| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1983 |
| Date | 1983-12-10 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a importância de R$ 352.345,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e querenta e cinco cruzeiros). |
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Estado do, Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito º LEI No $64 /83 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: s Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a importância ! de 6) 352.345,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, tre zentos e quarenta e cinco cruzeiros), nas seguintes do tações: 3.1,1,3 - 1020,15824942,002 co... 58.125,00 401,20 - 1020,01070211,001 ecc. 294,220,00 352.345,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplemen- tar no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a impor- tância de & 352.345,00 (trezentos e cinqllenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros), nas se guintes dotações: 3.1.2.0 - 1020,01070212,001 cerco 136,125,00 3,1,3.2 - 1020,01070212,001 cce. 216.220,00 352.345,00 “Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- ê vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 1983, Prefeito Registro n15.54 ty Lv" Publicação: O Quo = Servidor