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norma nº 777/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 1982
Date 1982-04-01
EmentaConcede a CEHAB-RJ ( Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ), a isenção de recolhimento da Taxa para Execução de Obras, referente à aprovação do Projeto e Licença para construção de unidades Habitacionais – Parque Aeroporto.
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RA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 777/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E .EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica concedida a CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habi
tação do Rio de Janeiro - a isenção do recolhimento da
Taxa para-Execução de Obras, no montante de 6$5,762,155, 78
(cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, cento e
cinquenta e cinco cruzeiros e setenta e oito centavos)
zreferente à aprovação do Projeto e Licença para
ção de 2.947 Unidades Habitacionais: ( Projeto Parque Rero
porto).
Art. 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revg
gadas-as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de março de 1982.
ARLOS EMIR ns:
- Prefeito -
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