| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1982 |
| Date | 1982-07-10 |
| Ementa | Modifica o Parágrafo único do artigo 32, da Lei n° 667/78, de 18.12.78 “Estatuto do Magistério Público Municipal “. |
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e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 785/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI : Arto 18 - O Parágrafo Único do Artigo 32, da Lei nº 667/78, de Art. 18.12,78 ”" Estatuto do Magistério Público Municipal", passa a ter a seguinte redação : " Parágrafo Único - As gratificações a que se refere! o "caput" deste artigo-serão oLjcto-de regulamentação. propria, através de lei especial, sendo vedada a con cessão simultânea das gratificações previstas nos in cisos Ill e IVe! + 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário . GABINETE DO PREFEITO, em 26 de maio ce 1982, ' NACIF [SALI SELLER Prefeito , “Publicação: RR: Edição de Ao Dolidena. es viu! Series trema ma o braco CAR) BO dam = Estado do Rio de Janeiro Ts N Prefeitura Municipal de Macaé Secratania xtex Meraistranão: = > 4 GABINETE DO PREFEITO Arte 31 - Ily - IV - VI - VII - VIII - Além dos direitos comuns aos funcionários do Poder Exe cutivo Municipal, previstos no respectivo Estatuto 9 : . : . “ . EA “ constituem direitos especiais do membro do magistério: ter possibilidade de aperfeiçcemento cu especialização profissionel em órgãos oficiais ou reconhecidos; exigir que nãc haja qualquer discriminação entre docen tes em razao das atividades, áreas de estudo ou disci- plinas que ministrem; dispor, no ambiento de trabalho, de material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas Funções; escolher, respeitadas as diretrizes gsrais das autori- dades competentes, os métodos didáticos e aplicar e os processos de avaliação da aprendizagem, ressalvado (o) disposto no artigo 3º, inciso II "in fine”, deste Esta tuto; participar no planejamento de programas e currículos , reuniões, conselhos ou comissões escolares; gozar obrigatoriamente de 45 (quarenta e cinco) dias / de férias por ano; concentrar num só local de exercício dois (2) cargos / de docente ou um de docente e outro de Orientador Edu- cacional,. exercidos em decorrência de acumulação consi derada lícita; -requerer, em se tratando de ccupante ds cargo de docen te, função extraclasse após 25 (vinte e cinco) anos de docência. Para frequentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento ou especialização, o membro do magistério poderá ser liberado de suas atividades, por prazo nunca superior a 12 (doze) meses, dentro de critérios a serem estabe- lecidos pelo Secretário Municipal de Educação e Cultu- ra, exigida sempre a expressa autorização do Prefeito. ” As fórias do membro do magistério serac assim distri - 'buidas: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé e Secrelariax de Adminisimação x , - GABINETE DO PREFEITO 1 - 30 (trinto) dias entre o término de um cno letivo e D início do ano letivo seguinte; 11 - 15 (quinze) dias de acordo com a escala organizada pe- lo direito da unidade escolar ou pelo Chefe imediato a e que o membro do magisterioc estiver subordinado. 3º - Além dos fórias legais, a que sg rofere este artigo, O q 14 membro do magistério poderá permanecer em recesso, a t . Ed - 7) sor fixado entre os periodos letivos regulares, desde que não fiquem prejudicados os interesses da Adminis - tração e o cumprimento da legislação do ensino. $ 48 - 0 recesso a que se refere o parágrafo anterior obedece ê ró, sempre, a um calendário aprovado pelo titular da / Secretaria Municipal de Educação e Cultura. $ 5º - Considera-se em recesso o membro do magistério que for dispensado de suas atribuições, podendo, entretanto, a qualquer momento, ser convocado pelo diretor da unida- de escolar ou por seu chefe imediato, per necessidade de serviços Za $ 6º - 0 membro do magistério que se achar afastado de sua » unidade escolar ou de seu local de serviço, com funda- mento nos Incisos III e IV do-artigo 33 deste Estatuto, fará jus a-apenas 30 (trinta) dias de férias anuais. $ 7º - Os benefícios s-que se referem os incisos VII e VIII do “caput' deste artigo serão regulados em atos do Se- cretório Municipal de Educação e Cultura, ressalvados os interessos do ensinos ce da Administração. EA L : a. N Art. 32 - Além das vantagens pecuniárias comuns aos funcionários do Poder Executivo Municipal, previstos no respectivo Estatuto, inclusive a referente a adicionais por tempo y : j : Ed . - . N de serviço, os membros do magisterio terao direito a: “ 1 - gratificação por aultas extraordinárias; ad . Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé ». x Begrotanta xd rminteração: x GABINETE DO PREFEITO * “4 Art. 32 - II - gratificação por serviços prestados em bancas ou comis sões de exame, concursos ou provas, desds que fora do, período normal de trabalho a que estiver sujeito; í III - gratificação por regência ininterrupta de turma; & Iv - gratificação pelo exercício em turmas de alunos excep- cionais; V - gratificação pelo exercício em escola de difícil aces- + — so, 0 Parágrafo único - As gratificações a que se refere o "caput" des te artigo serão objeto de regulamentação própria, atra vês do lei especial, sendo vedada a concessão simultã- nea das gratificações previstas nôs Incisos III, IV e j CV. & CAPÍTULO III Do Afastamento Arte 33 - O membro do magistério só poderá afastar-se do seu lo cal do exorcício nos seguintes casos: = 1 - para frequentar cursos ou estágios de aperfeiçoamento Ed ou de especialização, nos termos do $ 1º do artigo 31 deste Estatuto; II - para comparecer a congressos ou reuniões relacionadas com sua atividade, por período não superior a 30 (trin ta) dias; III - para, em virtude de designação , ter exercício em ór- gão êntegrante ou vinculado à Secretario Municipal de Educação e Cultura; IV - para ocupar cargo comissionado ou exercer função grati ficada em qualquer órgão ou serviço da administração , direta ou indireta, do Município de Macaé; ne < 1 fic. . N pera ter oxercício e/ou ocupar cargo comissionado ou exercer função gratificada em órgãos ou serviços públi A ” so E) LÁ Arte gs Arts, Estádo do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Sagrntania, de x Administração, GABINETE DG PREFEITO 55 - V - VI - VII - 54 - 4 ou serviços públicos, na área da-Educação, da União ; dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e de - - fu outros Municipios; para ter exercícios e/ou ocupar cargo comissicenado ou exercer função gratificada em órgãos ou serviços públi- cos, estranhos à área da Educação, da União, dos Esta - dos, do Distrito Federal, dos Territórios ou do outros . t . Municipioss fi Í : . para ter exercícios e/ou ecupar corgos comissionados ou - “ : id ad N . . - exercor funçao gratificado em órgãos ou instituiçoos / educacionais, de caráter assistencial, que mantenham / A . 2 convonio com a Prefeitura de Macaé, Os afastamentos dependerão de parecer do Secretári6 Mu- nicipal de Educação e Cultura e de ato do Prefeito, a exceção do previsto no Inciso III, que é de competência a L ” do mencionado Secretário. Os afastamentos a que se referem os incisos I, II, V e VII se farão com ou sem ônus para o crário municipal |, assegurados ou não direitos e vantagens, a critério do Prefeito. O afastamento a que se refere o inciso VI se fará sem- pre sem ônus para o crório municipal, assegurada ao mem bro do magistério apenas a contagem de tempo de serviço, exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibili dade, TÍTULO IV Da Acministração da Unidade Escolar CAPÍTULO ÚNICO Toda unidade escolar mantida pelo municipalidade, terá um Dirigente e, considerando-se a evolução de sistema / aodministrotivo educacional, poderá tor: rt. 34 - 1 - 1 - II - Parágrafo I- II - Apto 35 - e" “sa hzto 56 - 4 Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Sosretantox de xidminisicaçãox GABINETE DO PREFEITO um Dirotor; um Supervisor; Lo um Secretario. Único - poderá haver também: Auxiliares de Direção Auxiliares de Supervisão. As funções da Diretor, de Secretário o de Auxiliar de Dirsção constituirão, a critério do Prefeito, funções / grotificadas, SEÇÃO 1 Do Diretor Para o preenchimento da função de Diretor, ressalvado o caso de Diretor em exercício, amparado pelo artigo 84 da Lei nº 5.692, de 11 do agosto de 1 971, serão exigi- des os seguintes requisitos: possuir o curso de formação do administrador de que tra ta a legislação vigente; ter exercido o magistério +, com eficiência e probidode, durante, no mínimo, 6 (seis) anos, 4 (quatro) anos ou 2 (dois) anos, conforme se trate, respoctivamente de Diretor de unidade escolar em que funcione curso de 2º grau, curso de 1º grau até a 82 série ouc curso de 1º , e. grau atg o 42 serie, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Seeretartax de Mdminisicação x GABINETE DO PREFEITO Art. 56 - . Parágrafo Único - Constatada a carência de profissionais legal - mente habilitados para o exercício das funções de dire ção de unidades escolar, admitir-se-ô que es respecti- vas funções sejam exercidas por professores habilita - dos pera o mesmo grau escolar, com experiência do ma- : Ed : gisterios, o 7 Art. 37 - Pare o direção de escola maternal e jardim de infân - cio, assim como para a de estabelecimentos destinados à educação especicl, exigir-se-á, além dos requisitos y : ostabelecilus no artigo 36 deste Estotuto, o curso de especiclização estabelecido pela autoridade competento. Art. 58 - Ao Diretor da unidade escelar caberá indicar à autori- dade competente, dentre os sous subordinados, aquele / que o substituirá em suas faltas e impedimentos, o / qual, om havendo Auxiliares de Direção, será necessa - riamente um destes. Arto Arte Arto Art. Arte Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Becretantox de Miiminisivaçãox GABINETE DO PREFEITO 39 = 40 - 4) - 42 - SEÇÃO II Do.Secretário [8] Secretário, responsável por todas as atividades da Se cretaria e outras que lhe forem atribuidas pela Direção, é co-responsóvel com o Diretor pelo funcionamento da unidade escolars fics ad Las Ed 2 . Para o exercicio da funçao de Secretaric e condição in- . . cs . e dispensável ter registro profissional no orgao competen te. SEÇÃO III Do Auxiliar de Direção Nas unidades escolares podera haver, a critério do Se - cretário Municipal de Educação e Cultura, Auxiliares de Direção, na proporção de 1 (um) para cada turno em que funcionar a escolas, Para Auxilior de Direção exigir-se-ao, como requisito , 3 (três) anos de regência de classe em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido. SEÇÃO IV Dos Auxiliares de Supervisão Nas unidades escolares, poderá haver, a critério do Di- retor da Divisão de Educação, por proposta do Diretor / da escola, Auxiliares de Súpervisão. 2 . : . > . . : S6 se admitirã a designação dos Auxiliares de Supervi - - sao a que se refere o "caput" desto artigo quando, na unidade escolar, houver, em efetivo exercício de classe, [q - no minimo 10 turmas. Os Auxiliares de Supervisão não farão jus a qualquer / gratificação, podendo, a critério do Diretor da Divisão de Educação, ser dispensados, total ou parcialmente, da Arte 45 E Arte 44 0 H Z KI Iv VI VII VIII IX XII Arte 45 II Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria de ximeinistraçãox GABINETE DO PREFEITO A. ) , da regência de classe, obrigados, porém, em qualquer . . Ed q a hipótese, ao cumprimento da carga horária o que estives rem sujeitos, nos termos do artigo 12 deste Estatuto. TÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias Aplicam-se ao membro do magistério os dispositivos do Estatuto dos Funcionários do Poder Executivo do Munici- pio concernentes a prazos de posse e exercício; exigência de estágio probatório; transferência, readaptação, readmissão, reintegração e reversão; licença, com ou sem vencimentos; apuração de tempo de serviço; acumulação de cargos; estabilidade; disponibilidade e afastamento; regime disciplinar; direito de petição; inquérito administrativo e sua revisão; aposentadorias O Prefeito poderá conceder ajuda de custo ao membro do magistério que: por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora do Município, desde que se evi . É N . “ . ind dencie o propósito de aperfeiçoamento, especialização / ou atualização concernente à atividado profissional go interessado; participe de atividades em que se reconheça o interesse no de especialização ou aperfeiçoamento, ou, ainda, atuali y Arto Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé xSesretaria, dex Administração, GABINETE DO PREFEITO , 45 - Parágrafo Arto Art. 46 - 47 - II - III - Iv - ou, ainda, atualização, tais como viagens de estudos em grupos coletivos de docentes ou especialistas de educa- - a A . - . çao, congressos, encontros, simposios, convenções e si- milareso 1 N . : 4 Único - O Município manterá, em caróter permanente, na Lei do Orçomento de cada exercício, dotação destinada a garantir a consecução do objetivo proposto neste artigo. « fls : . L L 4 ind 2 : O Municipio facilitara o estimulo e publicações periódi cas, à produção de livros, à pesquisa científica e pro- Guções Similares, quando servirem ao interesse da educa ção e da cultura, Fica o Prefeito autorizado a instituir por meio de De - creto, quando julgar oportuno, o regime de tempo inte- gral para os membros do magistério, atendidas as seguin s.A : fis tes exigencias minimas: a designação para servir em tempo integral dependerá de iniciativa do interessado e de proposta do Diretor da unidade escolar a que estiver vinculado ou chefe imedia to do órgão em que se achar em exercício atendida a con veniência do ensino, só será concedida com prévia auto- rização do Prefeito; o período mínimo de trabalho do membro do magistério em regime de tempo integral será sempre igual ao dobro da carga horária semanal relative ao regime comum; em regime de tempo integral, o membro do magistório re- ceberá gratificação de até 100% (cem por cento), calcu- lada exclusivamente sobre seus vencimentos; o membro do magistério em regime de tempo integral fica proibido de exercer, cumulativamente, outro cargo, fun- ção, profissão e emprego, público ou particular, salvo participação em órgão de deliberação coletiva relaciona -” - : , : t de com a educação e atividades culturais sem vinculo em pregatício; sd Arto Arto Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Serratania xt boniaistração: GABINETE DO PREFEITO 47 = 48 m Parágrafo ' Arto 50 = V - o regime de tempo integral poderá cessar a pedido do membro do magistério formulado, em se tratando de docente, no período de férias, ou por iniciati va da Administração Municipal do Ensino, quando não mais se justificar a manutenção do regimo. . 2í . 15 de outubro, Dia de Professor, e feriado escolar. Único - No dia letivo que anteceder ao Dia do Profes- sor, parte do horário escolar será destinado a comemo rações festivas, que visem a despertar no aluno senti mentos de apreço e gratidão ao mestre, pondo-se em re levo a importância da missão do educador e cultivando -Se, outrossim, a memoria de professores ilustres. Serão enquadrados na carreira do magistério, como Su . « “ EA : - pervisores de Ensino, os atuais Tecnicos de Educação. Pers fins de enquedramento no que se refere o “caput” deste artigo, respeitar-se-ão as habilitações especi- ficas obtidas até a data da publicação desta lei, nos termos dos incisos III a IV do artigo 6º deste Estatu to, Em havendo Técnicas de Educação sem as referidas habi litações, serão os mesmos enquadrados na classe "NE", se admitidos há menos de 5 (cinco) anos. Os cargos dos atueis Técnicos de Educação serão extin tos automaticamente ao término do enquadramento pre - visto neste artigo No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publi- cação deste Estatuto, o Prefeito encominharô à Câmara Municipal, projeto de lei, no qual, com vistas a pos- Sibilitar o cumprimento do disposto neste diploma le- gal, será fixado c número de cargos de provimento ofe tivo da carreira do magistério, distribuidos por clas ses e categorias, nos termos dos incisos I a IV do ar tigo 6º deste Estatuto. Arte 51 - Arte 52 - Arto 53 - » Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Secretaniax de Adminisização x GABINETE DO PREFEITO Único - A Secretaria Municipal de Educação o Cultura / promoverá no prazo de 60 (sessenta) dias, após a apro- vação do disposto neste artigo, os enquadramentos pre- vistos no artigo 49 do presente Estatuto. Até 90 (noventa) dias após a publicação do presente Es tatuto, o Prefeito encaminhará a tabela de vencimentos dos funcionários do Magistério Municipal, para aprecia ção e votação pela Câmara Municipal, Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a aplicação da presente leis Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, / . a bad Ed : revogadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 1 978, RLOS EMIR Prefeito [o ss .