| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1983 |
| Date | 1983-11-26 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação para a Associação dos Servidores Públicos Civiis Municipais de um automóvel marca Volkswagem , 1.300, motor n°BJ448058, ano de fabricação 1978 de recuperação antieconômica para o serviço público municipal. |
| native_id | 6069 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: » 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer !! doação para a Associação dos Servidores Públicos Civís Municipais - sociedade civil de direito privado, funda da em 12,05,1980, registrada no Registro Civil das Pes soas Jurídicas, sob nº de ordem 126 do Livro A-3, fls, 61, com sede e foro na cidade de Macaé, Estado do Rio. de Janeiro, de um (01) automóvel marca Volkswagem ” 1.300, motor nº BJ448058, ano de fabricação 1978), de ms E A. A a . : recuperaçao antieconomica para o serviço público muni- cipal, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. ; GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de 1983, eedogo foco Prefeito Registro fls. Publicação: