| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1982 |
| Date | 1982-08-21 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 797/82 Em A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIOND A SE GUINTE LEI: $ PN Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré dito Suplementar na importância de [8 24.940.000,00 (vin- te e quatro milhões e novecentos e quarenta mil cruzei * ros), para reforço de dotações orçamentárias constante * do Anexo LI. Art. 2º - Os recurdos de que trata o artigo anterior serao compen- | gados nas seguintes formas: a) Com excessp:: de arrecadação até o mês de julho (01.01. 82 a 31.07.82) 6 nos termos do 8 1º, item II do Art . 43 da Lei 4.320 de 17? de março de 1964 como segue + 2 Arrecadação de 01.01.82 a 31.07.82:... 320.481.510,27 | previsão até 31.07.82 (=) c.cccccc. vc. 295,166.666,66 E Excesso até 31.07.82 +... 25.314.843,6] e” E utilizado nesta Lei... ... 19.520.000,00 cpa em Disponivel...cceccrrecees 43,61 de 1981, na importância de [$ 1.757.209,30 (hum milhão, ] “ b) Com saldo do Fundo Rodoviário Nacional.do exercício * | setecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e nove cru seiros e trinta centavos), por não estar comprometidos 2) Com anulação da importância de &f 3.662.790,70 (três mi lhoss, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e a fo) noventa cruzeiros e setenta centavos), nas dotações or camentárias constantes do anexol e na forma do 3 1º , ítem III do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito e g o AO e E LEI Nº 797/82 fls. 02 Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de agosto de 1982. . ONES Hatoza ê NAGÃF SALAS LER “Prefeito = Registro fisAOIS Lv! JO Publicação: Q Qulsgdo Edição de º e e “e E) o RR AO t 1110- 03070202.001 1120.03070212.001 1130.03080212.001 1130,15824942,002 1130.15824952,003 1140.13754282.001 1160,10580212,016 1160.10580211.025 1160.16885342.018 1160.16885341.022 1170.10580212.001 1170.10580211.001 1170.,13764482.017 1170.13764+81.019 TOTAIS Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Preteito Do Programa de Trabalho 1100- Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Macaé Eai ANEXO I g | YALORES Despesa Reforço inulação | 500.000,00 1.350.000,00 100.000,00 600.000,90 3.562.790,70 3113 11.220.000,00 3251 600.000,00 3252 200.000,00 3111 1:100.000,00 3111 3.200.000,00 4120 662.790,70 31112 — 1,9757.209,30 4120 1.000.000,00 3111 150.000,00 4120 1.000.000,00 600.000,00 1.090.000,00 24. 940.000,00 3.662.790,70