| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | Isenta de pagamento de multas, juros e correção monetária os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas. |
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Estado do Rlo de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 806/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de multas, juros e correção! monetária até o dia 22 de novembro de 1982, os contri ! buintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 31 de agosto de 1982. , Parágrafo Único - À anistia de que trata o presente artigo não se aplica as dívidas ajuizadas para a competente execução! fiscal, bem como aquelas que já estão parceladas. art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo (1. = e gadas as disposiçoes em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em 08 de outubro de 1982. 046 ac | NAC SALIM S (a Prefeito Registro fis IakyoJ6UL vt A elegia Publlesção: ,O. Day