Eurico Rebelo, Portão 18 - 40 andar, sã la, 02; . -r ot 7 Rio de danetro, 19 de nato de 1994, * + SEBASTIÃO LOPES FERSAZ - Presidente da Comissão ecretariá de Estado de Promoção scsia) PUNDAÇÃO LEÃO &11F EXTRATO DE JKSTRUMENTO CONTRATUAL : DE 13.05.04 INSTAUNENTO : Contrato de Locaç PARTES: locador e Fandação “Leão “OBJETO: Locação do Inôvel aituado na tua Bernardino de Melto nº 1679, no Município de ovo gua qU/RS, pao: É (hos) ano a conter de 01.01.84 e à termi- mar em 31.61.1985. VALOR: Cr$ 35.000,00 (cinquenta e cínco nil crutei Tós) ven - EMPESHO:Rota de nho por Estimativa nº 132 da 65 pe de abril de 1$e4, FUNDAMERTO: O contido no processo nº 3312/63, uradoria Goral do Estada... EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - INSTRUMENTO: Termo do contrato de Locação entro O ESTADO DO KIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL “DO ESTADO) e ELIANA LOCIA MADUREIRA YURES GARCIA; “UATA UA ASSINATUPA: 16 de nato do 1904; O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representndo pelo Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do tado, Doutor EDUARDO SEABRA FAGUNDES, designado Lo cotârio, e ELIANA LOCIA MADUREIRA TUNES GARCIA, signada Locadory Locação do Imóvel sstuado na Praça Gotf E nº 166, 10 andor - tunícipio da” uva Peibuigo-R; VALOR: Cr$ 2:579,726,00 (dois milhões, quinhen= tos"G Getonta o nove mil, gotecentos « vinto q qua tro eruzoiron); 9 | PRAZO: Compreendendo o período de 01 da janotio de I9B4 a 31 dr dozenbro de 1984; EMPENHO: nº 026/027 - Global, no valor db . Cr$ 2.275.724,00 (dota nlihõer, duzentos q no € nove mil, setecuntos q vinte & quatra cruzetros) - € 027:/028 - Entimativa, na valor de Cr$ 300.000,00, ambos de 02.05.84, por conta do Elemento de Despor sa 3392.07 - Fonte 00 - Qutros gorviços e Encaraus Programa de Trabalho 0901.02040142.012 - Procura? ria Geral do Ectado, do Orçnsento om vigurs FUNDAMENTO: Autorização axarada no Prucaugo nº E-10/50 323/04.