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norma nº 797/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 1982
Date 1982-08-21
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id6107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 797/82
Em
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIOND A SE
GUINTE LEI:
$
PN Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré
dito Suplementar na importância de [8 24.940.000,00 (vin-
te e quatro milhões e novecentos e quarenta mil cruzei *
ros), para reforço de dotações orçamentárias constante *
do Anexo LI.
Art. 2º - Os recurdos de que trata o artigo anterior serao compen-
| gados nas seguintes formas:
a) Com excessp:: de arrecadação até o mês de julho (01.01.
82 a 31.07.82) 6 nos termos do 8 1º, item II do Art .
43 da Lei 4.320 de 17? de março de 1964 como segue +
2 Arrecadação de 01.01.82 a 31.07.82:... 320.481.510,27
| previsão até 31.07.82 (=) c.cccccc. vc. 295,166.666,66
E Excesso até 31.07.82 +... 25.314.843,6]
e”
E utilizado nesta Lei... ... 19.520.000,00
cpa em
Disponivel...cceccrrecees 43,61
de 1981, na importância de [$ 1.757.209,30 (hum milhão,
]
“ b) Com saldo do Fundo Rodoviário Nacional.do exercício *
| setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e nove cru
seiros e trinta centavos), por não estar comprometidos
2)
Com anulação da importância de &f 3.662.790,70 (três mi
lhoss, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e
a
fo)
noventa cruzeiros e setenta centavos), nas dotações or
camentárias constantes do anexol e na forma do 3 1º ,
ítem III do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
e g
o AO
e E
LEI Nº 797/82 fls. 02
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 1982.
. ONES Hatoza
ê NAGÃF SALAS LER
“Prefeito =
Registro fisAOIS Lv! JO
Publicação: Q Qulsgdo
Edição de
º
e
e
“e
E)
o
RR AO
t
1110- 03070202.001
1120.03070212.001
1130.03080212.001
1130,15824942,002
1130.15824952,003
1140.13754282.001
1160,10580212,016
1160.10580211.025
1160.16885342.018
1160.16885341.022
1170.10580212.001
1170.10580211.001
1170.,13764482.017
1170.13764+81.019
TOTAIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Preteito
Do Programa de Trabalho
1100- Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Macaé
Eai
ANEXO I
g | YALORES
Despesa Reforço inulação |
500.000,00
1.350.000,00
100.000,00
600.000,90
3.562.790,70
3113 11.220.000,00
3251 600.000,00
3252 200.000,00
3111 1:100.000,00
3111 3.200.000,00
4120 662.790,70
31112 — 1,9757.209,30
4120 1.000.000,00
3111 150.000,00
4120 1.000.000,00
600.000,00
1.090.000,00
24. 940.000,00 3.662.790,70

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