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norma nº 772/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 1982
Date 1982-02-18
EmentaIncide e dá outras providências ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza nas atividades ligadas à pesquisa, exploração de plataforma Continental.
native_id6082

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8)
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d
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O)
1)
A
ND:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
D-PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Artigos B4
84 1º e 22 e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 -
Lei Orgânica das Municipalidades-, sanciona a Lei nº 772/82, de 09 de
fevereiro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 002/82, de 20 de ja !
neiro de 1982,
LEI Nº 772/82
Dispoe sobre a incidência do imposto sobre serviços de qual !
quer natureza nas atividades ligadas à pesquisa, exploração e explota
ção da plataforma continental e dá outras providências.
Art. 1º - Fica reconhecida a não incidência do imposto sobre serviços
de qualquer natureza sobre a execução dos serviços de pes
guisa e lavra de óleo ou gás realizados na plataforma conti
* nental, quando esses serviços forem prestados a órgãos: da
Administração direta ou indireta.
Arte 28 — Fica, tambem, reconhecida a não incidência de imposto ca
execução dos seguintes serviços relativos à pesquisa, explo
ração e explotação de petroleo e gás na plataforma continen
tal
a - afretamento de plataforma de perfuração, navios-sonda e
respectivos barcos de apoio; º
b - assistência tecnica de qualquer natureza;
c - Fornecimento de projetos, desenhos, planos , plantas ,
especificações, dados técnicos, manuais, levantamentos,
prospecções, perfilagem, interpretação de dados e ou
tros que se lhes possam assemelhar.
Art. 3º - O imposto será devido pela prestação dos seguintes servi !
ços de apoio, quando realizados por firmas com sede ou es-
tabelecimento em Macaé :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
2
LEI Nº 772/82 fl. 02
Art. 38 -
a - transporte de material e alimentação, reparos, manuten
ção, mergulho, inspsção, corte, montagem, lançamento !
de boias e outros que lhes sejam assemelhados;
b - afretamento de embarcações de apoio;
c - fornecimento de mão de obra.
Arte 4º - Na hipotese de contratos mistos, ou seja, os realizados !
ca com firmas estrangeiras e nacionais num mesmo instrumento,
“ au por essas com subempreiteiras, para a execução das ati-
vidades indicadas nas alíneas abecdoertigo 3º,o im
posto incidirá apenas sobre as parcelas faturadas peles |
firmas com sede ou estabelecimento em Macaé, em moeda cor-
rente no País, ou em 70; (setenta por cento) do faturamen-
to quenco, a despeito da participação, no contrato, de fir
mas estrangeiras, todos os pagamentos forem pactuados em
moeda nacional.
om
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t
a Art. Fica a empresa contratante obrigada a reter ne fonte o va-
lor da tributo devido pelas empresas contratadas, proceden
do ao seu recolhimento nos prazos estabelecidos no calencá
oO rio fiscal, sempre, que a contratada não faça prova de
estar devidamente inscrita no cadastro fiscal do Município.
Art. 6º - Os abatimentos previstos no artigo 40 - ítem A, do Código!
Tributário Municipal - aprovado pela Lei nº 665, de 06 de
dezembro de 1978, poderão ser fixados por estimativa, em
quantia equivalente a 60% (sessenta por cento) do preço to
tal dos serviços relativos à execução de obras de constru-
RO
ção civil.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa
gindo seus efeitos ao dia 1º de eiro de 1982 e demais '!
disposições em contrário.
I Registro nsdDa A Lv 16
Publicução:
me AQ
Edição de.
e
Prefeito

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