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norma nº 739/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 1981
Date 1981-04-08
EmentaConcede à CODIN – Companhia de Distritos Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, isenção do recolhimento da taxa para execução de obras, referente à aprovação do projeto de Loteamento e arruamento do Distrito Industrial de Macaé, 2° Distrito.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
| LEI NS 739/81
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
o DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida à CODIN - Companhia de Distritos In-=
dustriais do Estado -do Rio de Janeiro - a isenção !
do recolhimento da Taxa para Execução de Obras, no
montante de Crê 432.654,70 (quatrocentos e trinta!
e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzei-
ros e setenta centavos), referente à aprovação do
Seu projeto de loteamento e arruamento do Distrito!
, Industrial de Macae, no 2º distrito de Macaé.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
N GABINETE DO PREFEITO, em D6 de aíril de 1981,
CA liduça dé,
Prefeito
Registro fis. PANA
Publicação: LAGO!
é Boho.
Servidor
A Câmorafiunicipol da Macaé,
no usp de quas atribuições
| legais, Docrota e ou Promule
o go a soguínto
RESOLUÇÃOS
Arte 18 - Fica o Prosidento de Câmata lunicipal do Nas
caó autorizado a procodez a tranoforância do
veículo Volksuagen Passat, ano de fabricação
1:978, cor ezul agleniel, chasot BT.16B.688,
para a Prefeitura Hunicipel do Macaé,
Art, 28 - Esta Resolução entra om vigor na data do aqua
publicação. ,
Arte 38 - Rovogam-se as disposições om contrários
Gabinote da Prosidênoia, om 07 de abesl de 1981,
Prooídente
à do MAC:

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