| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1982 |
| Date | 1982-07-10 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
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RO) * Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 789/82 Arte. 28 - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de [3 34.900.000,00! (trinta e quatro milhoes e novecentos mil cruzeiros) ! para reforço de dotações orçamentárias constantes do anexo LI. Os recursos de que trata o artigo anterior serao com ! pensados nas seguintes formas: a)- Com anulação da importância de & 34.569.107,52 (trinta e quatro milhões quinhentos e sessenta e nove mil, cento e sete cruzeiros e cibquenta [E] dois centavos), nas dotações orçamentárias constan tes do anexo I e de acordo com o 4 18, item III do art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; b)- Com o saldo da Cota Parte do Imposto Único s/ Com- bustiveis e Lubrificantes Liquidos e Gasosos (E) Adicional, do exercicio de 1981, na importância de (5 330.892,48 (trezentos e trinta mil, oitocentos e noventa e dois cruzeiros e quarenta e oito centa " vos), por não estar comprometido. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrérios. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 1982. NACIF fm A Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito AN E xo - I CoD IG OS VAL R E s Do Programa de Trabalho l|Despesa Reforço Anulação 1000-Câmara Municipal 1020,15824952,003 3252 246.862,00 1100-Prefeitura Municipal 1110,03070202,001 5111 2.522.245,52 1120,05070212,001 3111 2.500.000,00 1110.03070201.013 4120 500.000,00 . 1150.05080212,001 3111 1.200.000,00 3132 2.000.000,00 1130,15824942,002 3113 9.600, 000,00 1130.15844942,002 3280 1.200.000, U0O 1130.15824952,003 3251 1.500.000,00 3252 2.000.000,00 1140,13754282,001 3111 2.100.000,00 1140.15754281.025 4110FPM 7.400.000,00 1150.06421882.007 3111 4.000.000,00 1150.08482471,014 4120 1.200.000,00 1160,10580212.016 3111 8.000.000,00 1160.16885342,018 3111 6.000.000,00 1170.,10580212,001 3111 3.000.000,00 1170,10603271.028 4110FPM|2.000.000,00 1170.10603281,017 4110 1.700.000,00 4110FND 330,892,48 1170.13764482,017 3111 5.600.000,00 1170,15764481,018 4110FPM|5.400,000,00 1170.13764481,019 1.669.107,52 TOTAIS 34.900.000,00 34,.569,107,52 Registro fls: Publicação: ER AE axe