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norma nº 779/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 1982
Date 1982-05-13
EmentaAutoriza a celebrar com a TVS - TV Studios Rio de Janeiro LTDA, Convênio de Cessão de uso com imposição de encargos de Imóvel Municipal.
native_id6089

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Se. Gabinete do Prefeito
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É
LEI Nº 779/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
*& CUINTE LET :
e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado-a celebrar
com a TVS - TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA, um convê-
nio de cessão de uso com imposição de encargos de imo
vel Municipal conforme a inclusa minuta que integra !
esta Lei.
Arte 22º - O objeto da cessão de uso com imposição de encargo re
ferida no Art. 1º, desta Lei, compreende uma área ,
com 03 metros quadrados e banheiro coletivo do imóvel
localizado na Estrada Jornalista Carlos Lacerda, onde
%
funciona o Serviço Municipal de Radiodifusãos
Art, 3º - A Cessionária se obriga a somente utilizar o imovel !
ae objeto desta cessão, para nele instalar equipamentos!
de repetição e retransmissao, bem como sistema de
antenas necessárias para o serviço de radiodifusão de
sons e imagens (televisão), equipamentos e antenas pa
ra comunicação de ordem de serviço, conforme autoriza
ção expedida pelo DENTEL ou outra autoridade competen
te. . ]
é Arte 4º - A presente cessão de uso será pelo prazo de (10) anos
a contar da data da assinatura do instrumento contra-
tual entre as partes, de acordo com o estabelecião no
artigo 132 $ 2º da. Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1975,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 779/82
Art. 5º - Esta Cessão de Uso rescindir-se-a, de pleno direito, se
For dado ao imovel destinação diversa daquela prevista no
Art. 3º desta Lei,
e Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1982.
LAT MUSSI
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Publicação: feotita monefenar
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE USC, QUE FAZ A PREFEITURA MUNI
CIPAL DE MACAÉ E A TVS - TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA - CANAL 11
RIO DE JANEIRO -RO.
CEDENTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CESSIONÁRIA e TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, por seu Prefeito Municipal Dr. '!
Carlos E
mir Mussi, brasileiro, casado, proprietário, portador do
CPF nº 034056617-68 , residente e domiciliado à Av. Elias Agosti !
nho nº 194 - Centro -, no exercício do cargo, e em função desta |,
“a
firmar a presente Cessão de Uso com imposição de encargo, daqui !
por diante simplesmente denominada CEDENTE, a a TVS - TV STUDIOS *
RIO DE JANEIRO LTDA, CESSIONÁRIA brasileira de serviços de radiodi
fusão de sons e imagemg com sede estúdios à Rua General Padilha nº
legalmente autorizado pela Lei nº de de
134 - Rio de Janeiro-RJ representada neste 'ato pelos seus procura-
dores Moysés Weltman e Caio Cezar Valli, conforme Procuração em
anexo, CESSIONÁRIA tem entre si e avançado seguinte:
DBJETO : A CEDENTE é senhora e possuidora do imóvel localizado na
Estrada Jornalista Carlos Lacerda, onde funciona o Serviço Munici-
pal de Radiodifusão.
CONVENÇÕES : A CEDENTE sendo senhora e possuidora do imóvel acima!
descrito e confrontado, livre de onus ou encargos ou impedimentos!
legais de qualquer especie, resolveu como resolvido em dar em Ces-
são de Uso com imposição de encargos, parte de sua área, com 03
metros quadrados e banheiros coletivo .
01 . A CESSIONÁRIA se obriga a manter o imovel limpo correndo por
sua conta as obras necessárias à sua conservação e as que forem !
exigidas pelas autoridades de radiodifusão, para fins deste contra
to de Cessão...
02 . O prazo da Cessão é de 10 (dez) anos, a começar pela data de
assinatura deste instrumentos
03 , A CESSIGNÁRIA terá que adquirir e instalar Sistema de Antenas
e Acessórios em concordância com o Projeto por ela elaborado.
h
s:
e
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
3.1 - Caberá a Cessionária com parte desta Cessão a aquisição e insta
lação de ar refrigerado na sala de equipamentos.
04 . A CESSIONÁRIA se obriga a somente utilizar a sala cedida, para *
nela instalar equipamentos de repetição e retransmissão, bem como sis
tema de antenas necessárias para o serviço de radiodifusão de sons &
imagens (televisão), equipamentos e antenas para comunicação de ordem
de serviço, conforme autorização expedida pelo DENTEL ou outra autori
dade competente sem ônus para a Cedente .
4.1 - Nas instalações a que alude esta condição a Cessionária prova !
velmente manterá um equipamento gerador de energia, para alimentação!
dos sistemas instalados, sendo responsável pela manutenção em geral ,
isto é, de todo o sistema.
05 . A falta de cumprimento das condiçoes estabelecidas neste instru-
mento poderá importar na sua recisão.
06. A CEDENTE, slém da Cessão do Imovel, pelo prazo indicado, se obri
ga :
a) Assegurar o fornecimento de energia elétrica suficiente para opera
ção do transmissor, de todos os equipamentos secundários, conforme
projeto a ser cedido pela Cessionária.
b) Adquirir um retransmissor de UHF/UHF, com 100W, com entrada de
UHF , em canal a ser determinado, devidamente homologado pelo DENTEL.
c) Fornecer torre metálica para a instalação das antenas
6.1 - A CEDENTE, declara que não incide sobre o imóvel qualquer tribu
to, sendo certo que se no futuro ocorrer a incidencia a responsabili-
dade será da Cedente. ,
07 . O prazo de cessão administrativa de uso poderá ser prorrogado
no entanto haverá necessidade de nova autorização legislativas
08 . Se, terminado o prazo estipulado o contrato não for renovado, &
Cessionária devolverá o imóvel à Cedente com os bens:e equipamentos !
em bom estado de conservação, compatível com seu uso, para tanto será
nomeada uma comissão com o fim especial de avaliação,
09 . Para as questões resultantes deste contrato o foro competente se
rá o da Comarca de Macaé, respondendo nesses caso a parte culpada à
inocente pelas perdas e danos a que der, causa, além de custas e hono
rários de advogados,
a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
às Gabinete do Prefeito
ES
10 . A CESSIONÁRIA sob hipotese alguma poderá ceder o uso do imovel,
emprestar ou dar em locação.
E por assim terem convencionado, assinam o presente diante de duas !
testemunhas, em 03 (três) vias, sendo duas para fins de registro no
D
Cartorio de Registro de Títulos e 2ocumentos da Comarca de Macaé.
Macaé, de de
A CEDENTE A CESSIONÁRIA
Prefeitura Municipal de Macaé Tv Studios Rão de pneiro Ltda
TESTEMUNHAS:
01.
02 .

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