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norma nº 781/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 1982
Date 1982-05-13
EmentaAutoriza a celebrar com os Servidores Municipais, termos de concessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 781/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar!
€ »
com os Servidores Hunicipais, termos de concessão de
uso com imposição de encargo de imóvel Municipal, con-
Forme a inclusa minuta que integra esta Lei.
Parágrafo 1º - A concessão de uso seré contratada por simples
termo: administrativo e inscrita e cancelada em
livro especial.
parágrafo 2º - A concessão de uso, salvo disposição contratual !
em contrário, transfere-se por sucessão legítima!
ou testamentária, como os demais direitos reais !
sobre coisas alheias, registrando-se a transferên
Ciãe
Parágrafo 3º - Institui-se a concessão de uso de terreno público
por tempo indeterminado, como direito real resolú
vel, para fins específicos de urbanização e edifi
cação.
parágrafo 4º - Resolve-se a concessão de uso, desde que o conces
sionário dê ao imóvel destinação diversa da esta-
belecida no contrato ou termo, ou descumpra cláu-
sula resolutoria do ajuste, perdendo neste caso ,
as benfeitorias de qualquer natureza.
Art. 2º - O objeto da concessão de uso compreende o imovel Muni-
cipal referente a um lote de terreno público dos 128 !
(cento e vinte e oito) existentes e registrados no
“Loteamento do Servidor Municipal", na Barra de Macas-:
2º distrito.
6
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Fi. 02
LEI Nº 781/82
Art. 38 - A distribuição dos lotes para cada Servidor obedecerá ao
seguinte critério:
1 - Servidor Público Municipal que vive com esposa ou
companheira, viúvo, desquitado ou solteiro que possua
Filho (s) e que reside em imovel alugado ;
ç . 11 - Servidor Público Municipal casado sem filhos que resi
de em imóvel alugado;
Bb III - Servidor Público Municipal casado ou amasiado que '
possua filho (s), que reside em imóvel cedido por ter
ceiros ou em comodos em casa de seus parentes ou da
esposa ou companheira;
1V - Servidor Público Municipal casado sem filhos que resi
da em imovel cedido por terceiros ou em cômodos em
casa de seus parentes ou da esposa.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar con !
trato por termo administrativo com o Servidor Municipal !
selecionado de acordo com os critérios e prioridades es
2 tabelecidos no artigo 3º alíneas 1 a IV e ainda no número
máximo de 128 (cento e vinte e oito) contratos.
o Art. 5º - G encargo do Servidor Municipal é o de proceder a edifica
o ção no imóvel de uma unidade habitacional para seu uso e
de sua família exclusivamente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtin
do seus efeitos a partir de 01 de maio de 1982.
Arte 7º - Revogam-se as disposições em contrários
CABINETE DO PREFEITO, em 07,de maio de 1982.
o
CARLOS EMIR US$ 1
Prefeito
Registro e igada Lv. d6
e
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E)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
a raia era eim DA ds VOU
A
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, aqui representada pelo
seu Prefeito =... eme, 6 O Senhor eem--meme meme
eecemcceccemens=, brasileiro, estado civil, profissão, residente
Bm qu um =, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO *
DE CONCESSÃO DE USO como Direito Real Resolúvel, nos termos do De
creto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e conforme!
autorização e disposições na Lei Municipal nº ---...., de -- naun uma
de -------- = de 1982, obedecidas as seguintes cldusulas:
Cláusula Primeira :
A Prefeitura Municipal de Macaé concede ao Sr,-------=—
omeneee meme o direito real de uso sobre 01 (um) lote de eua
propriedade, no Loteamento do Servidor Municipal, na Barra de Ha-
caé, 2º distrito, medindo o referido lote emma meme ( ) Jde
frente por -="=.... ( ) de fundos, e situado na Quadra--
ame mm , da Rua -ococcnema meme, correspondendo na planta de
aprovação ( e registrada em cartório) ao nº ---«-meon es
Cléusula Segunda :
A presente Concessão de Uso é gratuita, por tempo inde-
terminado, devendo a Prefeitura providenciar a retirada do referi
do lote do seu Patrimônio, transferindo ao Concessionário todos *
os direitos de uso do bem, de modo que o Concessionário possa usu
fruir livremente do bem, enquanto não der motivo a que se invoque
a cláusula deste contrato.
Cléusula Terceira :
O Concessionário fruirá plenamente do terreno para os
fins estabelecidos neste contrato e responderá, desta data em +
diante, por todos og encargos civis, administrativos e tritutá -
rios que venham a incidir sobre o imóvel,
Cláusula Quarta :
A transferência do lote objeto deste contrato poderá *
ocorrer nas seguintes hipóteses :
I - por ato "intervivos! . somente para a Prefeitura *
Municipal de Macaé e tembém gratuitamente. A Prefeitura indeniza
ré, no justo valor, es benfeitorias realizadas no lote e poderá!
%
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
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transferí-lo somente para outro Servidor Público, desde que fique
comprovado que o novo concessionário satisfaça as exigências de
um dos ítens do artigo 3º da Lei Municipal nº ---= =. deem] 6
1982.
II - por sucessão legítima ou testamentária.
Cidusula Quinta :
No caso de transferência do imóvel por sucessão legíti-
ma ou testamentária, o Sucessor ficará obrigado a respeitar [o]
teor da cláusula Sexta, não podendo alugar o imóvel nem utilizá -
lo para outro fim que não seja o de residência, só podendo alie -
nar o bem por ato “intervivos!, se respeitado o ítem I da Cldusu-
la Quarta,
Cláusula Sexta :
Fica o concessionário obrigado a edificar no imóvel, ob
jeto da presente concessão, uma unidade habitacional, para o seu
uso e de sua família exclusivamente, vedada qualquer utilização *
não residencial ou a locação do imóvel.
Cláusula Sétima :
A construção da unidade habitacional referida ne cléusu
la sexta deverá atender à legislação Municipal pertinente e ser
efetuada no prazo máximo de OSm(cinco) anos, a contar da assinatu,
ra do contrato,
Cláusula Oitava :
Resolve-se a presente concessão, com retorno do imóvel!
ao Patrimônio da Prefeitura Nunicipal de Macaé, com todas as suas
construções ou benfeitorias e sem qualquer indenização, desde que
o presente concessionário cu quem lhe venha substituir desrespei-
te, no todo ou em parte, o ítem I da Cláusula Quarta, a Cláusula!
Quinta, a Cláusula Sexta e a Cléusula Sétima,
E, por assim acharem justo e certo, assinam O presen
contrato,

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