| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1982 |
| Date | 1982-07-10 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de Imóvel Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé º Gabinete do Prefeito 787/82 y A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ) DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: “o. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imovel municipal. Art. 228 - O objeto da cessão de uso com imposição de encargo, re ferida no artigo 1º, compreende:um terreno localizado ! em no 2º distrito - Barra de Macaé, o qual é desmembrado * É de uma área maior, que mede e se confronta da seguinte! maneira: 54m de frente com a Estrada Amaral Peixoto;32m de fundos com a rua O; 22m do lado esquerdo com a Rua À e 30m do lado direito com a doadora, perfazendo a área! total de B58m2, não foreiro e dentro de perimetro urba- Ac , ESET nó, proximo ao SASE. ". Art. 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo é o de . erguer uma edificação propris para instalação de um centro comunitário educacional e assistencial. Art. 4º - Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento ! do centro comunitário a que se refere o Art, 3º da pre sente Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao Municipio, com as benfeitorias existentes. Art. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO, ep 26 de maio de 1982. NA ) A ACIF / SALIM == x feto nebadsy oe AZ Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A MITRA DIO CESANA DE NOVA FRIBURGO. Aos 13 dias do mês de agosto de 1982, no Gabinete do Prefeito Mu nicipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, à Av. Rui Bar- “ bosa nº 197, o Município de Macaé, por seu Prefeito, neste Convê- nio representado pelo Exmo. Sr. NACIF SALIM SELEM, doravante de signado MUNICÍPIO e a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, represen- tada neste Convênio pelo Exmo. Snr. Bispo Diocesano DOM CLEMENTE! JOSÉ CARLOS ISNARD, doravante designado MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presen te Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº ' 787/82, de 26 de maio de 1982, mediante as seguintes cláusulas é condições: Cláusula Primeira - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à MITRA DIOCESA- NA DE NOVA FRIBURGO o uso do imóvel localizado no 2º distrito - Barra de Macaé -, o qual é desmembrado de uma área maior, que mede e se confronta da seguinte maneira : 34 m de frente com a Estrada Amaral Peixoto; 32 m de fundos com a Rua 0; 22 m do lado esquerdo com a Rua À e 30 m do lado direito com a doadora, perfa- : zendo a área total de 858m2, não foreiro e dentro do perímetro ur bano sipróximo ao SASE. Ciáusula Segunda - O imóvel objeto do presente destinar-se-á, ex clusivamente, a ser utilizada pela MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBUR GO, para erguer uma edificação própria para instalação de um cen tro comunitário educacional e assistencial. Cláusula Terceira - A MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO edificará! no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na Clau sula Segunda, sem prejuízo do atendimento às posturas municipais, que reverterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele o. ficarão incorporadás, caso ocorra a extinção ou rescisão do pre sente Convênio, sem que assista, à MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBUR CO, direito à indenização. Cláusula Quarta - À MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO não será per mitido dar ao imóvel destinação diversa: da prevista na Cláusula " Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autori- zação do MUNICÍPIO. a 4 f Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito fls.02 Cláusula Quinta - A partir da assinatura do termo de cessão de uso a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO assume todos os encargos que decorrem da utilização do imovel, tais como luz, força, água e, também, as decorrentes da atividade para que o uso do imovel lhe 8 cedido. Cláusula Sexta - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes ! convenentes. Cláusula Sétima - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito, nos seguintes casos: a)- se a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO modificar o previsto na Cláusula Segunda sem prévio consentimento do MUNICÍPIO. b)- se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes do termo de uso de cessão. Cláusula Oitava - O foro ds Macaé é o competente para dirimir ' quaisquer controvérsias do presente Convênio. E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai as sinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas ' abaixo, em um original e duas cópias de igual teor e validade. MACAÉ, (RJ), 13 de agosto de 1982 lg