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norma nº 859/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 1983
Date 1983-11-19
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
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NB
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº 859/03
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
v
Art. 1º »- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir O
Crédito Especial, na importância de & 2.090.000,00 '
(dois milhões de cruzeiros)para atender despesas com
a participação da representação do Poder Legislativo
Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que
terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará ,
no período de 21 a 25 de-novembro de 1983.
Art. 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão os decorren
tes da anulação parcial de igual importância na dota
ção orçamentária 3111 - Secretaria Municipal de Servi
ços Públicos = Programa de Trabalho .10580212.001.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de 1983,
À Eu do h
ALCÍDES RAMOS/
Prefeito
Registro ns. bd LY
Peablicação: . o. Outeoda.

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