| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1983 |
| Date | 1983-11-16 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito LEI Nº 853/83 ê , A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: ê Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir $ e : o crédito suplementar na importância de ' º & 75.978.798,96 (setenta e cinco milhões, novecen- tos e setenta e oito mil, setecentos e noventa 8 oito cruzeiros e noventa e seis centavos), para re forgo de dotações orçamentárias constantes do Ane- xo I. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo 12, serão compen sados nas seguintes condições: 1) Com anulação da importância de 6 16.451.798,96' (dezesseis milhões, quatrocentos e cinqlenta e hd um mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros e noventa é seis centavos), nos termos do Art, 43 $ 1º, Ítem III da Lei 4.320 de 17 de março de ] 1964 nas dotações orçamentárias constantes do : anexo I. 2) Com a reestimativa do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 1983, na impor ' tância de 6 59,527.000,00 (cinquenta e nove mi lhões e quinhentos e vinte e sete mil cruzeiros conPorme:: informação contida no Ofício Cireu - º lar Secplan nº 370 de 28 de junho de 1983, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 1983, . , PRA A tt My [rar EreidE “ Prefeito “ANG É) pe 9 ção de S9: do: 88... a evidor 1010,01010012,001 1100 + Prefeitura 1110,03070202.001 ê 1130,03080212.001 1130,15824942.002 1130,15824952,005 1130,15844942,002 1150,08421882,010 1150,08421881,008 1150,08421881,010 1140,15814871,006 1160,10580212,018 1170,10580212,001 1170,13764482,020 1160,16885342,019 1160,15915751,016 1000 - Câmara Municipal Estado do Rio de Janeiro Municipal TOTAIS. Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 2.192.398,96 17.885.000,00 7.793.000,00 8.000.000,00 3.757.000,00 946.000,00 1.185.400,00 7.200.000,00 18.900,000,00 6.030.000,00 2.090.000,00 75.978.798,96/) 160451. 798,96 451.798,96 1.500.000,00 1.000.000,00 500.000,00 8.000.000,00 5.000.000,00