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norma nº 863/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 1983
Date 1983-12-10
EmentaAltera os arts. 4° e 7° da Lei n°723 de 19 de novembro de 1980 que trata da Taxa de Iluminação Pública.
native_id6075

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texto integral #

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e
Mfhido frs
Estado cio Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 968/03
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI: ,
Arte 1º - Os artigos 4º e 7º da Lei nº 723, de 19 de novembro de
1980, passam a vigorar: com as seguintes redações:
" Art, 42 - A Taxa de Iluminação Pública será cobrada!
de- acordo com os valores constahtes do Ane
xo I, que serão determinados e revistos !
sempre que se tornar necessário, atendendo
a condição essencial de que a arrecadação!
mensal da taxa assim estabelecida seja, no
mínimo, igual aos gastos da Municipalidade
. Ed .
com o consumo de energia eletrica,
Parágrafo Único - Os valores da Taxa de Iluminação Púe
Arte 7º -
blica serão corrigidos nos mesmos períodos
dos reajustes tarifários da Concessionária
dos Serviços Públicos de Energia Elétrica,
tendo como coeficiente básico de atualiza-
ção a variação ocorrida na tarifa para o
fornecimento de iluminação pública, fixada
pelo Departamento Nacional de Águas e Ener
gia Elétrica - DNAEE, do Ministério das Mi
nas e Energia - MME, publicada no Diário !
Oficial da União.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir
mar contratos com a Companhia de Eletricie
dade do Estado do Rio de Janeiro = CERI -
dispondo sobre a execução -dos serviços - de
iluminação pública e ainda, que autorize !
essa concessionária a arrecadar, atravós !
de suas contas de consumo de energia, sem
Mo E a És “ "
Estado cio Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ê LET nº8643/83
Art, 2º -
Art. 3º -
E?
Iluminação Pública, assim como a movimentação
do produto de arrecadação através de Conta '!
Corrente Especial.!!
Os recursos de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública
se destinarão exclusivamente a: ressarcir os gastos com
os serviços da Municipalidade decorrentes do consumo de
energia elétrica, manutenção das instalações para ilumi-
nação pública, assim como melhoria e ampliação desses '!
serviços,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 1983,
leito Pecas
Prefeito
*egistro ris. 944,5 Lot f?
Pabhicação: .s sr
2 big oo 8 |
ABI
a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA "TIP!
ANEXO 1
CLASSE/CONSUMO PERCENTUAL
Residencial
1) Até 30 Kwh
2) De 31 a 100 Kyh
3) De 101 a 200 KWh
4) De 201 a 300 Kwh
5) De 301 a 500 Kyh
6) Acima de 500 Kwh
(o RS E = RS)
Industrial
1) até 30 kyh
2) De 31 a 100 kKwh
3) De 101 a 300 Kyh
4) De 301 a 500 KWh
5) Acima de 500 KWh
Oo OI Win
Comercial
1) Até 30 Kwh
2) De 31 a 100kKWh
3) De 101 a 300KWh
4) De 301 a 500KWh
5) Acima de 500 Kuh
SI Own
Grupo “as
1) Até 6000 Kwh 8o
2) De 6001 a 16000 KWh 100
3) Acima de 16000 KWh 120

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