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norma nº 787/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1982
Date 1982-07-10
EmentaAutoriza a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo de Imóvel Municipal.
native_id6097

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
º Gabinete do Prefeito
787/82
y
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
) DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
“o. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a
Mitra Diocesana de Nova Friburgo, um convênio de cessão
de uso com imposição de encargo de imovel municipal.
Art. 228 - O objeto da cessão de uso com imposição de encargo, re
ferida no artigo 1º, compreende:um terreno localizado !
em no 2º distrito - Barra de Macaé, o qual é desmembrado *
É de uma área maior, que mede e se confronta da seguinte!
maneira: 54m de frente com a Estrada Amaral Peixoto;32m
de fundos com a rua O; 22m do lado esquerdo com a Rua À
e 30m do lado direito com a doadora, perfazendo a área!
total de B58m2, não foreiro e dentro de perimetro urba-
Ac
,
ESET nó, proximo ao SASE.
". Art. 3º - O encargo da Mitra Diocesana de Nova Friburgo é o de
. erguer uma edificação propris para instalação de um
centro comunitário educacional e assistencial.
Art. 4º - Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento !
do centro comunitário a que se refere o Art, 3º da pre
sente Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao
Municipio, com as benfeitorias existentes.
Art. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO, ep 26 de maio de 1982.
NA ) A
ACIF / SALIM == x
feto nebadsy oe AZ
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A MITRA DIO
CESANA DE NOVA FRIBURGO.
Aos 13 dias do mês de agosto de 1982, no Gabinete do Prefeito Mu
nicipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, à Av. Rui Bar-
“ bosa nº 197, o Município de Macaé, por seu Prefeito, neste Convê-
nio representado pelo Exmo. Sr. NACIF SALIM SELEM, doravante de
signado MUNICÍPIO e a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO, represen-
tada neste Convênio pelo Exmo. Snr. Bispo Diocesano DOM CLEMENTE!
JOSÉ CARLOS ISNARD, doravante designado MITRA DIOCESANA DE NOVA
FRIBURGO perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presen
te Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº '
787/82, de 26 de maio de 1982, mediante as seguintes cláusulas é
condições:
Cláusula Primeira - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à MITRA DIOCESA-
NA DE NOVA FRIBURGO o uso do imóvel localizado no 2º distrito -
Barra de Macaé -, o qual é desmembrado de uma área maior, que
mede e se confronta da seguinte maneira : 34 m de frente com a
Estrada Amaral Peixoto; 32 m de fundos com a Rua 0; 22 m do lado
esquerdo com a Rua À e 30 m do lado direito com a doadora, perfa-
: zendo a área total de 858m2, não foreiro e dentro do perímetro ur
bano sipróximo ao SASE.
Ciáusula Segunda - O imóvel objeto do presente destinar-se-á, ex
clusivamente, a ser utilizada pela MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBUR
GO, para erguer uma edificação própria para instalação de um cen
tro comunitário educacional e assistencial.
Cláusula Terceira - A MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO edificará!
no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na Clau
sula Segunda, sem prejuízo do atendimento às posturas municipais,
que reverterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele
o. ficarão incorporadás, caso ocorra a extinção ou rescisão do pre
sente Convênio, sem que assista, à MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBUR
CO, direito à indenização.
Cláusula Quarta - À MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO não será per
mitido dar ao imóvel destinação diversa: da prevista na Cláusula "
Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou
em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia e expressa autori-
zação do MUNICÍPIO.
a
4
f
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
fls.02
Cláusula Quinta - A partir da assinatura do termo de cessão de uso
a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO assume todos os encargos que
decorrem da utilização do imovel, tais como luz, força, água e,
também, as decorrentes da atividade para que o uso do imovel lhe
8 cedido.
Cláusula Sexta - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes !
convenentes.
Cláusula Sétima - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direito,
nos seguintes casos:
a)- se a MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO modificar o previsto na
Cláusula Segunda sem prévio consentimento do MUNICÍPIO.
b)- se as partes convenentes descumprirem as obrigações constantes
do termo de uso de cessão.
Cláusula Oitava - O foro ds Macaé é o competente para dirimir '
quaisquer controvérsias do presente Convênio.
E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai as
sinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas '
abaixo, em um original e duas cópias de igual teor e validade.
MACAÉ, (RJ), 13 de agosto de 1982
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