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norma nº 816/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 1982
Date 1982-11-27
EmentaAbre Crédito Suplementar
native_id6126

Documents (1)

texto integral #

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e
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 816/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIDNO A SE
GUINTE LEI:
Ss
ES Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o !
= crédito suplementar na importância de [) 36.262.500,00 !
(trinta e seis milhoes duzentos e sessenta e dois mil
e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orça-
mentárias constantes do Anexo 1 +
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compen
sados nas seguintes formas:
a) Com excesso de arrecadação atê o mês de outubro (OL.
01.82 a 29.10.82) e nos termos do $ 1º, ítem II do
Art. 45 da Lei 4.320 de 17.05.64 como segue:
Arrecadação de 01.01.82 a 29,10,.82:... 467.063,565,38
e
Previsão até 29.10.82.....cccccreraseo 421. 666.666,67-
Excesso até 29.10.82... .....v0 00. 45.396.898,71
e Utilizado Lei 797/82......ccwr.. ++. 19.520.000,00-
Utilizado Lei B07/82........ 0.0... 15.000.000,00
Excesso Disponível..ccccccccrro co. 10.876.898,71
Utilizado nesta Leicecccco rc coro es 10.000.000,00-
Disponivel..ccccccercererrersicsos 876.898,71
b) Com anulação da importância de [$ 12.262.500,00 (doze !
"milhões duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos |!
cruzeiros), nas dotações orçamentárias constantes do
Anexo I., e na forma do 8 12, item III do Art. 43 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
c) Com utilização do Superavit Financeiro, na forma do !
Art. 43 8 19, ítem I, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964, como segue:
BALANÇO PATRIMONIAL -. 1981
Ativo Financeiroce.cecccceso 24,.718.854,77
MENOS (-)
Passivo Financeiro... .... .. 9.371.323,01 15 347.531,76
o sv,» poa ma
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Fl. 02
LEI Nº 816/82
]
MENOS (-)
Utilizado nesta Lei.ccecves 14.000.000,00
Disponivel..cccrccrsecessos 1.347.531,76
ê Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
º as disposições em contrário.
dl GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 1982,
NACIF/ SALIM
- Prefei
(62)
)
e
C 0..D 1
1110,05070202,001
1120.03070212.001
1150,03080212,001
1130,15824952,003
1140,13754282,001
1130,15844942,002
1150,08421882.007
1150,08482472,014
1160,10580212,016
1160,168855342,018
1170,10580212.001
1170,13764482.017
1130,15824942, 002
1150,08421881,007
1150.08421881.,009
1150,08482472,015
1160,16885341.,022
1170,10603251,015
1170,10603261.016
1170,10603271.028
1170,10603281.017
1170,15764481.018
TOTAIS
Estado do Rio de Janelto
0
DO PROGRAMA DE TRABALHO
1100-Prefeitura Municipal
ANEXO
E)
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
DESPESA
3132
3111
5111
3251
5252
3111
51532
3280
3111
3111
3111
3120
3111
5111
VA L
REFORÇO
2.900.000,00
300.000,00
2,047.000,00
2.065.000,00
716.000,00
300.000,00
1.982.000,00
42.500,00
949.000,00
10.390.000,00
43.000,00
4.939.000,00
1.500.000,00
2.437.000,00
4.452.000,00
1.200.000,00
[o
4.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
768.080,00
88.500,00
29.800,00
500.000,00
630.000,00
789.703,00
1.000.000,00
654.917,00
1.791.500,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 815/82
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
“ DELIBERA E EU SANCIONO A SE
CUINTE LEI:
Art. &º - Fica o Chefs do Poder Executivo autorizado a abrir o Crê-
dito Suplementar na importância de Ei 10.000.000,00 (dez !
milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentá
rias constantes do Anexo Is.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compensa
dos nas condições estabelecidas no Contrato entre a EMPRE
SA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO !
RIO DE JANEIRO - EMATER RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
e MACAÉ, conforme xerox em anexos
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
PA das as disposições em contrário.
Va
: GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 1982,
Ovi
Prefeito :
«3
(7
2)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
1100 - Prefeitura Municipal
1170.10603281.017
10,000.000,00
10.000,000,00
»
Sr
º
CONTRATO QUE ENTRE Sl FAZEM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE, PARA
ATENDER À EXECUÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS, CONFOR-
ME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO Nº E-05/AE-0334/82.
A JA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, doravante denominada simplesmente '
. EMATER-RIO, neste ato representada pelo Senhor ANTONIO DIAS LOPES, Diretor -
»
e
8.
Presidente, Art. 19, V do Decreto 2936/79 e a Prefeitura Municipal de MACAE,
representada pelo Senhor Prefeito NACIF SALIM SELEM, perante as testemunhas !
abaixo nomeadas e firmadas pactuam o presente Contrato cuja celebração e
feita sob a egide da legislação atinente à espécie, subordinando-se “ainda “a
Lei 287/79 e às normas da legislação tributária respectivas, cujas clausu -
las são as seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: (o) Município obriga-se a execução de projetos prioritáriso!
inclusive, em alguns casos, efetuar o pagamento do próprio
pessoal para o bom atendimento da sua comunidade,
CLAUSULA SEGUNDA: A EMATER-RIO obriga-se por sua vez, à transferir ao Munici
plo, um auxílio financelro no valor de CR$ 10.000,000,00 -
(dez milhoes de cruzeiros), para cumprimento do que dispoe a cláusula anterior.
CLAUSULA TERCEIRA: O Município obriga-se a contabilizar a referida transferên
cia de modo a que fique perfeitamente evidenciada na
"RECEITA! constante do balancete mensal correspondente, e
ne prestação de contas anual.
CLÁUSULA QUARTA: A EMATER-RIO poderã exercer ampla e permanente fiscaliza -
ção na execução das obras e serviços, com o que concorda a
Prefeitura.
CLÁUSULA QUINTA: 0 extrato deste contrato sera publicado no Diário Oficial"
e cópias do mesmo deverao ser remetidas à Inspetoria Seto-
rial de Finanças da Secretaria de Agricultura e Abasteci -
mento, e ao Tribunal de Contas do Estado.
EAN
ta
O)
()
CLÁUSULA SEXTA - À EMATER-RIO não se responsabiliza por quaisquer!
riscos e despesas decorrentes deste Contrato, in
clusive mão-de-obra, aparelhos e equipamentos, necessários à execução
dos serviços e, nem tampouco pelo comportamento dos empregados ,prepos
tos ou subordinados, ou ainda Por quaisquer prejuízos causados pela
Prefeitura. .
CLÁUSULA SETIMA - Não se responsabiliza, outrossim, a EMATER-RIO -
por quaisquer Onus diretos ou indiretos, obriga-
ções vinculadas às legislações tributária, trabalhista, previdenciã -
ria ou securitaria, decorrentes deste Contrato, o que cabe na integra
Vidade à Contratada.
Parágrafo Único - Não se responsabiliza ainda a EMATER-RIO,por compro
missos quaisquer que sejam assumi dos pela Contrata
da, mesmo que vinculados a este contrato, bem como,
por quaisquer dano e indenizações a empregados pre
postos, subordinados a terceiros. +
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca de Niteroi para as
questões judiciais, em sendo o caso.
CLAUSULA NOVA - Todas as despesas necessãrias à formalização des
te contrato, bem como todos os tributos,tarifas e
emolumentos dele decorrentes ou de sua execução, ou dos serviços con
tratados, constituirão encargos exclusivos da Contratada.
CLÁUSULA DECIMA - Havendo descumprimento de quaisquer cláusula do
Presente contrato sujeita-se a parte infratora,alêm
das demais penalidades previstas, a multa de 1% (hum por cento) sobre
o valor global, "ao dia, por dia util que exceder o prazo”,
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA -Ao Presente contrato & dado o valor de ....
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)
Niteroi, 29 de outubro de 1982
NIO DIAS LO
Presidente
Es
NAN TO
mel
oo sl

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