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norma nº 798/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 1982
Date 1982-09-04
EmentaOs responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
$
LEI Nº 798/82
5
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
, GUINTE LEI:
Ê
Art. 1º - Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem
aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo até
31 de dezembro de 1982 para submeter os respectivos
projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de inter-
dição e demolição judicial das obras executadas,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO, em 02 de setembro de 1982,
| - Prefeito TT
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