| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1982 |
| Date | 1982-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito EI Nº 815/82 DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: nt. 0º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crê- dito Suplementar na importância de E 10.000.000,00 (dez ! milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentá rias constantes do Anexo Ie. Et, 22º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compensa dos nas condiçoes estabelecidas no Contrato entre a EMPRE SA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ! RIO DE JANEIRO - EMATER RIO e a PREFEITURA MUNICISAL DE MACAÉ, conforme xerox em anexos t. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 1982, 0745 FARA ct ALSO E Prefeito Qulroda Puuji.çã Q E Boo a 1ÃA. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAE - E li mst O, a a caga mai Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito RR A BEI Os RANMA DE TRABALHO DESPESA Prefeitura Municipal 0603281. 017 10.,000.000,00 10,000.000,00