| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1981 |
| Date | 1981-04-08 |
| Ementa | Concede à CODIN – Companhia de Distritos Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, isenção do recolhimento da taxa para execução de obras, referente à aprovação do projeto de Loteamento e arruamento do Distrito Industrial de Macaé, 2° Distrito. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito | LEI NS 739/81 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, o DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida à CODIN - Companhia de Distritos In-= dustriais do Estado -do Rio de Janeiro - a isenção ! do recolhimento da Taxa para Execução de Obras, no montante de Crê 432.654,70 (quatrocentos e trinta! e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro cruzei- ros e setenta centavos), referente à aprovação do Seu projeto de loteamento e arruamento do Distrito! , Industrial de Macae, no 2º distrito de Macaé. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. N GABINETE DO PREFEITO, em D6 de aíril de 1981, CA liduça dé, Prefeito Registro fis. PANA Publicação: LAGO! é Boho. Servidor A Câmorafiunicipol da Macaé, no usp de quas atribuições | legais, Docrota e ou Promule o go a soguínto RESOLUÇÃOS Arte 18 - Fica o Prosidento de Câmata lunicipal do Nas caó autorizado a procodez a tranoforância do veículo Volksuagen Passat, ano de fabricação 1:978, cor ezul agleniel, chasot BT.16B.688, para a Prefeitura Hunicipel do Macaé, Art, 28 - Esta Resolução entra om vigor na data do aqua publicação. , Arte 38 - Rovogam-se as disposições om contrários Gabinote da Prosidênoia, om 07 de abesl de 1981, Prooídente à do MAC: