| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1982 |
| Date | 1982-05-13 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com os Servidores Municipais, termos de concessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal. |
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e) ” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 781/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar! € » com os Servidores Hunicipais, termos de concessão de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal, con- Forme a inclusa minuta que integra esta Lei. Parágrafo 1º - A concessão de uso seré contratada por simples termo: administrativo e inscrita e cancelada em livro especial. parágrafo 2º - A concessão de uso, salvo disposição contratual ! em contrário, transfere-se por sucessão legítima! ou testamentária, como os demais direitos reais ! sobre coisas alheias, registrando-se a transferên Ciãe Parágrafo 3º - Institui-se a concessão de uso de terreno público por tempo indeterminado, como direito real resolú vel, para fins específicos de urbanização e edifi cação. parágrafo 4º - Resolve-se a concessão de uso, desde que o conces sionário dê ao imóvel destinação diversa da esta- belecida no contrato ou termo, ou descumpra cláu- sula resolutoria do ajuste, perdendo neste caso , as benfeitorias de qualquer natureza. Art. 2º - O objeto da concessão de uso compreende o imovel Muni- cipal referente a um lote de terreno público dos 128 ! (cento e vinte e oito) existentes e registrados no “Loteamento do Servidor Municipal", na Barra de Macas-: 2º distrito. 6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Fi. 02 LEI Nº 781/82 Art. 38 - A distribuição dos lotes para cada Servidor obedecerá ao seguinte critério: 1 - Servidor Público Municipal que vive com esposa ou companheira, viúvo, desquitado ou solteiro que possua Filho (s) e que reside em imovel alugado ; ç . 11 - Servidor Público Municipal casado sem filhos que resi de em imóvel alugado; Bb III - Servidor Público Municipal casado ou amasiado que ' possua filho (s), que reside em imóvel cedido por ter ceiros ou em comodos em casa de seus parentes ou da esposa ou companheira; 1V - Servidor Público Municipal casado sem filhos que resi da em imovel cedido por terceiros ou em cômodos em casa de seus parentes ou da esposa. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar con ! trato por termo administrativo com o Servidor Municipal ! selecionado de acordo com os critérios e prioridades es 2 tabelecidos no artigo 3º alíneas 1 a IV e ainda no número máximo de 128 (cento e vinte e oito) contratos. o Art. 5º - G encargo do Servidor Municipal é o de proceder a edifica o ção no imóvel de uma unidade habitacional para seu uso e de sua família exclusivamente. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtin do seus efeitos a partir de 01 de maio de 1982. Arte 7º - Revogam-se as disposições em contrários CABINETE DO PREFEITO, em 07,de maio de 1982. o CARLOS EMIR US$ 1 Prefeito Registro e igada Lv. d6 e E) E) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO a raia era eim DA ds VOU A A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, aqui representada pelo seu Prefeito =... eme, 6 O Senhor eem--meme meme eecemcceccemens=, brasileiro, estado civil, profissão, residente Bm qu um =, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO * DE CONCESSÃO DE USO como Direito Real Resolúvel, nos termos do De creto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e conforme! autorização e disposições na Lei Municipal nº ---...., de -- naun uma de -------- = de 1982, obedecidas as seguintes cldusulas: Cláusula Primeira : A Prefeitura Municipal de Macaé concede ao Sr,-------=— omeneee meme o direito real de uso sobre 01 (um) lote de eua propriedade, no Loteamento do Servidor Municipal, na Barra de Ha- caé, 2º distrito, medindo o referido lote emma meme ( ) Jde frente por -="=.... ( ) de fundos, e situado na Quadra-- ame mm , da Rua -ococcnema meme, correspondendo na planta de aprovação ( e registrada em cartório) ao nº ---«-meon es Cléusula Segunda : A presente Concessão de Uso é gratuita, por tempo inde- terminado, devendo a Prefeitura providenciar a retirada do referi do lote do seu Patrimônio, transferindo ao Concessionário todos * os direitos de uso do bem, de modo que o Concessionário possa usu fruir livremente do bem, enquanto não der motivo a que se invoque a cláusula deste contrato. Cléusula Terceira : O Concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos neste contrato e responderá, desta data em + diante, por todos og encargos civis, administrativos e tritutá - rios que venham a incidir sobre o imóvel, Cláusula Quarta : A transferência do lote objeto deste contrato poderá * ocorrer nas seguintes hipóteses : I - por ato "intervivos! . somente para a Prefeitura * Municipal de Macaé e tembém gratuitamente. A Prefeitura indeniza ré, no justo valor, es benfeitorias realizadas no lote e poderá! % RA É) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito fl,2 transferí-lo somente para outro Servidor Público, desde que fique comprovado que o novo concessionário satisfaça as exigências de um dos ítens do artigo 3º da Lei Municipal nº ---= =. deem] 6 1982. II - por sucessão legítima ou testamentária. Cidusula Quinta : No caso de transferência do imóvel por sucessão legíti- ma ou testamentária, o Sucessor ficará obrigado a respeitar [o] teor da cláusula Sexta, não podendo alugar o imóvel nem utilizá - lo para outro fim que não seja o de residência, só podendo alie - nar o bem por ato “intervivos!, se respeitado o ítem I da Cldusu- la Quarta, Cláusula Sexta : Fica o concessionário obrigado a edificar no imóvel, ob jeto da presente concessão, uma unidade habitacional, para o seu uso e de sua família exclusivamente, vedada qualquer utilização * não residencial ou a locação do imóvel. Cláusula Sétima : A construção da unidade habitacional referida ne cléusu la sexta deverá atender à legislação Municipal pertinente e ser efetuada no prazo máximo de OSm(cinco) anos, a contar da assinatu, ra do contrato, Cláusula Oitava : Resolve-se a presente concessão, com retorno do imóvel! ao Patrimônio da Prefeitura Nunicipal de Macaé, com todas as suas construções ou benfeitorias e sem qualquer indenização, desde que o presente concessionário cu quem lhe venha substituir desrespei- te, no todo ou em parte, o ítem I da Cláusula Quarta, a Cláusula! Quinta, a Cláusula Sexta e a Cléusula Sétima, E, por assim acharem justo e certo, assinam O presen contrato,