| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1982 |
| Date | 1982-11-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar |
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e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 816/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIDNO A SE GUINTE LEI: Ss ES Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o ! = crédito suplementar na importância de [) 36.262.500,00 ! (trinta e seis milhoes duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orça- mentárias constantes do Anexo 1 + Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compen sados nas seguintes formas: a) Com excesso de arrecadação atê o mês de outubro (OL. 01.82 a 29.10.82) e nos termos do $ 1º, ítem II do Art. 45 da Lei 4.320 de 17.05.64 como segue: Arrecadação de 01.01.82 a 29,10,.82:... 467.063,565,38 e Previsão até 29.10.82.....cccccreraseo 421. 666.666,67- Excesso até 29.10.82... .....v0 00. 45.396.898,71 e Utilizado Lei 797/82......ccwr.. ++. 19.520.000,00- Utilizado Lei B07/82........ 0.0... 15.000.000,00 Excesso Disponível..ccccccccrro co. 10.876.898,71 Utilizado nesta Leicecccco rc coro es 10.000.000,00- Disponivel..ccccccercererrersicsos 876.898,71 b) Com anulação da importância de [$ 12.262.500,00 (doze ! "milhões duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos |! cruzeiros), nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I., e na forma do 8 12, item III do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. c) Com utilização do Superavit Financeiro, na forma do ! Art. 43 8 19, ítem I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, como segue: BALANÇO PATRIMONIAL -. 1981 Ativo Financeiroce.cecccceso 24,.718.854,77 MENOS (-) Passivo Financeiro... .... .. 9.371.323,01 15 347.531,76 o sv,» poa ma Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Fl. 02 LEI Nº 816/82 ] MENOS (-) Utilizado nesta Lei.ccecves 14.000.000,00 Disponivel..cccrccrsecessos 1.347.531,76 ê Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas º as disposições em contrário. dl GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 1982, NACIF/ SALIM - Prefei (62) ) e C 0..D 1 1110,05070202,001 1120.03070212.001 1150,03080212,001 1130,15824952,003 1140,13754282,001 1130,15844942,002 1150,08421882.007 1150,08482472,014 1160,10580212,016 1160,168855342,018 1170,10580212.001 1170,13764482.017 1130,15824942, 002 1150,08421881,007 1150.08421881.,009 1150,08482472,015 1160,16885341.,022 1170,10603251,015 1170,10603261.016 1170,10603271.028 1170,10603281.017 1170,15764481.018 TOTAIS Estado do Rio de Janelto 0 DO PROGRAMA DE TRABALHO 1100-Prefeitura Municipal ANEXO E) Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito DESPESA 3132 3111 5111 3251 5252 3111 51532 3280 3111 3111 3111 3120 3111 5111 VA L REFORÇO 2.900.000,00 300.000,00 2,047.000,00 2.065.000,00 716.000,00 300.000,00 1.982.000,00 42.500,00 949.000,00 10.390.000,00 43.000,00 4.939.000,00 1.500.000,00 2.437.000,00 4.452.000,00 1.200.000,00 [o 4.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 768.080,00 88.500,00 29.800,00 500.000,00 630.000,00 789.703,00 1.000.000,00 654.917,00 1.791.500,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 815/82 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ “ DELIBERA E EU SANCIONO A SE CUINTE LEI: Art. &º - Fica o Chefs do Poder Executivo autorizado a abrir o Crê- dito Suplementar na importância de Ei 10.000.000,00 (dez ! milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentá rias constantes do Anexo Is. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compensa dos nas condições estabelecidas no Contrato entre a EMPRE SA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ! RIO DE JANEIRO - EMATER RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE e MACAÉ, conforme xerox em anexos Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga PA das as disposições em contrário. Va : GABINETE DO PREFEITO, em 24 de novembro de 1982, Ovi Prefeito : «3 (7 2) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé 1100 - Prefeitura Municipal 1170.10603281.017 10,000.000,00 10.000,000,00 » Sr º CONTRATO QUE ENTRE Sl FAZEM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE, PARA ATENDER À EXECUÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS, CONFOR- ME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO Nº E-05/AE-0334/82. A JA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, doravante denominada simplesmente ' . EMATER-RIO, neste ato representada pelo Senhor ANTONIO DIAS LOPES, Diretor - » e 8. Presidente, Art. 19, V do Decreto 2936/79 e a Prefeitura Municipal de MACAE, representada pelo Senhor Prefeito NACIF SALIM SELEM, perante as testemunhas ! abaixo nomeadas e firmadas pactuam o presente Contrato cuja celebração e feita sob a egide da legislação atinente à espécie, subordinando-se “ainda “a Lei 287/79 e às normas da legislação tributária respectivas, cujas clausu - las são as seguintes: CLAUSULA PRIMEIRA: (o) Município obriga-se a execução de projetos prioritáriso! inclusive, em alguns casos, efetuar o pagamento do próprio pessoal para o bom atendimento da sua comunidade, CLAUSULA SEGUNDA: A EMATER-RIO obriga-se por sua vez, à transferir ao Munici plo, um auxílio financelro no valor de CR$ 10.000,000,00 - (dez milhoes de cruzeiros), para cumprimento do que dispoe a cláusula anterior. CLAUSULA TERCEIRA: O Município obriga-se a contabilizar a referida transferên cia de modo a que fique perfeitamente evidenciada na "RECEITA! constante do balancete mensal correspondente, e ne prestação de contas anual. CLÁUSULA QUARTA: A EMATER-RIO poderã exercer ampla e permanente fiscaliza - ção na execução das obras e serviços, com o que concorda a Prefeitura. CLÁUSULA QUINTA: 0 extrato deste contrato sera publicado no Diário Oficial" e cópias do mesmo deverao ser remetidas à Inspetoria Seto- rial de Finanças da Secretaria de Agricultura e Abasteci - mento, e ao Tribunal de Contas do Estado. EAN ta O) () CLÁUSULA SEXTA - À EMATER-RIO não se responsabiliza por quaisquer! riscos e despesas decorrentes deste Contrato, in clusive mão-de-obra, aparelhos e equipamentos, necessários à execução dos serviços e, nem tampouco pelo comportamento dos empregados ,prepos tos ou subordinados, ou ainda Por quaisquer prejuízos causados pela Prefeitura. . CLÁUSULA SETIMA - Não se responsabiliza, outrossim, a EMATER-RIO - por quaisquer Onus diretos ou indiretos, obriga- ções vinculadas às legislações tributária, trabalhista, previdenciã - ria ou securitaria, decorrentes deste Contrato, o que cabe na integra Vidade à Contratada. Parágrafo Único - Não se responsabiliza ainda a EMATER-RIO,por compro missos quaisquer que sejam assumi dos pela Contrata da, mesmo que vinculados a este contrato, bem como, por quaisquer dano e indenizações a empregados pre postos, subordinados a terceiros. + CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o foro da Comarca de Niteroi para as questões judiciais, em sendo o caso. CLAUSULA NOVA - Todas as despesas necessãrias à formalização des te contrato, bem como todos os tributos,tarifas e emolumentos dele decorrentes ou de sua execução, ou dos serviços con tratados, constituirão encargos exclusivos da Contratada. CLÁUSULA DECIMA - Havendo descumprimento de quaisquer cláusula do Presente contrato sujeita-se a parte infratora,alêm das demais penalidades previstas, a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor global, "ao dia, por dia util que exceder o prazo”, CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA -Ao Presente contrato & dado o valor de .... Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) Niteroi, 29 de outubro de 1982 NIO DIAS LO Presidente Es NAN TO mel oo sl