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norma nº 785/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 785 / 1982
Date 1982-07-10
EmentaModifica o Parágrafo único do artigo 32, da Lei n° 667/78, de 18.12.78 “Estatuto do Magistério Público Municipal “.
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e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 785/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI :
Arto 18 - O Parágrafo Único do Artigo 32, da Lei nº 667/78, de
Art.
18.12,78 ”" Estatuto do Magistério Público Municipal",
passa a ter a seguinte redação :
" Parágrafo Único - As gratificações a que se refere!
o "caput" deste artigo-serão oLjcto-de regulamentação.
propria, através de lei especial, sendo vedada a con
cessão simultânea das gratificações previstas nos in
cisos Ill e IVe! +
29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário .
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio ce 1982, '
NACIF [SALI SELLER
Prefeito
, “Publicação:
RR:
Edição de
Ao
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Estado do Rio de Janeiro Ts
N
Prefeitura Municipal de Macaé
Secratania xtex Meraistranão: = >
4
GABINETE DO PREFEITO
Arte 31 -
Ily -
IV -
VI -
VII -
VIII -
Além dos direitos comuns aos funcionários do Poder Exe
cutivo Municipal, previstos no respectivo Estatuto 9
: . : . “ . EA “
constituem direitos especiais do membro do magistério:
ter possibilidade de aperfeiçcemento cu especialização
profissionel em órgãos oficiais ou reconhecidos;
exigir que nãc haja qualquer discriminação entre docen
tes em razao das atividades, áreas de estudo ou disci-
plinas que ministrem;
dispor, no ambiento de trabalho, de material didático
suficiente e adequado para exercer com eficiência suas
Funções;
escolher, respeitadas as diretrizes gsrais das autori-
dades competentes, os métodos didáticos e aplicar e os
processos de avaliação da aprendizagem, ressalvado (o)
disposto no artigo 3º, inciso II "in fine”, deste Esta
tuto;
participar no planejamento de programas e currículos ,
reuniões, conselhos ou comissões escolares;
gozar obrigatoriamente de 45 (quarenta e cinco) dias /
de férias por ano;
concentrar num só local de exercício dois (2) cargos /
de docente ou um de docente e outro de Orientador Edu-
cacional,. exercidos em decorrência de acumulação consi
derada lícita;
-requerer, em se tratando de ccupante ds cargo de docen
te, função extraclasse após 25 (vinte e cinco) anos
de docência.
Para frequentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento
ou especialização, o membro do magistério poderá ser
liberado de suas atividades, por prazo nunca superior
a 12 (doze) meses, dentro de critérios a serem estabe-
lecidos pelo Secretário Municipal de Educação e Cultu-
ra, exigida sempre a expressa autorização do Prefeito.
”
As fórias do membro do magistério serac assim distri -
'buidas:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé e
Secrelariax de Adminisimação x , -
GABINETE DO PREFEITO
1 - 30 (trinto) dias entre o término de um cno letivo e D
início do ano letivo seguinte;
11 - 15 (quinze) dias de acordo com a escala organizada pe-
lo direito da unidade escolar ou pelo Chefe imediato a
e
que o membro do magisterioc estiver subordinado.
3º - Além dos fórias legais, a que sg rofere este artigo, O
q
14
membro do magistério poderá permanecer em recesso, a
t . Ed -
7) sor fixado entre os periodos letivos regulares, desde
que não fiquem prejudicados os interesses da Adminis -
tração e o cumprimento da legislação do ensino.
$ 48 - 0 recesso a que se refere o parágrafo anterior obedece
ê ró, sempre, a um calendário aprovado pelo titular da /
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 5º - Considera-se em recesso o membro do magistério que for
dispensado de suas atribuições, podendo, entretanto, a
qualquer momento, ser convocado pelo diretor da unida-
de escolar ou por seu chefe imediato, per necessidade
de serviços
Za $ 6º - 0 membro do magistério que se achar afastado de sua
» unidade escolar ou de seu local de serviço, com funda-
mento nos Incisos III e IV do-artigo 33 deste Estatuto,
fará jus a-apenas 30 (trinta) dias de férias anuais.
$ 7º - Os benefícios s-que se referem os incisos VII e VIII
do “caput' deste artigo serão regulados em atos do Se-
cretório Municipal de Educação e Cultura, ressalvados
os interessos do ensinos ce da Administração.
EA L : a. N
Art. 32 - Além das vantagens pecuniárias comuns aos funcionários
do Poder Executivo Municipal, previstos no respectivo
Estatuto, inclusive a referente a adicionais por tempo
y : j : Ed . - . N
de serviço, os membros do magisterio terao direito a:
“
1 - gratificação por aultas extraordinárias;
ad .
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
». x Begrotanta xd rminteração: x
GABINETE DO PREFEITO
*
“4
Art. 32 -
II - gratificação por serviços prestados em bancas ou comis
sões de exame, concursos ou provas, desds que fora do,
período normal de trabalho a que estiver sujeito;
í III - gratificação por regência ininterrupta de turma;
& Iv - gratificação pelo exercício em turmas de alunos excep-
cionais;
V - gratificação pelo exercício em escola de difícil aces-
+ — so,
0 Parágrafo único - As gratificações a que se refere o "caput" des
te artigo serão objeto de regulamentação própria, atra
vês do lei especial, sendo vedada a concessão simultã-
nea das gratificações previstas nôs Incisos III, IV e
j CV.
&
CAPÍTULO III
Do Afastamento
Arte 33 - O membro do magistério só poderá afastar-se do seu lo
cal do exorcício nos seguintes casos:
= 1 - para frequentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento
Ed ou de especialização, nos termos do $ 1º do artigo 31
deste Estatuto;
II - para comparecer a congressos ou reuniões relacionadas
com sua atividade, por período não superior a 30 (trin
ta) dias;
III - para, em virtude de designação , ter exercício em ór-
gão êntegrante ou vinculado à Secretario Municipal de
Educação e Cultura;
IV - para ocupar cargo comissionado ou exercer função grati
ficada em qualquer órgão ou serviço da administração ,
direta ou indireta, do Município de Macaé;
ne
<
1
fic. . N
pera ter oxercício e/ou ocupar cargo comissionado ou
exercer função gratificada em órgãos ou serviços públi
A
”
so
E)
LÁ
Arte
gs
Arts,
Estádo do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Sagrntania, de x Administração,
GABINETE DG PREFEITO
55 -
V -
VI -
VII -
54 -
4
ou serviços públicos, na área da-Educação, da União ;
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e de
- - fu
outros Municipios;
para ter exercícios e/ou ocupar cargo comissicenado ou
exercer função gratificada em órgãos ou serviços públi-
cos, estranhos à área da Educação, da União, dos Esta -
dos, do Distrito Federal, dos Territórios ou do outros
. t .
Municipioss
fi Í : .
para ter exercícios e/ou ecupar corgos comissionados ou
- “ : id ad N . . -
exercor funçao gratificado em órgãos ou instituiçoos /
educacionais, de caráter assistencial, que mantenham /
A . 2
convonio com a Prefeitura de Macaé,
Os afastamentos dependerão de parecer do Secretári6 Mu-
nicipal de Educação e Cultura e de ato do Prefeito, a
exceção do previsto no Inciso III, que é de competência
a L ”
do mencionado Secretário.
Os afastamentos a que se referem os incisos I, II, V e
VII se farão com ou sem ônus para o crário municipal |,
assegurados ou não direitos e vantagens, a critério do
Prefeito.
O afastamento a que se refere o inciso VI se fará sem-
pre sem ônus para o crório municipal, assegurada ao mem
bro do magistério apenas a contagem de tempo de serviço,
exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibili
dade,
TÍTULO IV
Da Acministração da Unidade Escolar
CAPÍTULO ÚNICO
Toda unidade escolar mantida pelo municipalidade, terá
um Dirigente e, considerando-se a evolução de sistema /
aodministrotivo educacional, poderá tor:
rt. 34 -
1 -
1 -
II -
Parágrafo
I-
II -
Apto 35 -
e"
“sa
hzto 56 -
4
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Sosretantox de xidminisicaçãox
GABINETE DO PREFEITO
um Dirotor;
um Supervisor;
Lo
um Secretario.
Único - poderá haver também:
Auxiliares de Direção
Auxiliares de Supervisão.
As funções da Diretor, de Secretário o de Auxiliar de
Dirsção constituirão, a critério do Prefeito, funções /
grotificadas,
SEÇÃO 1
Do Diretor
Para o preenchimento da função de Diretor, ressalvado o
caso de Diretor em exercício, amparado pelo artigo 84
da Lei nº 5.692, de 11 do agosto de 1 971, serão exigi-
des os seguintes requisitos:
possuir o curso de formação do administrador de que tra
ta a legislação vigente;
ter exercido o magistério +, com eficiência e probidode,
durante, no mínimo, 6 (seis) anos, 4 (quatro) anos ou
2 (dois) anos, conforme se trate, respoctivamente de
Diretor de unidade escolar em que funcione curso de 2º
grau, curso de 1º grau até a 82 série ouc curso de 1º
, e.
grau atg o 42 serie,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Seeretartax de Mdminisicação x
GABINETE DO PREFEITO
Art. 56 - .
Parágrafo Único - Constatada a carência de profissionais legal -
mente habilitados para o exercício das funções de dire
ção de unidades escolar, admitir-se-ô que es respecti-
vas funções sejam exercidas por professores habilita -
dos pera o mesmo grau escolar, com experiência do ma-
: Ed :
gisterios,
o
7
Art. 37 - Pare o direção de escola maternal e jardim de infân -
cio, assim como para a de estabelecimentos destinados
à educação especicl, exigir-se-á, além dos requisitos
y : ostabelecilus no artigo 36 deste Estotuto, o curso de
especiclização estabelecido pela autoridade competento.
Art. 58 - Ao Diretor da unidade escelar caberá indicar à autori-
dade competente, dentre os sous subordinados, aquele /
que o substituirá em suas faltas e impedimentos, o /
qual, om havendo Auxiliares de Direção, será necessa -
riamente um destes.
Arto
Arte
Arto
Art.
Arte
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Becretantox de Miiminisivaçãox
GABINETE DO PREFEITO
39 =
40 -
4) -
42 -
SEÇÃO II
Do.Secretário
[8] Secretário, responsável por todas as atividades da Se
cretaria e outras que lhe forem atribuidas pela Direção,
é co-responsóvel com o Diretor pelo funcionamento da
unidade escolars
fics ad Las Ed 2 .
Para o exercicio da funçao de Secretaric e condição in-
. . cs . e
dispensável ter registro profissional no orgao competen
te.
SEÇÃO III
Do Auxiliar de Direção
Nas unidades escolares podera haver, a critério do Se -
cretário Municipal de Educação e Cultura, Auxiliares de
Direção, na proporção de 1 (um) para cada turno em que
funcionar a escolas,
Para Auxilior de Direção exigir-se-ao, como requisito ,
3 (três) anos de regência de classe em estabelecimento
de ensino oficial ou reconhecido.
SEÇÃO IV
Dos Auxiliares de Supervisão
Nas unidades escolares, poderá haver, a critério do Di-
retor da Divisão de Educação, por proposta do Diretor /
da escola, Auxiliares de Súpervisão.
2 . : . > . . :
S6 se admitirã a designação dos Auxiliares de Supervi -
-
sao a que se refere o "caput" desto artigo quando, na
unidade escolar, houver, em efetivo exercício de classe,
[q -
no minimo 10 turmas.
Os Auxiliares de Supervisão não farão jus a qualquer /
gratificação, podendo, a critério do Diretor da Divisão
de Educação, ser dispensados, total ou parcialmente, da
Arte 45
E
Arte 44
0
H
Z KI
Iv
VI
VII
VIII
IX
XII
Arte 45
II
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria de ximeinistraçãox
GABINETE DO PREFEITO
A. ) ,
da regência de classe, obrigados, porém, em qualquer
. . Ed q a
hipótese, ao cumprimento da carga horária o que estives
rem sujeitos, nos termos do artigo 12 deste Estatuto.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Aplicam-se ao membro do magistério os dispositivos do
Estatuto dos Funcionários do Poder Executivo do Munici-
pio concernentes a
prazos de posse e exercício;
exigência de estágio probatório;
transferência, readaptação, readmissão, reintegração e
reversão;
licença, com ou sem vencimentos;
apuração de tempo de serviço;
acumulação de cargos;
estabilidade;
disponibilidade e afastamento;
regime disciplinar;
direito de petição;
inquérito administrativo e sua revisão;
aposentadorias
O Prefeito poderá conceder ajuda de custo ao membro do
magistério que:
por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou
inscrição em cursos fora do Município, desde que se evi
. É N . “ . ind
dencie o propósito de aperfeiçoamento, especialização /
ou atualização concernente à atividado profissional go
interessado;
participe de atividades em que se reconheça o interesse
no
de especialização ou aperfeiçoamento, ou, ainda, atuali
y
Arto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
xSesretaria, dex Administração,
GABINETE DO PREFEITO ,
45 -
Parágrafo
Arto
Art.
46 -
47 -
II -
III -
Iv -
ou, ainda, atualização, tais como viagens de estudos em
grupos coletivos de docentes ou especialistas de educa-
- a A . - .
çao, congressos, encontros, simposios, convenções e si-
milareso
1 N . : 4
Único - O Município manterá, em caróter permanente, na
Lei do Orçomento de cada exercício, dotação destinada a
garantir a consecução do objetivo proposto neste artigo.
« fls : . L L 4 ind 2 :
O Municipio facilitara o estimulo e publicações periódi
cas, à produção de livros, à pesquisa científica e pro-
Guções Similares, quando servirem ao interesse da educa
ção e da cultura,
Fica o Prefeito autorizado a instituir por meio de De -
creto, quando julgar oportuno, o regime de tempo inte-
gral para os membros do magistério, atendidas as seguin
s.A : fis
tes exigencias minimas:
a designação para servir em tempo integral dependerá de
iniciativa do interessado e de proposta do Diretor da
unidade escolar a que estiver vinculado ou chefe imedia
to do órgão em que se achar em exercício atendida a con
veniência do ensino, só será concedida com prévia auto-
rização do Prefeito;
o período mínimo de trabalho do membro do magistério em
regime de tempo integral será sempre igual ao dobro da
carga horária semanal relative ao regime comum;
em regime de tempo integral, o membro do magistório re-
ceberá gratificação de até 100% (cem por cento), calcu-
lada exclusivamente sobre seus vencimentos;
o membro do magistério em regime de tempo integral fica
proibido de exercer, cumulativamente, outro cargo, fun-
ção, profissão e emprego, público ou particular, salvo
participação em órgão de deliberação coletiva relaciona
-” - : , : t
de com a educação e atividades culturais sem vinculo em
pregatício;
sd
Arto
Arto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Serratania xt boniaistração:
GABINETE DO PREFEITO
47 =
48 m
Parágrafo
'
Arto
50 =
V - o regime de tempo integral poderá cessar a pedido
do membro do magistério formulado, em se tratando
de docente, no período de férias, ou por iniciati
va da Administração Municipal do Ensino, quando
não mais se justificar a manutenção do regimo.
. 2í .
15 de outubro, Dia de Professor, e feriado escolar.
Único - No dia letivo que anteceder ao Dia do Profes-
sor, parte do horário escolar será destinado a comemo
rações festivas, que visem a despertar no aluno senti
mentos de apreço e gratidão ao mestre, pondo-se em re
levo a importância da missão do educador e cultivando
-Se, outrossim, a memoria de professores ilustres.
Serão enquadrados na carreira do magistério, como Su
. « “ EA : -
pervisores de Ensino, os atuais Tecnicos de Educação.
Pers fins de enquedramento no que se refere o “caput”
deste artigo, respeitar-se-ão as habilitações especi-
ficas obtidas até a data da publicação desta lei, nos
termos dos incisos III a IV do artigo 6º deste Estatu
to,
Em havendo Técnicas de Educação sem as referidas habi
litações, serão os mesmos enquadrados na classe "NE",
se admitidos há menos de 5 (cinco) anos.
Os cargos dos atueis Técnicos de Educação serão extin
tos automaticamente ao término do enquadramento pre -
visto neste artigo
No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publi-
cação deste Estatuto, o Prefeito encominharô à Câmara
Municipal, projeto de lei, no qual, com vistas a pos-
Sibilitar o cumprimento do disposto neste diploma le-
gal, será fixado c número de cargos de provimento ofe
tivo da carreira do magistério, distribuidos por clas
ses e categorias, nos termos dos incisos I a IV do ar
tigo 6º deste Estatuto.
Arte 51 -
Arte 52 -
Arto 53 -
»
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaniax de Adminisização x
GABINETE DO PREFEITO
Único - A Secretaria Municipal de Educação o Cultura /
promoverá no prazo de 60 (sessenta) dias, após a apro-
vação do disposto neste artigo, os enquadramentos pre-
vistos no artigo 49 do presente Estatuto.
Até 90 (noventa) dias após a publicação do presente Es
tatuto, o Prefeito encaminhará a tabela de vencimentos
dos funcionários do Magistério Municipal, para aprecia
ção e votação pela Câmara Municipal,
Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a
aplicação da presente leis
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
. a bad Ed :
revogadas as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 1 978,
RLOS EMIR
Prefeito
[o ss .

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