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norma nº 788/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 1982
Date 1982-07-10
EmentaIsenta do pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus Impostos e taxas.
native_id6098

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 788/82
Art.
1º
Parágrafo
Art.
29
AR CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Ficam isentos do pagamento de multas, juros s correção !!
monetária atê o dia 16 de julho de 1982, os contribuintes
em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 31 de
maio de 1982,
Único - A anistia de que trata o presente artigo não se
aplica às dividas ajuizadas para a competente execução !
fiscal, bem como aquelas que já estao parceladas.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
CABINETE DO PREFEITO, em 05 de junho de 1982,
ON, R Rua
NACI SALIM 20
Prefeito
De e TR
Publicegio:

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