| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1982 |
| Date | 1982-02-18 |
| Ementa | Autoriza a efetuar permuta do Lote n° 61, n° 53, sendo de propriedade da Prefeitura Municipal de Macaé e do cidadão Sylvio Lopes Teixeira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Artigos Bá, e 29 e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de. 515 - Lei Orgânica das Municipalidades-, sanciona a Lei nº q7u/ 2, de 09 de fevereiro de 1962, oriunda do Projeto de Lei nº E 04/82, de 20 de janeiro de 19682, EI Nº 774/82 nt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta ! | seguintes LOTE Nº 61, medindo 10,00 X 32,00 ms, com a área de 520,00 m2 e seguintes confrontações: frente com a Rua do Sacramento; fundos com o Cemitério Público; do lado" direito com o lote nº 60 e do lado esquerdo com o lote! nº 62, de propriedads da Prefeitura Municipal de Macaé pelo; LOTE Nº 53 e metade do Lote nº 54 que tem em seu todo ! as seguintes medidas e confrontações: 14,00 ms. de fren te com a Rua da Igualdade; 16,00 ms de fundos, com par- te dos lotes 56 e 57; 19,00 ms de um lado com o lete nº 52, perfazendo a área total de 315,50m2, de propriedade co cidadão Sylvio Lopes Teixeiras kt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrério. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de vereiro de 1982. ada a Registro 1 fis. BO RSU Lo E Publicação: “Jolla 9 Wi cats.