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norma nº 864/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864 / 1983
Date 1983-12-10
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Prestação de assistência médica integral, em ambulatórios, com INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade com a minuta que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
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0
,
- Art, 18
Art. 28
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito.
LEI neSbi/o3
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar !
Convênio de Prestação de assistência médica integral |,
em ambulatórios, com o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊN -
CIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade - com
a minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei,
- Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, revo
gadas-as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 1983,
,
glfeito, MOS
Prefeito
,
Estado do Rio de Janeiro.
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
Convênio para prestação do serviços
quo crtro oê fezen o LILSITHTO Ie
ESOInE 08 ACOROZÊNCIA LÊDRCA DA Dig
VEBÉNCIA SOCIAL e & DEDIEESTDA LODÊ
GERAL DO Dag,
Pelo trocente inctruconto portieuicr ap atatxo encêinados, de
“o Acto o SBoZiziço Bocicoar ES asascTÊncIO LÚDICA DA DINADÓNCIA CO
Ciity cntorquia Sotorol, ce2 code no to q8 Sanoiro é eco cnécreço *
besta oidato à Exa lBrechl Cêxps né 370, scote ato roprocontedo per
seu Caparintoltinto, re Zpe Elldo Cicor €> Aleotdo Açuicr, docas gor
dente Ceroninado apenas ISMD3, o Go cutre lodo BESNIGUMA VIZECIPAL
E n/CAB, CGC nº 29LLSNP4/0S0LGO, cosicca À Lucnieo ai Enrdoca nº
157, noute ato roprocontata golo Brofotto Iistespal, Cm, Licidoo me
mO4, duçuá por Glcate desainado COSVINIDTA, Êo juoto o cesvensicnne
do & prostação Co Assistência Efgteo fntogrol cos tomegicttrios do
JUNO, peles caso untdndeo céasco anototôncicio sediaars CD essesoas
Eotipscisarasses cerne cassas SENTOIO POlOSÃO nexo EOtoÃo eomesesesa
devrersureconectásasas TED O POOPODDNDIIZANdo GN CONVIDE, ebcenva o
dog vo elfnculos cecuintoo?
E + engoaçãos DI CONUNTIRD
CLÍDCULA BRANHEIA + À CONVENENTE co obriga 0 poster esciotêncio cêas
es integral, > ocimintórico, & el£tentota do Provicêncsa Ccaioi conse
títuído polos tonofietõeics urtonoo o surato que rosiaro cu trobalhes
nas áreas cu rogiõos escirantos polo FINOS
825 à CENIIDES peopcatorã jusfareo o omminiotratâvorcate pole *
poocorl ensejeto nos sosvêgos aceonolrãeo vo exmpriconto 09 fine do
3 2º « Inciuerese nes obricações nocuntãos polo CIIVETIRD
B) prester os serviços nocccsfrios c cocoguror cus quolscodo .
mantondo es Igcoio do atostimonto onficiontoronta cuprioicos Go cota
Piel c pescorã, toa coro utilizando oguipe-ontos e atotento cótecos ,
dleprósticoo o toraçênticos csoquedos À prootação asctotenotods
3) respeitar é faror comprir co Grogoniçõeo nemsativoo do +
Ihctico certinentoo so objoto dooto esnvônio, fnetistantostho o cocapa
nhe-ento e o figeslizeção dos corviçoos
RA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito
fisste
0) doconvelvor cotiaro do protoção do celigos
6) enter ermquivo cógico o eotatfctica ntusitoocoss
e) apiicor os cubofeico rocultantos conto cesvêmio mo cuoteto
e mpricorenato das untaneso costotonciafo cavolvidas no cocos
GLÉICULA COGUNDA e A nosistêncio era peetunên cocprcendo auidosos de
prevunçõo, Co teotoconto o co rocupornção do noturove clínica o crréz
gica ex cximdotério, csrviços conglecontoros co dtamíntico e trata «
Sento O assictência odentelónica, faroceôntico, costol, So unteição e
da enforosge
Perêcraso Cnieo « Co atonsicontes entulotoriolo proviotes ea
te convênio corto proctoços, ceogento 0 pooscetivs neturocas cod a são
pevvicão o sonpencobtiiande do profionienato hatiittegos €n cmps Ce
seio da CONVALNE,
CLEICOEA GCEGEINA e Pare vo fino do proconte convênio cxpltesten « se
& socuir o contido, o eeneoito o a copiátuio ctritulces à srosteção +
às acototência cólica ântoçecl rofentco po Clêncoda Pricstzas
8) A enssutôncia cobuletoriol conprocades
Sonquitos cÚsieno, pequeno etrurgia, esicsação o motipodo as
apamoibos gevsndos e Gocnts procesirantoo GPtepedicos o Co ticgotoras
Pla; curativos; atensirontos clínicos cu etrípgicos Ge urcêneio, gere
vágos gouplenentnros Ce diegnêntico o erotorato; asototóneio cgentos
lógica, fercacêntica, aceiul, do cnfourcagos o Ce nutrição, quente ine
Sicrinos e tudo rats neseosême co citquodo atondiconto «3 ccão casos
JH > oBnIcAçÕES DO ENIS
GLÊD. vis QUALRA + Coco participação no euntoto Los Dervêçoo prestados
cos seus tereficiórico, arbenso O ruroto, etrigoese o EIANDS o contrá
tuir, consalmento, co no cobofgio agurngo ecro so seçnes
% « Ux corcoio, pelotêvo É à contotêncio entuzatoricl, corá ob
têds cnttiplicontcse o micoro do stonsicontes peão valer talcicgo +
Corrunzentente Co nesrão esn 6 gostos + mr
ol » À pavcola catorior corão cerescentados oro cor e
responsontes fo pogucnos cizurçãos excentotno em eotutatteso e eos
Procesicentos eobosfadiacton, esactontoo de totolo quteriçola, feitas
2 recico entuioterict,
RA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé $25.03
Gabinete do Prefeito
2 + à eontpitnição ronca) Go INN e quo co roforo este clinica
Aa fica sujeita q um teto quo cerê Lizudo pelo Cor2gcão Enccutávo Lgs
ca, crieão poxo e toplontação de Elono ds Fecsenelêzação é lerá
sagão ce frcs O ue entrorô «3 viges 20 Glos osão 6 ceruntensão, gor
escrito, do FIYIUS À COVEEIZO,
JZ7 +» povos Gta GunARo
CLÁUSULA GUEIÇO e 4 COINSTIND concordo co sutrotom»co 6 tica clcostfa
cação que censiCoro es recurcoo Buzenso e cotorinto diorenfvoss o as
qual decorria 05 tntales co proçõo O coron estosolosigas pola Ceszota
ria de Sorviços Hóascos do TENS, capoqurrso o dirolto 0 mucurcos
Pepfceoto nico - 4 clnonifienção das wnidoges do otonsiconto?
asiniotorícl, cocendo o porto, corf o£etuado cola Csntocãe Esceutávo?
iocals
CLÁUIUEA CORRA + O QMUPS O O CONUINLRS nstítuirio ceenndccos do +
controle o avaliação a sorco cesapenhicãoo por entáteros, vicente À
comprovação do noiscação co cubolsto, É ocensato Cos sustos esernaios
nais o à oftetôneio des cosviçes prostdros À ropuloção, neto fneluf +
doa og tonof£iatários urbanos é rurais Co ENAPOs
CLÍUCULA GSIIA + O HIRO o q CENVEEDTE esopano quo oa opaocos ão.
nancefros proviatos ns elfpcula Guopto co eootinc> cs castelo 6 à £Eoe
lhoria dog untérios que proctos co mobgoetivoo sorviges exui, polceica
nadas DONIDEDOS DTD CORO CEGA ERG O DATOS ISAC ASA DIAS
DOC eRe ue Citi rimas areia Repente tras res gag CENÍOFTO: rolagão ces
%a, não pstonto 00 Cescso sor utizizadon peer gaçgocsatos O grofionios
mais de saílo, co função Ce quontisicoção, aLforenciação cu hierargaã
zação dos proccaicontoo quo gonltenrens
Varfgrato fateo + €) rocsurcoo fincaseiroo tponsforicoo polo ?
Tito serto emaitatoo <> cento tonefria específicos sola CHUVNEDSA
GEfUGULA cERAvA - À ECUIVENNNSE aprocontorá co INLHVS, otê o qésico *
d4s Útil do code rês, Covianronte vicoão polo Cizotor da Entendo
Bessos crotonsicia, o faturamento polativo co cêo entoricr, Boo coro!
es infoxinções cototfotaccs ostobolcesdos pelos norcas CO IDAS
Popêcrato Gnsco + O RENNES obpigõego 5 Tiçatdnp, CO praro co
30 Ctrinto) aioo, o feturo soçuloracato cprogeatada, sesdsivose a hãe
Pótese Co Enio cu divida 9 sor grovisunte corrigido ca ecetorecíce,
8
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito fios Ob
CLIUSDEA SIA e O prosonto convênio antrcrá e> vigor na date Ge sê
subiicoção no rãottm do Cerviço do SUNMIES e torf a quregõo do 12
(ãozo) casos, sravroçãva. cstocnttonmenta por porfecoo Lrunts € sue
cessvos, 200 Cocago eondtgõess
6 3º e Diem meolncscos guolaguer convênios o torces eaitá
vos entoniorrento Pipcados ontro Do portes, ou des quais cogom au »
Sessorno, podcolvecos sous ofoitos atS s data de cesinstpra cesta.
9 29 » iutâquor cessficação xo texto Coste convênio cê pola
Pê cor fosto rossente corus ncergo cutre no portos,
GLiGuULA nÉzEM + O proconto canvôndo é gessfvel do resstoõo, o *
Guolquer touro, sor iniciativo co quolquer dao sortes, Cecemrsêgo *
€9 (oosconta) cãos o porter do notificação necce contados
CLÁUSULA BÓSIA DOMINADA + Dyontucto centrevírnico coris atrtmides!
Pelos signatérioo deste convônio, ce» roeurso povo o Ercio ntonãr
quiencante cnpopicr a O NAS
B per cotorem, aces juntos o senvorsionrses, fimo é
sresonte ex 6 (gustro) vãao do iguok tesr pera so cê ofesto Lesed,
co 00 tostecsutoo abaixo apolncdass
amentetterirertroraass seÃS posses SOLTOS,
DOIS GÍCAS CEL JA COLEGELCII CS ASADA
Boprecentanto CO QDAIPO
DECECLSCDACC RIDER TIC RGORTLSNO POR
Roprocentento. 64 GANTH

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