| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1983 |
| Date | 1983-12-10 |
| Ementa | Altera os arts. 4° e 7° da Lei n°723 de 19 de novembro de 1980 que trata da Taxa de Iluminação Pública. |
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e Mfhido frs Estado cio Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito LEI Nº 968/03 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: , Arte 1º - Os artigos 4º e 7º da Lei nº 723, de 19 de novembro de 1980, passam a vigorar: com as seguintes redações: " Art, 42 - A Taxa de Iluminação Pública será cobrada! de- acordo com os valores constahtes do Ane xo I, que serão determinados e revistos ! sempre que se tornar necessário, atendendo a condição essencial de que a arrecadação! mensal da taxa assim estabelecida seja, no mínimo, igual aos gastos da Municipalidade . Ed . com o consumo de energia eletrica, Parágrafo Único - Os valores da Taxa de Iluminação Púe Arte 7º - blica serão corrigidos nos mesmos períodos dos reajustes tarifários da Concessionária dos Serviços Públicos de Energia Elétrica, tendo como coeficiente básico de atualiza- ção a variação ocorrida na tarifa para o fornecimento de iluminação pública, fixada pelo Departamento Nacional de Águas e Ener gia Elétrica - DNAEE, do Ministério das Mi nas e Energia - MME, publicada no Diário ! Oficial da União. Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir mar contratos com a Companhia de Eletricie dade do Estado do Rio de Janeiro = CERI - dispondo sobre a execução -dos serviços - de iluminação pública e ainda, que autorize ! essa concessionária a arrecadar, atravós ! de suas contas de consumo de energia, sem Mo E a És “ " Estado cio Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ê LET nº8643/83 Art, 2º - Art. 3º - E? Iluminação Pública, assim como a movimentação do produto de arrecadação através de Conta '! Corrente Especial.!! Os recursos de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública se destinarão exclusivamente a: ressarcir os gastos com os serviços da Municipalidade decorrentes do consumo de energia elétrica, manutenção das instalações para ilumi- nação pública, assim como melhoria e ampliação desses '! serviços, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 1983, leito Pecas Prefeito *egistro ris. 944,5 Lot f? Pabhicação: .s sr 2 big oo 8 | ABI a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA "TIP! ANEXO 1 CLASSE/CONSUMO PERCENTUAL Residencial 1) Até 30 Kwh 2) De 31 a 100 Kyh 3) De 101 a 200 KWh 4) De 201 a 300 Kwh 5) De 301 a 500 Kyh 6) Acima de 500 Kwh (o RS E = RS) Industrial 1) até 30 kyh 2) De 31 a 100 kKwh 3) De 101 a 300 Kyh 4) De 301 a 500 KWh 5) Acima de 500 KWh Oo OI Win Comercial 1) Até 30 Kwh 2) De 31 a 100kKWh 3) De 101 a 300KWh 4) De 301 a 500KWh 5) Acima de 500 Kuh SI Own Grupo “as 1) Até 6000 Kwh 8o 2) De 6001 a 16000 KWh 100 3) Acima de 16000 KWh 120