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← Macaé (RJ)

norma nº 743/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 1981
Date 1981-07-06
EmentaModifica o artigo 7° da Lei n° 677/79 de 16.04.79.
native_id6151

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ei Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84 ,
$$ 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1975 - Lei Orgânica das Municipalidades , sanciona a Lei nº 7453,
de 17 de junho de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 003/81 .
LEI Nº 743/81
Arte 1º - Fica acrescido ao Artigo 7º da Lei Municipal nº 677/79,
de 16 de maio de 1979, o seguinte:
Arte 7º - cce
parágrafo Único - No caso de recuperação de áreas alagadas, atra-
ves de aterro e drenagem executados por seus proprietá-
rios, quando do parcelamento da área recuperada, fica '
concedida a diminuição em 50 % (cinquenta por cento)
das exigências previstas nos artigos 28 e 29 desta mes-
ma Lei o»
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de junho de 1981.
Lda :
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| Registro fi AP bm
| Publicação : EZL o.
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