| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 1982 |
| Date | 1982-07-10 |
| Ementa | Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus Impostos e taxas. |
| native_id | 6098 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 788/82 Art. 1º Parágrafo Art. 29 AR CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ficam isentos do pagamento de multas, juros s correção !! monetária atê o dia 16 de julho de 1982, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 31 de maio de 1982, Único - A anistia de que trata o presente artigo não se aplica às dividas ajuizadas para a competente execução ! fiscal, bem como aquelas que já estao parceladas. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, CABINETE DO PREFEITO, em 05 de junho de 1982, ON, R Rua NACI SALIM 20 Prefeito De e TR Publicegio: