| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1982 |
| Date | 1982-02-18 |
| Ementa | Autoriza a celebrar, com a Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos des Artigos 84, 88 NEN lº e 2º e 689 dê Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica das Municipalidades-, sanciona a Lei nº 773/82, de 09 de fevereiro de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 003/82, de 20 de janeiro de 1982. Do LEI Nº 773/82 Art. Arte e Rd | Arte $ Arto - Fica o Chefe do Poder É xecutivo autorizado a celebrer, com! a Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imo ! vel municipal, conforme a inclusa minuta que integra esta ! Leis - OD objeto da cessão de uso com imposição de encargo, referi- da no artigo 1º, compreende o lote de nº 18 (dezoito): Nor- te Rua "B', localizado na Quadra 05, da Zona Urbana "DB" do ex-Projeto Integrado de Colonização Macaé, situado no Runi- cípio de Macae, Estado do Rio de Janeiro, o qual é desmem ! brado de uma área maior, que mede 'e se confronta da seguin- te maneira: Este lote 19, Sul lote 17 e Geste Rua “G", per fazendo a área total de 389,72p2, não foreiro e dentro do perimetro urbano. - O encargo da Associação dos Amigos dos Bairros da Barra de Macaé é o de erguer uma edificação para instalação de sua sede, - Esta cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito, ser ! for dado ao imóvel, objeto da cessão, destinação diversa ! daquela prevista no art. 5º desta Lei. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 775/82 FL. 02 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rsvo gadas as disposições em contrário. GABINETE DC PREFEITO, em 09 df )fevereiro de 1982, 4 Prefeito Regiao fá q, AM META Publicução: Follza, Qnazamae, At ar JET o (o 2 e o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI- CÍPIO DE MACAÉ E A ASSOCIAÇÃO DOS AMI- GOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ, Aos sete dias do mes de novembro de 1984, no Gabinete do Prefei to Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, à Av. Rui ! Barbosa, 197, o Município de Macae, por seu Prefeito, neste Convênio representado pelo Exmo, Sr. ALCIDES FRANCISCO RAMOS, doravante desig nado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MA- CAÉ, representada neste Convênio por Julio Gomes de Souza - Presiden te - Carteira de Identidade nº 705567 = IPF = CPF nº 290540017-04, ! doravante designada ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MA, CAÉ perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convê nio, conforme autorização contida na Lei nº 773, de 09 de fevereiro! de 1982, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município cede, neste ato, à Associação dos A- migos dos Bairros da Barra de Macaé o uso do imóvél situado na Qua = dra 03, da Zona Urbana "B! do ex-Projeto integrado de Colonização Ma ca6, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, o qual é desmembrado de uma área maior, que mede e se confronta da seguinte maneira: Este lote 19, Sul lote 17 e Deste Rua !G!'', perfazendo a á - rea total de 388,72m2 (lote de nº 18, Norte Rua “B!'), não foreiro e dentro do perímetro urbanos CLÁUSULA SEGUNDA = O imóvel objeto do presente destinar-se-á, exclu- sivamente, a ser utilizado pela ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ, na edificação de sua sede, CLÁUSULA TERCEIRA - A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ edificará no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização ! aludida na Cláusula Segunda , sem prejuízo do atendimento ás postu - ras municipais, que reverterão automaticamente ao patrimônio do MUNI CÍPIO e nele ficarão incorporados, caso ocorra a extinção ou resci - são do presente Convênio, sem que assista à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ direito a indenização, cof ML, sé | e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé > Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUARTA - À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BARRA DE HiACAÉ não sorá permitido dar ao imóvel destinação diversa prevista na Cláusula Se - gunda, nem poderá ceder qu- transferir a terceiros, no todo ou em par te, o uso-que lhe é cedido, salvo .prévia e expressa autorização do! MUNICÍPIO, CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do termo de cessão de uso a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS BAIRROS DA BARRA DE MACAÉ assumo todos os encargos que decorrem da utilização do imóvel, tais como luz, força, água 8, também as decorrentes da atividade para que o uso do imóvel! que lhe é cedidos CLÁUSULA-SEXTA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes con- venentes. CLÁUSULA SÉTIMA - A cessão ds uso rescindir-se-a, de pleno direito 3 nos seguintes casos: a) - Se a Associação modificar o previsto na Cláusula Segunda sem prévio consentimento do MUNICÍPIO. b) - Se as partes convenentes - descumprirem as obrigações constantes! do termo de uso de cessão. CLÁUSULA OITAVA - O foro de MACAÉ é O competente para | dirimir quais- quer controvérsias do presente Convênio. E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai assi nado pelas partes convenantes, juntamente comras testemunhas abaixo, em um original e 053 cópias de igual teor e validada, Macaé, 05 de novembro de 1984, MUNICÍPIO DA BARRA DE MACAÉ TESTEMUNHAS: