| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1982 |
| Date | 1982-05-13 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a TVS - TV Studios Rio de Janeiro LTDA, Convênio de Cessão de uso com imposição de encargos de Imóvel Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Se. Gabinete do Prefeito ED) é É LEI Nº 779/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE *& CUINTE LET : e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado-a celebrar com a TVS - TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA, um convê- nio de cessão de uso com imposição de encargos de imo vel Municipal conforme a inclusa minuta que integra ! esta Lei. Arte 22º - O objeto da cessão de uso com imposição de encargo re ferida no Art. 1º, desta Lei, compreende uma área , com 03 metros quadrados e banheiro coletivo do imóvel localizado na Estrada Jornalista Carlos Lacerda, onde % funciona o Serviço Municipal de Radiodifusãos Art, 3º - A Cessionária se obriga a somente utilizar o imovel ! ae objeto desta cessão, para nele instalar equipamentos! de repetição e retransmissao, bem como sistema de antenas necessárias para o serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), equipamentos e antenas pa ra comunicação de ordem de serviço, conforme autoriza ção expedida pelo DENTEL ou outra autoridade competen te. . ] é Arte 4º - A presente cessão de uso será pelo prazo de (10) anos a contar da data da assinatura do instrumento contra- tual entre as partes, de acordo com o estabelecião no artigo 132 $ 2º da. Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 779/82 Art. 5º - Esta Cessão de Uso rescindir-se-a, de pleno direito, se For dado ao imovel destinação diversa daquela prevista no Art. 3º desta Lei, e Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1982. LAT MUSSI Prefeit & «egistro tis lobo Lee df Publicação: feotita monefenar e ae Vidor 9) s » ( q Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE USC, QUE FAZ A PREFEITURA MUNI CIPAL DE MACAÉ E A TVS - TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA - CANAL 11 RIO DE JANEIRO -RO. CEDENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CESSIONÁRIA e TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, por seu Prefeito Municipal Dr. '! Carlos E mir Mussi, brasileiro, casado, proprietário, portador do CPF nº 034056617-68 , residente e domiciliado à Av. Elias Agosti ! nho nº 194 - Centro -, no exercício do cargo, e em função desta |, “a firmar a presente Cessão de Uso com imposição de encargo, daqui ! por diante simplesmente denominada CEDENTE, a a TVS - TV STUDIOS * RIO DE JANEIRO LTDA, CESSIONÁRIA brasileira de serviços de radiodi fusão de sons e imagemg com sede estúdios à Rua General Padilha nº legalmente autorizado pela Lei nº de de 134 - Rio de Janeiro-RJ representada neste 'ato pelos seus procura- dores Moysés Weltman e Caio Cezar Valli, conforme Procuração em anexo, CESSIONÁRIA tem entre si e avançado seguinte: DBJETO : A CEDENTE é senhora e possuidora do imóvel localizado na Estrada Jornalista Carlos Lacerda, onde funciona o Serviço Munici- pal de Radiodifusão. CONVENÇÕES : A CEDENTE sendo senhora e possuidora do imóvel acima! descrito e confrontado, livre de onus ou encargos ou impedimentos! legais de qualquer especie, resolveu como resolvido em dar em Ces- são de Uso com imposição de encargos, parte de sua área, com 03 metros quadrados e banheiros coletivo . 01 . A CESSIONÁRIA se obriga a manter o imovel limpo correndo por sua conta as obras necessárias à sua conservação e as que forem ! exigidas pelas autoridades de radiodifusão, para fins deste contra to de Cessão... 02 . O prazo da Cessão é de 10 (dez) anos, a começar pela data de assinatura deste instrumentos 03 , A CESSIGNÁRIA terá que adquirir e instalar Sistema de Antenas e Acessórios em concordância com o Projeto por ela elaborado. h s: e % Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 3.1 - Caberá a Cessionária com parte desta Cessão a aquisição e insta lação de ar refrigerado na sala de equipamentos. 04 . A CESSIONÁRIA se obriga a somente utilizar a sala cedida, para * nela instalar equipamentos de repetição e retransmissão, bem como sis tema de antenas necessárias para o serviço de radiodifusão de sons & imagens (televisão), equipamentos e antenas para comunicação de ordem de serviço, conforme autorização expedida pelo DENTEL ou outra autori dade competente sem ônus para a Cedente . 4.1 - Nas instalações a que alude esta condição a Cessionária prova ! velmente manterá um equipamento gerador de energia, para alimentação! dos sistemas instalados, sendo responsável pela manutenção em geral , isto é, de todo o sistema. 05 . A falta de cumprimento das condiçoes estabelecidas neste instru- mento poderá importar na sua recisão. 06. A CEDENTE, slém da Cessão do Imovel, pelo prazo indicado, se obri ga : a) Assegurar o fornecimento de energia elétrica suficiente para opera ção do transmissor, de todos os equipamentos secundários, conforme projeto a ser cedido pela Cessionária. b) Adquirir um retransmissor de UHF/UHF, com 100W, com entrada de UHF , em canal a ser determinado, devidamente homologado pelo DENTEL. c) Fornecer torre metálica para a instalação das antenas 6.1 - A CEDENTE, declara que não incide sobre o imóvel qualquer tribu to, sendo certo que se no futuro ocorrer a incidencia a responsabili- dade será da Cedente. , 07 . O prazo de cessão administrativa de uso poderá ser prorrogado no entanto haverá necessidade de nova autorização legislativas 08 . Se, terminado o prazo estipulado o contrato não for renovado, & Cessionária devolverá o imóvel à Cedente com os bens:e equipamentos ! em bom estado de conservação, compatível com seu uso, para tanto será nomeada uma comissão com o fim especial de avaliação, 09 . Para as questões resultantes deste contrato o foro competente se rá o da Comarca de Macaé, respondendo nesses caso a parte culpada à inocente pelas perdas e danos a que der, causa, além de custas e hono rários de advogados, a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé às Gabinete do Prefeito ES 10 . A CESSIONÁRIA sob hipotese alguma poderá ceder o uso do imovel, emprestar ou dar em locação. E por assim terem convencionado, assinam o presente diante de duas ! testemunhas, em 03 (três) vias, sendo duas para fins de registro no D Cartorio de Registro de Títulos e 2ocumentos da Comarca de Macaé. Macaé, de de A CEDENTE A CESSIONÁRIA Prefeitura Municipal de Macaé Tv Studios Rão de pneiro Ltda TESTEMUNHAS: 01. 02 .