| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1983 |
| Date | 1983-12-10 |
| Ementa | Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de R$39.539.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias. |
| native_id | 6073 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nºBb!/83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de & 39,539,000,00! (trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove ! mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 22 - Os recursos para atender o Art, 12, serão os provenien tes da reestimativa da Cota-Parte do Imposto sobre Cir culação de Mercadorias += ICM , para o-exercício de 1983, conforme informação contida no Ofício-Circular ! SECPLAN nº 563/83 de 26 de outubro de 1983, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 1983, edloto Ley Prefeito Qegistro fls. 55 J,Let : Publicação: O Delsadz E 54 pas E Edição de dO: 32. Servidor e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito /83 ANEXO “1 — me —o cCÓóoDdIcos O VAL O RES DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO 1000 - Câmara Municipal 1010 - Plenário da Câmara 01010012,001 3111 619.958,04 1100 - Prefeitura Municipal 1110 - Gabinete do Prefeito 03070202,001 3132 5.500,000,00 1130 - Secretaria Municipal de Fazenda 053080212,001 3132 5.500,000,00 15824942,002 3113 5.002.910,96 15824952,003 3251 500.000,00 3252 340.000,00 03080212,001 3111 3.000,000,00 15844942,002 3280 3.076,131,00 03080332,007 3266 3,500,000,00 1150 - Secretaria Municipal de Educa- ção e Cultura 08421882,010 3111 2.000.000,00 1160 - Secretaria Municipal de Obras 10580212,018 35111 1.000,000,00 16885342,019 3111 1,500,000,00 1170 - Secretaria Municipal de Servi ços Públicos 13764481,021 4110 8.000.000,00 contem