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norma nº 799/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 1982
Date 1982-09-25
EmentaAssegura aos Fiscais de Obras e Posturas, a gratificação de Risco de Vida, por 30% de seu salário.
native_id6109

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texto integral #

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a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ê
799/82
A
A CÂMARA MUNICIBAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
3
Art. 1º - Fica assegurada aos Fiscais de Obras e Posturas, quando
Parágrafo
Es Art. 28 -
no exercício da respectiva função, a gratificação de
Risco de Vida, no valor correspondente a 30% (trinta !
por cento) de seu salário.
Único - A mesma gratificação será concedida ao Servidor
que, embora ocupante de outro cargo, seja designado pa
ra desempenhar a função de Fiscal de Obras e Posturas,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO, em 17 de setembro de 1982,
Prefeito
Registro n1s.450M15%Lyº 26
Publicação: | O Qlrodi
ME BA ma 6o
A 6
Edição de o 3:32. 7

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