| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1982 |
| Date | 1982-02-18 |
| Ementa | Incide e dá outras providências ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza nas atividades ligadas à pesquisa, exploração de plataforma Continental. |
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8) q d 4 O) 1) A ND: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito D-PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Artigos B4 84 1º e 22 e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica das Municipalidades-, sanciona a Lei nº 772/82, de 09 de fevereiro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 002/82, de 20 de ja ! neiro de 1982, LEI Nº 772/82 Dispoe sobre a incidência do imposto sobre serviços de qual ! quer natureza nas atividades ligadas à pesquisa, exploração e explota ção da plataforma continental e dá outras providências. Art. 1º - Fica reconhecida a não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre a execução dos serviços de pes guisa e lavra de óleo ou gás realizados na plataforma conti * nental, quando esses serviços forem prestados a órgãos: da Administração direta ou indireta. Arte 28 — Fica, tambem, reconhecida a não incidência de imposto ca execução dos seguintes serviços relativos à pesquisa, explo ração e explotação de petroleo e gás na plataforma continen tal a - afretamento de plataforma de perfuração, navios-sonda e respectivos barcos de apoio; º b - assistência tecnica de qualquer natureza; c - Fornecimento de projetos, desenhos, planos , plantas , especificações, dados técnicos, manuais, levantamentos, prospecções, perfilagem, interpretação de dados e ou tros que se lhes possam assemelhar. Art. 3º - O imposto será devido pela prestação dos seguintes servi ! ços de apoio, quando realizados por firmas com sede ou es- tabelecimento em Macaé : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 2 LEI Nº 772/82 fl. 02 Art. 38 - a - transporte de material e alimentação, reparos, manuten ção, mergulho, inspsção, corte, montagem, lançamento ! de boias e outros que lhes sejam assemelhados; b - afretamento de embarcações de apoio; c - fornecimento de mão de obra. Arte 4º - Na hipotese de contratos mistos, ou seja, os realizados ! ca com firmas estrangeiras e nacionais num mesmo instrumento, “ au por essas com subempreiteiras, para a execução das ati- vidades indicadas nas alíneas abecdoertigo 3º,o im posto incidirá apenas sobre as parcelas faturadas peles | firmas com sede ou estabelecimento em Macaé, em moeda cor- rente no País, ou em 70; (setenta por cento) do faturamen- to quenco, a despeito da participação, no contrato, de fir mas estrangeiras, todos os pagamentos forem pactuados em moeda nacional. om 19 t a Art. Fica a empresa contratante obrigada a reter ne fonte o va- lor da tributo devido pelas empresas contratadas, proceden do ao seu recolhimento nos prazos estabelecidos no calencá oO rio fiscal, sempre, que a contratada não faça prova de estar devidamente inscrita no cadastro fiscal do Município. Art. 6º - Os abatimentos previstos no artigo 40 - ítem A, do Código! Tributário Municipal - aprovado pela Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1978, poderão ser fixados por estimativa, em quantia equivalente a 60% (sessenta por cento) do preço to tal dos serviços relativos à execução de obras de constru- RO ção civil. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroa gindo seus efeitos ao dia 1º de eiro de 1982 e demais '! disposições em contrário. I Registro nsdDa A Lv 16 Publicução: me AQ Edição de. e Prefeito