| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1981 |
| Date | 1981-06-15 |
| Ementa | Autoriza a criar um ponto de Táxi na Praia de Imbetiba. |
| native_id | 6150 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Gabinete do Presidente Lei nº 742/81 O Presidente da Câmara Municipal de Maca, Estado do Rio de Jansiro, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Leis Art, 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado .a criar um Pane to de Táxi na Praia de Inbetiba, em Vaca8 , Arte 2º - O Ponto da Táxi a que se refere o artigo anterior funciona rá com 6 (seis) táxis que prestarão serviços ds transpor te de passageiros, Art, 3º — O local a ser fixado o Ponto de Táxi ficará a critério do Podar Executivo, Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art, 5º — Revogagese as disposições em contrário, Esbinate da Presidência, 12 de junho de 1 SEL, 7 O... - 1 A 1 ) fastan