| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1981 |
| Date | 1981-07-06 |
| Ementa | Modifica o artigo 7° da Lei n° 677/79 de 16.04.79. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ei Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84 , $$ 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica das Municipalidades , sanciona a Lei nº 7453, de 17 de junho de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 003/81 . LEI Nº 743/81 Arte 1º - Fica acrescido ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 677/79, de 16 de maio de 1979, o seguinte: Arte 7º - cce parágrafo Único - No caso de recuperação de áreas alagadas, atra- ves de aterro e drenagem executados por seus proprietá- rios, quando do parcelamento da área recuperada, fica ' concedida a diminuição em 50 % (cinquenta por cento) das exigências previstas nos artigos 28 e 29 desta mes- ma Lei o» Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 1981. Lda : clétos EMIR Usp prefei | Registro fi AP bm | Publicação : EZL o. É - na [aj — pie