| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 1983 |
| Date | 1983-12-10 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Prestação de assistência médica integral, em ambulatórios, com INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade com a minuta que ficam fazendo parte integrante desta Lei. |
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0 , - Art, 18 Art. 28 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito. LEI neSbi/o3 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar ! Convênio de Prestação de assistência médica integral |, em ambulatórios, com o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊN - CIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade - com a minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei, - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação, revo gadas-as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 05 de dezembro de 1983, , glfeito, MOS Prefeito , Estado do Rio de Janeiro. Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito Convênio para prestação do serviços quo crtro oê fezen o LILSITHTO Ie ESOInE 08 ACOROZÊNCIA LÊDRCA DA Dig VEBÉNCIA SOCIAL e & DEDIEESTDA LODÊ GERAL DO Dag, Pelo trocente inctruconto portieuicr ap atatxo encêinados, de “o Acto o SBoZiziço Bocicoar ES asascTÊncIO LÚDICA DA DINADÓNCIA CO Ciity cntorquia Sotorol, ce2 code no to q8 Sanoiro é eco cnécreço * besta oidato à Exa lBrechl Cêxps né 370, scote ato roprocontedo per seu Caparintoltinto, re Zpe Elldo Cicor €> Aleotdo Açuicr, docas gor dente Ceroninado apenas ISMD3, o Go cutre lodo BESNIGUMA VIZECIPAL E n/CAB, CGC nº 29LLSNP4/0S0LGO, cosicca À Lucnieo ai Enrdoca nº 157, noute ato roprocontata golo Brofotto Iistespal, Cm, Licidoo me mO4, duçuá por Glcate desainado COSVINIDTA, Êo juoto o cesvensicnne do & prostação Co Assistência Efgteo fntogrol cos tomegicttrios do JUNO, peles caso untdndeo céasco anototôncicio sediaars CD essesoas Eotipscisarasses cerne cassas SENTOIO POlOSÃO nexo EOtoÃo eomesesesa devrersureconectásasas TED O POOPODDNDIIZANdo GN CONVIDE, ebcenva o dog vo elfnculos cecuintoo? E + engoaçãos DI CONUNTIRD CLÍDCULA BRANHEIA + À CONVENENTE co obriga 0 poster esciotêncio cêas es integral, > ocimintórico, & el£tentota do Provicêncsa Ccaioi conse títuído polos tonofietõeics urtonoo o surato que rosiaro cu trobalhes nas áreas cu rogiõos escirantos polo FINOS 825 à CENIIDES peopcatorã jusfareo o omminiotratâvorcate pole * poocorl ensejeto nos sosvêgos aceonolrãeo vo exmpriconto 09 fine do 3 2º « Inciuerese nes obricações nocuntãos polo CIIVETIRD B) prester os serviços nocccsfrios c cocoguror cus quolscodo . mantondo es Igcoio do atostimonto onficiontoronta cuprioicos Go cota Piel c pescorã, toa coro utilizando oguipe-ontos e atotento cótecos , dleprósticoo o toraçênticos csoquedos À prootação asctotenotods 3) respeitar é faror comprir co Grogoniçõeo nemsativoo do + Ihctico certinentoo so objoto dooto esnvônio, fnetistantostho o cocapa nhe-ento e o figeslizeção dos corviçoos RA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito fisste 0) doconvelvor cotiaro do protoção do celigos 6) enter ermquivo cógico o eotatfctica ntusitoocoss e) apiicor os cubofeico rocultantos conto cesvêmio mo cuoteto e mpricorenato das untaneso costotonciafo cavolvidas no cocos GLÉICULA COGUNDA e A nosistêncio era peetunên cocprcendo auidosos de prevunçõo, Co teotoconto o co rocupornção do noturove clínica o crréz gica ex cximdotério, csrviços conglecontoros co dtamíntico e trata « Sento O assictência odentelónica, faroceôntico, costol, So unteição e da enforosge Perêcraso Cnieo « Co atonsicontes entulotoriolo proviotes ea te convênio corto proctoços, ceogento 0 pooscetivs neturocas cod a são pevvicão o sonpencobtiiande do profionienato hatiittegos €n cmps Ce seio da CONVALNE, CLEICOEA GCEGEINA e Pare vo fino do proconte convênio cxpltesten « se & socuir o contido, o eeneoito o a copiátuio ctritulces à srosteção + às acototência cólica ântoçecl rofentco po Clêncoda Pricstzas 8) A enssutôncia cobuletoriol conprocades Sonquitos cÚsieno, pequeno etrurgia, esicsação o motipodo as apamoibos gevsndos e Gocnts procesirantoo GPtepedicos o Co ticgotoras Pla; curativos; atensirontos clínicos cu etrípgicos Ge urcêneio, gere vágos gouplenentnros Ce diegnêntico o erotorato; asototóneio cgentos lógica, fercacêntica, aceiul, do cnfourcagos o Ce nutrição, quente ine Sicrinos e tudo rats neseosême co citquodo atondiconto «3 ccão casos JH > oBnIcAçÕES DO ENIS GLÊD. vis QUALRA + Coco participação no euntoto Los Dervêçoo prestados cos seus tereficiórico, arbenso O ruroto, etrigoese o EIANDS o contrá tuir, consalmento, co no cobofgio agurngo ecro so seçnes % « Ux corcoio, pelotêvo É à contotêncio entuzatoricl, corá ob têds cnttiplicontcse o micoro do stonsicontes peão valer talcicgo + Corrunzentente Co nesrão esn 6 gostos + mr ol » À pavcola catorior corão cerescentados oro cor e responsontes fo pogucnos cizurçãos excentotno em eotutatteso e eos Procesicentos eobosfadiacton, esactontoo de totolo quteriçola, feitas 2 recico entuioterict, RA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé $25.03 Gabinete do Prefeito 2 + à eontpitnição ronca) Go INN e quo co roforo este clinica Aa fica sujeita q um teto quo cerê Lizudo pelo Cor2gcão Enccutávo Lgs ca, crieão poxo e toplontação de Elono ds Fecsenelêzação é lerá sagão ce frcs O ue entrorô «3 viges 20 Glos osão 6 ceruntensão, gor escrito, do FIYIUS À COVEEIZO, JZ7 +» povos Gta GunARo CLÁUSULA GUEIÇO e 4 COINSTIND concordo co sutrotom»co 6 tica clcostfa cação que censiCoro es recurcoo Buzenso e cotorinto diorenfvoss o as qual decorria 05 tntales co proçõo O coron estosolosigas pola Ceszota ria de Sorviços Hóascos do TENS, capoqurrso o dirolto 0 mucurcos Pepfceoto nico - 4 clnonifienção das wnidoges do otonsiconto? asiniotorícl, cocendo o porto, corf o£etuado cola Csntocãe Esceutávo? iocals CLÁUIUEA CORRA + O QMUPS O O CONUINLRS nstítuirio ceenndccos do + controle o avaliação a sorco cesapenhicãoo por entáteros, vicente À comprovação do noiscação co cubolsto, É ocensato Cos sustos esernaios nais o à oftetôneio des cosviçes prostdros À ropuloção, neto fneluf + doa og tonof£iatários urbanos é rurais Co ENAPOs CLÍUCULA GSIIA + O HIRO o q CENVEEDTE esopano quo oa opaocos ão. nancefros proviatos ns elfpcula Guopto co eootinc> cs castelo 6 à £Eoe lhoria dog untérios que proctos co mobgoetivoo sorviges exui, polceica nadas DONIDEDOS DTD CORO CEGA ERG O DATOS ISAC ASA DIAS DOC eRe ue Citi rimas areia Repente tras res gag CENÍOFTO: rolagão ces %a, não pstonto 00 Cescso sor utizizadon peer gaçgocsatos O grofionios mais de saílo, co função Ce quontisicoção, aLforenciação cu hierargaã zação dos proccaicontoo quo gonltenrens Varfgrato fateo + €) rocsurcoo fincaseiroo tponsforicoo polo ? Tito serto emaitatoo <> cento tonefria específicos sola CHUVNEDSA GEfUGULA cERAvA - À ECUIVENNNSE aprocontorá co INLHVS, otê o qésico * d4s Útil do code rês, Covianronte vicoão polo Cizotor da Entendo Bessos crotonsicia, o faturamento polativo co cêo entoricr, Boo coro! es infoxinções cototfotaccs ostobolcesdos pelos norcas CO IDAS Popêcrato Gnsco + O RENNES obpigõego 5 Tiçatdnp, CO praro co 30 Ctrinto) aioo, o feturo soçuloracato cprogeatada, sesdsivose a hãe Pótese Co Enio cu divida 9 sor grovisunte corrigido ca ecetorecíce, 8 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito fios Ob CLIUSDEA SIA e O prosonto convênio antrcrá e> vigor na date Ge sê subiicoção no rãottm do Cerviço do SUNMIES e torf a quregõo do 12 (ãozo) casos, sravroçãva. cstocnttonmenta por porfecoo Lrunts € sue cessvos, 200 Cocago eondtgõess 6 3º e Diem meolncscos guolaguer convênios o torces eaitá vos entoniorrento Pipcados ontro Do portes, ou des quais cogom au » Sessorno, podcolvecos sous ofoitos atS s data de cesinstpra cesta. 9 29 » iutâquor cessficação xo texto Coste convênio cê pola Pê cor fosto rossente corus ncergo cutre no portos, GLiGuULA nÉzEM + O proconto canvôndo é gessfvel do resstoõo, o * Guolquer touro, sor iniciativo co quolquer dao sortes, Cecemrsêgo * €9 (oosconta) cãos o porter do notificação necce contados CLÁUSULA BÓSIA DOMINADA + Dyontucto centrevírnico coris atrtmides! Pelos signatérioo deste convônio, ce» roeurso povo o Ercio ntonãr quiencante cnpopicr a O NAS B per cotorem, aces juntos o senvorsionrses, fimo é sresonte ex 6 (gustro) vãao do iguok tesr pera so cê ofesto Lesed, co 00 tostecsutoo abaixo apolncdass amentetterirertroraass seÃS posses SOLTOS, DOIS GÍCAS CEL JA COLEGELCII CS ASADA Boprecentanto CO QDAIPO DECECLSCDACC RIDER TIC RGORTLSNO POR Roprocentento. 64 GANTH