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norma nº 815/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1982
Date 1982-11-27
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id6125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
EI Nº 815/82
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
nt. 0º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crê-
dito Suplementar na importância de E 10.000.000,00 (dez !
milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentá
rias constantes do Anexo Ie.
Et, 22º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compensa
dos nas condiçoes estabelecidas no Contrato entre a EMPRE
SA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO !
RIO DE JANEIRO - EMATER RIO e a PREFEITURA MUNICISAL DE
MACAÉ, conforme xerox em anexos
t. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 1982,
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Estado do Rio de Janeiro
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RANMA DE TRABALHO DESPESA
Prefeitura Municipal
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