| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1983 |
| Date | 1983-11-19 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento de correção monetária, até o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de setembro de 1983. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito LEI nº 860/03 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: : . - 2. , Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de correção monetaria, ate Parágrafo Art. 29 o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em ' atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de setembro de 1983, Único - A anistia de que trata o presente artigo não! s ba fo Lt se aplica as dividas ajulzadas para a competente exe- cução fiscal bem como aquelas que já estão parceladas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 18 de novembro de 1983. elitirto nfes Prefeito Registro fIs.X Ny, 93 Le Peblicação: O. Delsota 1 Edição de