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norma nº 806/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1982
Date 1982-10-13
EmentaIsenta de pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas.
native_id6116

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Estado do Rlo de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 806/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de multas, juros e correção!
monetária até o dia 22 de novembro de 1982, os contri !
buintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos
até 31 de agosto de 1982.
, Parágrafo Único - À anistia de que trata o presente artigo não se
aplica as dívidas ajuizadas para a competente execução!
fiscal, bem como aquelas que já estão parceladas.
art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
(1.
= e
gadas as disposiçoes em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de outubro de 1982.
046 ac
| NAC SALIM S (a
Prefeito
Registro fis IakyoJ6UL vt A
elegia
Publlesção: ,O. Day

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