br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 861/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 1983
Date 1983-12-10
EmentaFica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de R$39.539.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias.
native_id6073

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nºBb!/83
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
crédito suplementar na importância de & 39,539,000,00!
(trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove !
mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias
constantes do anexo I.
Art. 22 - Os recursos para atender o Art, 12, serão os provenien
tes da reestimativa da Cota-Parte do Imposto sobre Cir
culação de Mercadorias += ICM , para o-exercício de
1983, conforme informação contida no Ofício-Circular !
SECPLAN nº 563/83 de 26 de outubro de 1983,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 1983,
edloto Ley
Prefeito
Qegistro fls. 55 J,Let :
Publicação: O Delsadz
E 54 pas E
Edição de dO: 32.
Servidor
e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
/83
ANEXO “1
— me —o
cCÓóoDdIcos O VAL O RES
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
1000 - Câmara Municipal
1010 - Plenário da Câmara
01010012,001 3111 619.958,04
1100 - Prefeitura Municipal
1110 - Gabinete do Prefeito
03070202,001 3132 5.500,000,00
1130 - Secretaria Municipal de Fazenda
053080212,001 3132 5.500,000,00
15824942,002 3113 5.002.910,96
15824952,003 3251 500.000,00
3252 340.000,00
03080212,001 3111 3.000,000,00
15844942,002 3280 3.076,131,00
03080332,007 3266 3,500,000,00
1150 - Secretaria Municipal de Educa-
ção e Cultura
08421882,010 3111 2.000.000,00
1160 - Secretaria Municipal de Obras
10580212,018 35111 1.000,000,00
16885342,019 3111 1,500,000,00
1170 - Secretaria Municipal de Servi
ços Públicos
13764481,021 4110 8.000.000,00
contem

open original →