| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1982 |
| Date | 1982-04-01 |
| Ementa | Concede a CEHAB-RJ ( Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ), a isenção de recolhimento da Taxa para Execução de Obras, referente à aprovação do Projeto e Licença para construção de unidades Habitacionais – Parque Aeroporto. |
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RA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 777/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E .EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte 1º - Fica concedida a CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habi tação do Rio de Janeiro - a isenção do recolhimento da Taxa para-Execução de Obras, no montante de 6$5,762,155, 78 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e oito centavos) zreferente à aprovação do Projeto e Licença para ção de 2.947 Unidades Habitacionais: ( Projeto Parque Rero porto). Art. 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revg gadas-as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de março de 1982. ARLOS EMIR ns: - Prefeito - “tio fa. EVEN E v” Pv yblieres ão: nº JA ! fui pr | onstru