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norma nº 853/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 1983
Date 1983-11-16
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar.
native_id6065

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 853/83
ê
, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
ê
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
$ e : o crédito suplementar na importância de '
º & 75.978.798,96 (setenta e cinco milhões, novecen-
tos e setenta e oito mil, setecentos e noventa 8
oito cruzeiros e noventa e seis centavos), para re
forgo de dotações orçamentárias constantes do Ane-
xo I.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo 12, serão compen
sados nas seguintes condições:
1) Com anulação da importância de 6 16.451.798,96'
(dezesseis milhões, quatrocentos e cinqlenta e
hd um mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros e
noventa é seis centavos), nos termos do Art, 43
$ 1º, Ítem III da Lei 4.320 de 17 de março de
] 1964 nas dotações orçamentárias constantes do
: anexo I.
2) Com a reestimativa do Fundo de Participação dos
Municípios para o exercício de 1983, na impor '
tância de 6 59,527.000,00 (cinquenta e nove mi
lhões e quinhentos e vinte e sete mil cruzeiros
conPorme:: informação contida no Ofício Cireu -
º lar Secplan nº 370 de 28 de junho de 1983,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de outubro de 1983,
. , PRA A
tt My [rar EreidE
“ Prefeito “ANG É)
pe 9
ção de S9: do: 88...
a
evidor
1010,01010012,001
1100 + Prefeitura
1110,03070202.001
ê 1130,03080212.001
1130,15824942.002
1130,15824952,005
1130,15844942,002
1150,08421882,010
1150,08421881,008
1150,08421881,010
1140,15814871,006
1160,10580212,018
1170,10580212,001
1170,13764482,020
1160,16885342,019
1160,15915751,016
1000 - Câmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Municipal
TOTAIS.
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
2.192.398,96
17.885.000,00
7.793.000,00
8.000.000,00
3.757.000,00
946.000,00
1.185.400,00
7.200.000,00
18.900,000,00
6.030.000,00
2.090.000,00
75.978.798,96/) 160451. 798,96
451.798,96
1.500.000,00
1.000.000,00
500.000,00
8.000.000,00
5.000.000,00

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