| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1982 |
| Date | 1982-09-25 |
| Ementa | Assegura aos Fiscais de Obras e Posturas, a gratificação de Risco de Vida, por 30% de seu salário. |
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a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ê 799/82 A A CÂMARA MUNICIBAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 3 Art. 1º - Fica assegurada aos Fiscais de Obras e Posturas, quando Parágrafo Es Art. 28 - no exercício da respectiva função, a gratificação de Risco de Vida, no valor correspondente a 30% (trinta ! por cento) de seu salário. Único - A mesma gratificação será concedida ao Servidor que, embora ocupante de outro cargo, seja designado pa ra desempenhar a função de Fiscal de Obras e Posturas, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. CABINETE DO PREFEITO, em 17 de setembro de 1982, Prefeito Registro n1s.450M15%Lyº 26 Publicação: | O Qlrodi ME BA ma 6o A 6 Edição de o 3:32. 7