| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1983 |
| Date | 1983-11-19 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. |
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NB Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº 859/03 e A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: v Art. 1º »- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir O Crédito Especial, na importância de & 2.090.000,00 ' (dois milhões de cruzeiros)para atender despesas com a participação da representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará , no período de 21 a 25 de-novembro de 1983. Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão os decorren tes da anulação parcial de igual importância na dota ção orçamentária 3111 - Secretaria Municipal de Servi ços Públicos = Programa de Trabalho .10580212.001. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de 1983, À Eu do h ALCÍDES RAMOS/ Prefeito Registro ns. bd LY Peablicação: . o. Outeoda.