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norma nº 5104/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5104 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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MACAÉ, 27 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 837• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.104/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$103.742,08 (cento e três mil, setecentos e quarenta e 
dois reais e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) 
Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 261/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro 
de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$3.200.000,00 (três 
milhões, duzentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constan￾te(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$3.130.000,00 (três milhões, cento e trinta mil reais) para 
atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, 
nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei 
nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do 
mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$70.000,00 (setenta mil reais) para atender o Anexo II, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do 
Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.104/2023 DE: 26/10/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.90.00.00.00.00 715 103.742,08
Total Anulado da Unidade Gestora: 103.742,08
TOTAL ANULADO: 103.742,08
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.20.00.00.00.00 715 103.742,08
Total Reforçado da Unidade Gestora: 103.742,08
TOTAL REFORÇADO: 103.742,08
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
715 103.742,08 103.742,08
TOTAL: 103.742,08 103.742,08
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 261/2023 DE: 26/10/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 139 500 1.000.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.11.01.00.00 2914 500 2.000.000,00
Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.541.0014.2.319 Manutenção das Atividades de Proteção Animal
3.3.90.48.00.00.00 4327 704.1 80.000,00
63.01.18.541.0029.2.319 Manutenção das Atividades de Proteção Animal
3.3.90.39.00.00.00 4330 704.1 50.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 3.130.000,00
TOTAL ANULADO: 3.130.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00 321 500 1.500.000,00
28.03.12.361.0079.2.185 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
3.3.90.30.00.00.00 337 500 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00 339 500 200.000,00
4.4.90.52.00.00.00 340 500 150.000,00
28.03.12.365.0021.2.185 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
3.3.90.30.00.00.00 389 500 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00 391 500 150.000,00
4.4.90.52.00.00.00 392 500 150.000,00
28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00.00 440 500 500.000,00
Sec Munl de Proteção e Defesa do Animal
63.01.18.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.32.00.00.00 4321 704.1 130.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.130.000,00
TOTAL REFORÇADO: 3.130.000,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 261/2023 DE: 26/10/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ

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