| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1982 |
| Date | 1982-08-14 |
| Ementa | Os Servidores regidos pela C.L.T. terão início no nível I e término no nível V. |
| native_id | 6105 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé LEI Nº 795/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As funções dos Servidores regidos pela C.l.To terão , início no nível, 1 e término no nível Me Art. 29 - As diferenças de níveis serão os estabelecidos para os Funcionários efetivos dos Quadros II e III, desta Prefei tura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas-as disposições: em contrários GABINETE DO PREFEITO, em 13 de agosto de 1982. O) OP Seatea az Red SMUIMSELEM Prefeito Registro f1s.45A.N7. LL d6. iceção: