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norma nº 860/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1983
Date 1983-11-19
EmentaFicam isentos do pagamento de correção monetária, até o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de setembro de 1983.
native_id6072

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
LEI nº 860/03
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
: . - 2. ,
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de correção monetaria, ate
Parágrafo
Art.
29
o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em '
atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de
setembro de 1983,
Único - A anistia de que trata o presente artigo não!
s ba fo Lt
se aplica as dividas ajulzadas para a competente exe-
cução fiscal bem como aquelas que já estão parceladas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de novembro de 1983.
elitirto nfes
Prefeito
Registro fIs.X Ny, 93 Le
Peblicação: O. Delsota 1
Edição de

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