| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 1982 |
| Date | 1982-09-04 |
| Ementa | Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ LEI Nº 798/82 5 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE , GUINTE LEI: Ê Art. 1º - Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo até 31 de dezembro de 1982 para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de inter- dição e demolição judicial das obras executadas, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO, em 02 de setembro de 1982, | - Prefeito TT | |