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norma nº 795/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 1982
Date 1982-08-14
EmentaOs Servidores regidos pela C.L.T. terão início no nível I e término no nível V.
native_id6105

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
LEI Nº 795/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ.
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As funções dos Servidores regidos pela C.l.To terão ,
início no nível, 1 e término no nível Me
Art. 29 - As diferenças de níveis serão os estabelecidos para os
Funcionários efetivos dos Quadros II e III, desta Prefei
tura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas-as disposições: em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de agosto de 1982.
O)
OP Seatea az
Red SMUIMSELEM
Prefeito
Registro f1s.45A.N7. LL d6.
iceção:

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